Interdito Proibitório 0801207-72.2021.8.14.0010 - TJPA

Interdito Proibitório 0801207-72.2021.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 0801207-72.2021.8.14.0010 SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação possessória ajuizada por GEDEAO RAMOS DE RODRIGUES em face de SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA, ambos qualificados. O feito encontra-se apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, passo à análise das preliminares arguidas. Em relação ao pedido de impugnação à gratuidade da justiça, não há elementos nos autos capazes de infirmar a concessão da gratuidade da justiça ao Autor. No tocante à ausência de interesse de agir devido a ausência de individualização dos supostos invasores do terreno objeto da lide, entendo que tal questão se confunde com o próprio mérito, razão pela qual afasto a preliminar aventada. Não havendo outras questões preliminares a analisar, passa-se ao exame do mérito. Trata-se de ação possessória. Ao analisar detidamente os autos, verifica-se que o caso mais aproxima de interdito proibitório, cujos requisitos encontram-se encartados no art. 567 do Código de Processo Civil. São eles: a qualidade de possuidor direto ou indireto, violência iminente e justo receio de turbação ou esbulho. Como se sabe, o interdito proibitório é uma tutela possessória de caráter inibitório, destinada a inibir atos de agressão à posse, concretizáveis em turbação ou em esbulho. Assim, o que se busca com tal demanda processual é evitar a prática do ato ilícito consubstanciado no esbulho ou na turbação possessória. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, 3ª ed. rev., atual. e ampl., Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, pg. 1409). Dessa forma, o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito (art. 567 do CPC). Portanto, incube ao autor comprovar a posse e o iminente esbulho ou turbação (art. 561 do CPC). A esse respeito, destaque-se que, de acordo com a teoria objetiva da posse (deVon Ihering), que foi parcialmente adotada pelo Código Civil de 2002, é considerado possuidor quem, em seu próprio nome, demonstra o exercício de um dos atributos do domínio sobre a coisa. Veja: "Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” Dessa forma, a posse é a situação de fato, que lhe traduz a prerrogativa do exercício de um dos poderes inerentes ao domínio, e que é tutelada pelos interditos proibitórios. Nessa senda, Pontes de Miranda leciona que “a posse é o estado de fato de quem se acha na possibilidade de exercer poder como o que exerceria quem se fosse proprietário ou tivesse, sem ser proprietário, poder que sói ser incluso no direito de propriedade (usus, fructus, abusus)”. (Tratado de Direito Privado, Tomo X, 1ª ed., 2000, Atualizada por Vilson Rodrigues Alves, Bookseller, p. 31). Dessa maneira, em face do caráter fático da posse, não é suficiente a comprovação do ato ou negócio jurídico que lhe conferiu o direito de possuir o bem. É, pois, necessário a comprovação da posse fática, situação sem a qual não é possível identificar os campos de existência de atualidade. Nessa sistemática, vale a citação doutrinária de Arruda Alvim: “Tendo havido um negócio jurídico, em que também tenha sido ajustada a transferência da posse, se esta não ocorrer, conquanto realizado o negócio jurídico, terá havido sucessão singular em direitos e obrigações, mas não na posse. No âmbito dessa sucessão poderá constar o direito à sucessão na posse,mas, em realidade, isso deverá ser entendido como um direito a vir a ter a posse, salvo, curialmente, se ocorreu materialmente a assunção do controle material da coisa ou o início da posse pelo cessionário. É por isso que, em tal hipótese,não cabe àquele a quem a posse haveria de ter sido transferida - e, por hipótese, não o tenha sido - ação de reintegração de posse - seja em relação àquele que haveria de ter transferido a posse, seja em relação a terceiro (que deverá ter uma relação com o alienante ou o que está indicado para transmitir a posse), que esteja na posse, indevidamente -, porquanto essa cabe para recuperação de precedente posse por aquele que foi o desapossado. Recupera-se ou se reintegra alguém na posse que precedentemente tinha. Já na hipótese aqui figurada, se aquele a quem se haveria de ter feito a tradição não recebeu a coisa, e, pois, nunca teve posse, nem pelo fato de ser sucessor em direitos e obrigações, tem titulação para a ação de reintegração de posse. (Notas sobre o ius possessionis e o ius possidendi e sua proteção no processo, in EXECUÇÃO CIVIL, RT, 2007, p. 428). Dessa forma, a posse suscita a indagação de quem exerce alguma faculdade dominial no plano dos fatos, e