Ação Penal - Procedimento Sumário 0013820-66.2012.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0013820-66.2012.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2022, 08:57

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 09:07

Publicado Sentença em 06/09/2022.

07/09/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

07/09/2022, 00:28

Juntada de Petição de termo de ciência

06/09/2022, 11:09

Juntada de Petição de termo de ciência

05/09/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 10:59

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0013820-66.2012.8.14.0401 SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia contra ANDERSON KLEBER DE SOUZA SOARES, já qualificado/a nos autos, imputando-lhe a conduta delituosa descrita no artigo 129, §9º do Código Penal, pela prática do fato delituoso devidamente descrito na peça vestibular acusatória. A denúncia foi recebida em 25/06/2012. O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade, ante a prescrição. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, o delito em apreço, capitulado no artigo 129, §9º do Código Penal, tem como pena máxima cominada 3 anos de detenção, a qual, nos termos da regra posta no artigo 109, VI, do Código Penal, prescreve no prazo de 8 anos. E, entre a presente data e a data em que foi recebida a denúncia transcorreram mais de 8 anos, atingindo o lapso prescricional, portanto, já se esvaiu in albis, o prazo prescricional. Logo, extinta a pretensão punitiva do Estado quanto ao fato em questão. Ante o exposto, reconheço prescrita a pretensão punitiva do Estado quanto réu ANDERSON KLEBER DE SOUZA SOARES, já qualificado/a, pela prática do delito capitulado no artigo 129, §9º do Código Penal, e por consequência declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos moldes do artigo 107, IV, do Código Penal. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Belém/PA, 2 de setembro de 2022 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

05/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 16:24

Extinta a punibilidade por prescrição

02/09/2022, 16:24

Conclusos para julgamento

02/09/2022, 15:29

Cancelada a movimentação processual

02/09/2022, 15:29

Juntada de Petição de petição

13/05/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 13:07

Documentos

Sentença

•02/09/2022, 16:24

Documento de Migração

•24/02/2022, 14:53

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 06/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(230)