Execução Fiscal 0000509-90.2011.8.14.0094 - TJPA

Execução Fiscal 0000509-90.2011.8.14.0094 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000509-90.2011.8.14.0094. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única de Santo Antônio do Tauá EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo ativo: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ-PGE/PA, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Polo Passivo: Nome: RAIMUNDO FREIRE NORONHA Endereço: RUA PRESIDENTE VARGAS, 229, CENTRO, SANTO ANTôNIO DO TAUá - PA - CEP: 68786-000 SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de “Ação de Execução de Título Extrajudicial” ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ em desfavor de RAIMUNDO FREIRE NORONHA, no bojo do qual pleiteia a satisfação de débito oriundo de multa aplicada ao requerido pelo Tribunal de Contas do estado. Relatei o necessário. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que é hipótese de extinção do feito sem exame de mérito por ilegitimidade de parte do Estado do Pará. Explico. Legitimidade é a aptidão válida para a condução de um processo, é a pertinência subjetiva específica para a condução de um processo. É consenso na doutrina que a legitimidade é uma condição da ação. Do mesmo modo é a previsão dos artigos 17 e 18 do Novo CPC, verbis: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. No caso concreto, verifico que o Estado do Pará está executando multa arbitrada por Tribunal de Contas dos Municípios a agentes públicos municipais por eventuais reprovações de contas públicas municipais, enquanto estes estiveram no exercício de algum cargo público ou mandado eletivo municipal. O STF, no Tema 642 com repercussão geral e o STJ, alterando sua jurisprudência no julgamento do AgInt no ARESP 926.189-MG, noticiado no Informativo 725 de 21.02.2022, decidiram que o Município é o ente público legitimado a propor a execução de multa aplicada por Tribunal de Contas dos Estados a agentes públicos municipais, pois o Município é o titular do referido crédito, já que fora a Pessoa Jurídica lesada, pouco importando se o referido Tribunal de Contas pertence a esfera do Estado do Pará. Um dos principais argumentos utilizados pelo STF, foi no sentido de que a fiscalização do Executivo Municipal é função da Câmara Municipal dos Vereadores, funcionando o Tribunal de Contas apenas como um longa manus do legislativo, no caso, municipal, não havendo legitimidade do Estado para executar as multas oriundas do referido Tribunal. Vejamos: Tema 642 STF: O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. Em se tratando de precedente judicial vinculante, não restou alternativa ao STJ, a não ser alterar sua jurisprudência para se adequar ao Tema 642 do STF. Em prosseguimento, por se tratar de precedente vinculante, este juízo deve obrigatoriamente seguir o entendimento do STF, por força do disposto no artigo 927, III do CPC. Para impedir a aplicação do precedente judicial vinculante, deve a parte realizar o distinguishing ou o overruling, ou seja, deve a parte provar que o precedente vinculante não se aplica ao caso concreto ou que tal precedente está superado. No caso concreto, o exequente não obteve êxito em realizar nenhum dos institutos jurídicos. Em suma, o titular do crédito é o Município de Santo Antônio do Tauá e não o Estado do Pará, razão pela qual a Procuradoria Geral Municipal de Santo Antônio do Tauá é quem detém a legitimidade ativa para executar a multa objeto dos presentes autos e não a Procuradoria Geral do Estado do Pará. É importante salientar que o julgamento do mérito sem conceder à parte a oportunidade de se manifestar antes da decisão, não viola a proibição de decisão surpresa, no caso em questão. Isso porque, conforme entendimento do STJ, a aplicação de tal princípio não exige que o julgador informe antecipadamente às partes quais dispositivos legais podem ser aplicados no caso, uma vez que o conhecimento geral da lei é presumido e não pode ser contestado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO, DECLAROU A INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO DECORRENTE DE FATOS NOVOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. OFENSA AO ARTIGO 10 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais com o argumento de que os réus, ora recorridos, são herdeiros de um vereador, já falecido, do município de Juramento, que, no exercício do cargo, recebeu indevidamente, no ano de 1991, a importância de R$ 8.026,82 (oito mil, vinte e seis reais e oitenta e dois centavos) atualizada até outubro de 2011. Como, na partilha dos bens deixados pelo falecido, cada um recebeu a importância de R$ 34.836,10 (trinta e quatro mil, oitocentos e trinta e seis reais e dez centavos), ficam obrigados a devolver o que foi recebido indevidamente pelo autor da herança, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. A sentença julgou procedente o pedido. Por sua vez, o Tribunal de origem julgou "prejudicado o recurso voluntário, para cassar a sentença e, dar pela nulidade do processo desde o início, em face da inépcia da petição inicial, nos termos do art. 295, I, § único, I e II, do anterior ou art. 330, § 1º, I e III, do novo Código de Processo Civil." (grifos no original). 