não de quem tem direito de exercê-la. Nessa linha José Carlos Moreira Alves destaca o seguinte: “Dada a simetria que a concepção de posse - como é a adotada em nossa ordem jurídica, pela qual é o exercício de fato de algum dos poderes da propriedade - estabelece entre a relação sujeito e objeto em que ela se traduz e o conteúdo do direito a ela correspondente, tudo o que puder ser objeto de direito real susceptível de correspondência com a posse poderá também ser objeto desta. (Posse, Vol. II, Tomo I, 2ª ed., Forense, p. 152).” Nesse sentido, a posse é um direito autônomo e se sobrepõe a qualquer direito real ou pessoal relacionado ao bem litigioso, conforme ensina a doutrina: “As ações possessórias stricto sensu gravitam em torno dessa situação do ius possessionis, dado que, nos processos em que a situação possessória fica amoldada às possessórias stricto sensu, é essa situação desligada da invocação, ou, mais precisamente, da própria possibilidade de invocação (ao menos útil) de um direito à posse. A discussão ou a lide do processo fica circunscrita à posse mesma, compreendendo as consequências que derivam diretamente da ocorrência de um ilícito possessório. O juiz poderá examinar títulos de domínio, apenas e tão-somente, para entender a situação possessória. O plano de discussão e avaliação da situação possessória é como situação de fato (situação possessória, exclusivamente), ou seja, fundamentalmente, tendo em pauta o ius possessionis e não o ius possidendi. Nada impede que haja referência ao direito, mas isso há de ser feito apenas com vistas ao esclarecimento da situação possessória (ad colorandum et corroborandum possessorium). Não é o direito que estará sendo julgado, senão que a situação possessória, esclarecida e entendida por dados que possam advir da titulação que expressa o direito, apenas, para entendê-la, mas não para que o direito influa além disso. Nos tipos de ação possessória stricto sensu não se perquire a fundamentação do direito de possuir - que é externa à própria posse e que depende de um título assentado no ordenamento jurídico -, senão que a proteção existe para a posse, que é o seu próprio "título", enquanto posse e em si mesma considerada, e porque a situação possessória de controle material sobre a coisa resultou violada (esbulho), ou perturbada (turbação), ou, ainda, quando há ameaça de que possa vir a ser cometido um ilícito possessório. (Notas sobre o ius possessionis e o ius possidendi e sua proteção no processo, in Execução Civil, RT, 2007, p. 424). Postas estas premissas jurídicas, passa-se à análise da “res deducta in Iudicio”, do caso concreto deduzido na demanda processual. In casu, o reclamante conseguiu demonstrar conduta ilícita do reclamado no sentido de molestar a sua posse mansa e pacífica. De igual modo, restou comprovada a alegada ameaça ou qualquer outro ato ilícito que importe em turbação ou esbulho da posse do autor; pois as testemunhas ouvidas em juízo confirmam a narrativa autoral. Ademais, a parte autora comprovou satisfatoriamente a sua posse e conforme documentos juntados na Exordial e as provas produzidas em audiência. A testemunha Benedito afirmou que “mora próximo do Sr. Gedeão, que o conhece há mais de 30 anos. Que sempre morou lá na área, que tem casa e família. Tem conhecimento de que o Sr. Sebastião era vizinho do Gedeão, mas não mora mais lá. Que tem conhecimento de que algumas pessoas estavam tirando madeira no terreno de seu Gedeão. Que conversou com pessoas que estavam tirando madeira e eles disseram que foram autorizadas pelo Sr. Sebastião. Que recentemente paralisou a invasão. Confirma que o Sr. Gedeão ainda mora lá. Que não sabe identificar quem são as pessoas que estavam invadindo, apenas que elas comentavam que foram autorizadas pelo Sebastião.” A testemunha Jonh afirmou que “mora próximo à casa do Gideão. Que o conhece há mais de 30 anos. Que o Gideão sempre morou lá, tem casa e família. Que o Sr. Sebastião tem um terreno vizinho, mas faz mais de 3 anos que saiu de lá. Que tem conhecimento de que tinham pessoas tirando madeira no terreno com autorização do Sebastião. Que não conhece os invasores, mas os ajudou a colocar madeira. Que viu os homens mais de 3 vezes.” A testemunha Maury Soares Pantoja narrou “que é morador da região. Que teve de dar uma olhada no terreno de Sebastião e encontrou um cunhado de Gideão lá. Sei que o Sebastião é morador, mas está afastado por questão de saúde. Que sabe que só entra alguém lá no terreno de Sebastião com autorização dele. Que a partir do momento que ficamos sabendo que o terreno pertence ao Gideão, ninguém mais está entrando no terreno que ele diz que é dele. Fui algumas vezes no terreno do