Execução Fiscal 0001256-09.2008.8.14.0009 - TJPA

Execução Fiscal 0001256-09.2008.8.14.0009 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001256-09.2008.8.14.0009. Autor: ESTADO DO PARÁ Réu: E. VIEIRA COMERCIO S E N T E N Ç A Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Bragança 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Trata-se de Ação de Execução Fiscal que o ESTADO DO PARÁ move em desfavor de E. VIEIRA COMÉRCIO, partes já qualificadas nos autos em epígrafe. Compulsando os autos, verifica-se que no despacho de ID. 52468691 fl. 16, foi determinada a intimação do exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Consta certificado em ID. 52488878, que mesmo intimado, pessoalmente, o exequente deixou de se manifestar do despacho supra, quedando-se inerte. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e DECIDIR. A parte autora foi intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, mesmo tendo sido devidamente intimada, quedou-se inerte das determinações, permanecendo os autos por longo lapso temporal sem movimentação. A desídia da parte requerente evidencia seu desinteresse no prosseguimento da demanda, incorrendo em abandono da causa, hábil a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, na permissibilidade do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Logo, nada mais resta senão a extinção do presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, §1º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO sem julgamento do mérito, por abandono processual, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC. Declaro levantada(s) a(s) eventual(is) penhora(s) havida(s), expedindo-se o necessário, se o caso. Sem condenação em custas e despesas processuais, ante a isenção da Fazenda exequente (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em honorários sucumbenciais. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cutelas de praxe, arquivem-se os presentes autos. Bragança/PA, data da assinatura digital. José Luís da Silva Tavares Juiz de Direito Substituto integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau (Portaria nº 2159/2022-GP) auxiliando a 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança (Portaria nº 2841/2022-GP)

05/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de E. VIEIRA COMERCIO em 28/09/2022 23:59.

Publicado Sentença em 06/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

Todas as movimentações(86)