Execução Fiscal 0002234-57.2006.8.14.0008 - TJPA

Execução Fiscal 0002234-57.2006.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 19/09/2022 23:59.

08/10/2022, 03:03

Decorrido prazo de N D SERRAO em 14/09/2022 23:59.

02/10/2022, 01:38

Arquivado Provisoramente

26/09/2022, 12:12

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 12:10

Publicado Decisão em 06/09/2022.

07/09/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

07/09/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO 0002234-57.2006.8.14.0008 ASSUNTO [Creditamento] CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: AV. 10, 115, LOTEAMENTO REMOR, RIO MARIA - PA - CEP: 68530-000 Nome: N D SERRAO Endereço: CONEGO CRAVO, 153, SAO FRANCISCO, VILA DOS CABANOS (BARCARENA) - PA - CEP: 68447-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido feito pela União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, requerendo o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Vieram os autos conclusos. Dispõe o artigo 40, da Lei nº 6.830/1980, que o juiz suspenderá "o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição". Essa questão já se encontra devidamente pacificada no STJ: O caráter irrisório da execução fiscal não é causa determinante de sua extinção sem resolução do mérito, impondo-se apenas o arquivamento do feito sem baixa na distribuição. Já deferido o prazo de suspensão de 01 ano, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, caput, da Lei 6.830/80, com remessa dos autos ao arquivo provisório. Assim, decorrido o prazo acima aludido, determino o arquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro art. 40, caput, § 2º da Lei 6.830/80, momento pelo qual, inicia-se o prazo quinquenal para contagem da prescrição intercorrente. Arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, pelo prazo requerido, remetendo-se ao arquivo provisório. Após, decorrido o lapso temporal, intime-se o exequente para se manifestar. Dê-se ciência ao exequente mediante remessa dos autos. Barcarena, 30 de agosto de 2022. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Fórum da Comarca de Barcarena - 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena, Av. Magalhães Barata, S/N, bairro Centro, Barcarena-PA fone 37533501

05/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 13:21

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 13:21

Determinado o arquivamento

30/08/2022, 16:06

Cancelada a movimentação processual

30/08/2022, 15:58

Conclusos para decisão

30/08/2022, 15:58

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 12/08/2022 23:59.

15/08/2022, 01:05

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 11/08/2022 23:59.

15/08/2022, 00:48

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 15:00

Documentos

Decisão

•02/09/2022, 13:21

Decisão

•30/08/2022, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO 0002234-57.2006.8.14.0008 ASSUNTO [Creditamento] CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: AV. 10, 115, LOTEAMENTO REMOR, RIO MARIA - PA - CEP: 68530-000 Nome: N D SERRAO Endereço: CONEGO CRAVO, 153, SAO FRANCISCO, VILA DOS CABANOS (BARCARENA) - PA - CEP: 68447-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido feito pela União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, requerendo o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Vieram os autos conclusos. Dispõe o artigo 40, da Lei nº 6.830/1980, que o juiz suspenderá "o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição". Essa questão já se encontra devidamente pacificada no STJ: O caráter irrisório da execução fiscal não é causa determinante de sua extinção sem resolução do mérito, impondo-se apenas o arquivamento do feito sem baixa na distribuição. Já deferido o prazo de suspensão de 01 ano, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, caput, da Lei 6.830/80, com remessa dos autos ao arquivo provisório. Assim, decorrido o prazo acima aludido, determino o arquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro art. 40, caput, § 2º da Lei 6.830/80, momento pelo qual, inicia-se o prazo quinquenal para contagem da prescrição intercorrente. Arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, pelo prazo requerido, remetendo-se ao arquivo provisório. Após, decorrido o lapso temporal, intime-se o exequente para se manifestar. Dê-se ciência ao exequente mediante remessa dos autos. Barcarena, 30 de agosto de 2022. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Fórum da Comarca de Barcarena - 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena, Av. Magalhães Barata, S/N, bairro Centro, Barcarena-PA fone 37533501

05/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 19/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de N D SERRAO em 14/09/2022 23:59.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 06/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 12/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 11/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

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