Sebastião.” A testemunha Maury, inclusive arrolada pela parte requerida ressaltou, sem titubear, que não havia o conhecimento de que o autor era possuidor de área, razão pela qual assim que tomaram conhecimento da posse começaram a respeitá-la. Ao proceder à análise em conjunto de todas as provadas produzidas à luz do contraditório judicial, conclui-se que havia uma certa dúvida em relação aos limites do imóvel do Sr. Sebastião, razão pela qual merece prosperar as alegações do Autor. Por outro lado, a parte reclamada não trouxe aos autos provas robustas aptas a desconstituir a tese autoral, seja testemunhal ou documental. Assim, tenho que as provas produzidas nos autos demonstram a existência dos requisitos previstos pela legislação pátria (art. 561 do CPC) para o deferimento da pretensão autoral de exercício da sua posse. Neste sentido, transcreve-se os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - AMEAÇA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO DA POSSE - MANUTENÇÃO DA POSSE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O interdito proibitório é ação possessória de caráter preventivo, aviado pelo possuidor, que demonstrando o justo receio de ameaça a sua posse em decorrência de ato injusto praticado pelo réu, vise a impedir que se efetive a turbação ou o esbulho, com a expedição do mandado competente. (TJ-MG - AC: 10433140201685001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 21/11/2019, Data de Publicação: 06/12/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC/2015 - PRESENÇA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - PENDÊNCIA DE AÇÃO DEMARCATÓRIA - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA. A Ação de Interdito Proibitório visa conferir a quem de direito proteção possessória preventiva, e pode ser deferida liminarmente quando demonstradas a posse anterior, a ameaça de turbação ou esbulho e o justo receio de que a transgressão venha a se concretizar, conforme requisitos elencados no artigo 561 do CPC/2015. Identificadas a presença dos aludidos requisitos para a concessão da liminar com o simples exame das provas anexadas com a inicial, desnecessária a designação da audiência de justificação prévia. "sendo os objetos das ações demarcatória e possessória distintas, o resultado de uma não cria obstáculos na execução da outra, sendo desnecessário o aguardo da correta delimitação da área para que a reintegração de posse seja cumprida." (RMS 10.231/BA, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 28/03/2005, p. 256) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.223190-6/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2021, publicação da súmula em 01/12/2021)”. Em relação ao pedido indenizatório de danos materiais e morais, contudo, entendo que a parte autora não logrou êxito em comprovar suficientemente a ocorrência dos danos emergentes nem tampouco a existência de danos extrapatrimoniais que ultrapassem o mero aborrecimento próprio das situações da vida cotidiana. Dessa forma, mister se faz reconhecer a procedência parcial do pedido autoral, com o julgamento de mérito da questão. Por fim, ressalta-se o entendimento de que inexistem outras teses da reclamante ou reclamado que sejam suficientes a modificar o entendimento adotado sobre o caso apresentado, estando assim a presente sentença em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como o Enunciado nº 162 do FONAJE, assim redigido: “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/1995”. Logo, não é essencial a refutação de todas as teses alegadas pelas partes, desde que nenhuma destas seja capaz de alterar o convencimento já firmado por este juízo sobre a causa. DISPOSITIVO Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos trazidos na petição inicial e resolvo o mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil, assegurando ao autor a manutenção da posse do imóvel descrito na inicial, determinando a proibição de invasão pelo reclamado ou por pessoas incertas e desconhecidas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de 30 dias, no caso de descumprimento, sem prejuízo de demais sanções processuais e criminais. Sem custas e sem honorários (Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, devidamente certificado, ARQUIVEM-SE os autos. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJCI e da CJRMB ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Breves, data registrada no sistema. João Paulo Pereira de Araújo Juiz de Direito Substituto

15/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de GEDEAO RAMOS DE RODRIGUES em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA em 30/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(77)