3. Cinge-se a controvérsia a discutir a violação do art. 10 do Código de Processo Civil, que veda a chamada "decisão-surpresa", pois, no entender da parte recorrente, o Tribunal a quo não poderia ter declarado a inépcia da inicial antes de ter-lhe facultado manifestar-se sobre esse fundamento legal, uma vez que a questão ainda não havia sido discutida nos autos. 4. O art. 10 do CPC/2015 deve ser interpretado cum grano salis e com uso da técnica hermenêutica não ampliativa, à luz do princípio da não surpresa. Nesse sentido, "a aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure." ( AgInt no REsp 1.701.258/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 29.10.2018). 5. Cita-se precedentes do STJ sobre o tema: "A proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015 -, ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, previstos em lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal. Não há, neste caso, qualquer inovação no litígio ou adoção de fundamentos que seriam desconhecidos pelas partes, razão pela qual inexiste a alegada nulidade da decisão agravada, à míngua de intimação acerca dos fundamentos utilizados para o não conhecimento do Recurso Especial, que deixou de preencher os pressupostos constitucionais e legais do apelo."( AgInt no AREsp 1.205.959/SP, Rel. Ministra Assussete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25.9.2019);"Contudo, a norma do art. 10 do CPC/2015 não pode ser considerada de aplicação absoluta, porque o sistema processual brasileiro desvincula a necessidade de atos processuais da realização de diligências desnecessárias. 4. A jurisprudência do STJ já admite o caráter não absoluto do art. 10 do CPC/2015, uma vez que entende pela desnecessidade de intimar o recorrente antes da prolação de decisão que reconhece algum óbice de admissibilidade do recurso especial. [...] 7. Como nos casos em que não se reconhece violação do princípio da não surpresa na declaração de algum óbice de recurso especial, na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierárquica antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz. Assim, tem-se que, nos termos do Enunciado n. 4 da ENFAM, 'Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015.' ( AgInt no RMS 61732/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.12.2019)";"Não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de oitiva delas, até porque a lei deve ser do conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação." ( REsp 1.755.266/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20.11.2018). 6. Sob outra perspectiva, a dos fatos, citam-se os precedentes que seguem: "O princípio da 'não surpresa', constante no art. 10 do CPC/2015, não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados pelas partes, como no caso dos autos ( AgInt no AREsp 1.359.921/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 21/11/2019)". ( AgInt no REsp 1.833.449/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10.2.2020); "Não fere o princípio da não surpresa o acórdão que, para fundamentar a aplicação do direito à espécie, enfrenta a natureza jurídica de contrato cujos elementos essenciais, além de não serem incontroversos, foram descritos pela própria parte embargante". ( EDcl no REsp 1.676.623/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellize, Terceira Turma, DJe de 21.2.2019) 7. Recurso Especial não provido.(STJ - REsp: 1781459 MG 2018/0306455-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2020) (grifei). Assim, tendo em vista a adequação do Tema 642 do STF, é de conhecimento presumido ilegitimidade ativa do autor. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ilegitimidade de parte, assim o fazendo com fulcro nos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e Tema 642 do STF. Sem condenação do exequente ao pagamento das custas processuais (artigo 40, I da Lei Estadual 8328/2015) e em honorários sucumbenciais, pois o executado não constituiu advogado nos autos. Intime-se o Estado do Pará via expediente no PJE para ciência. Sentença não sujeita a reexame necessário por não se encaixar nas hipóteses legais do artigo 19 da Lei 4717/65 e do artigo 496 do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará da quantia bloqueada nos autos em favor do executado e arquivem-se os presentes autos. ESTE PROVIMENTO JUDICIAL SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO, conforme autorizado pela Corregedoria do TJ/PA. Santo Antônio do Tauá, 26 de outubro de 2023. LUÍSA PADOAN Juiz(a) de Direito Vara Única de Santo Antônio do Tauá Telefone/whatsapp: (91) 37751243

31/01/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/06/2025 23:59.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(19)