Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0816159-13.2022.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0816159-13.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RUTH HELENA DIAS DE MORAES em 07/11/2022 23:59.

09/11/2022, 12:26

Arquivado Definitivamente

08/11/2022, 12:49

Transitado em Julgado em 03/11/2022

08/11/2022, 12:48

Decorrido prazo de SAO BRAS - 2º SECCIONAL -1º RISP- 2ª AISP em 17/10/2022 23:59.

27/10/2022, 06:07

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL DA SILVA CASTRO em 17/10/2022 23:59.

27/10/2022, 06:07

Decorrido prazo de JOSE EDIVALDO DE MIRANDA LIMA em 17/10/2022 23:59.

27/10/2022, 06:07

Decorrido prazo de RUTH HELENA DIAS DE MORAES em 17/10/2022 23:59.

27/10/2022, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

20/10/2022, 00:03

Publicado Sentença em 20/10/2022.

20/10/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos nº:0816159-13.2022.8.14.0401 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95. Trata-se de pedido do Ministério Público de arquivamento do presente feito em face dos fundamentos especificados no DOC ID 78276618. Passo a decidir: Da análise dos autos, observo que o fato imputado não configura infração penal, tratando-se de atipicidade material da conduta atribuída aos autores do fato, o que enseja o arquivamento do presente procedimento por falta de justa causa para o exercício da ação penal. Pelo exposto, considerando a atipicidade da conduta ora analisada, acolho as razões sustentadas pelo Órgão Ministerial no DOC ID 78276618 determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se. Sem custas. Intimem-se. Cumpra-se. Belém (PA), 30 de setembro de 2022. ERIC AGUIAR PEIXOTO Juiz de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.

20/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 00:38

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 12:48

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 10:29

Publicado Sentença em 04/10/2022.

04/10/2022, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

04/10/2022, 02:56

Documentos

Sentença

•19/10/2022, 00:38

Sentença

•30/09/2022, 14:50

—

Decorrido prazo de RUTH HELENA DIAS DE MORAES em 07/11/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/11/2022

Decorrido prazo de SAO BRAS - 2º SECCIONAL -1º RISP- 2ª AISP em 17/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL DA SILVA CASTRO em 17/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDIVALDO DE MIRANDA LIMA em 17/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de RUTH HELENA DIAS DE MORAES em 17/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

Publicado Sentença em 20/10/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 04/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

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