Retificação de Registro de Imóvel 0805992-62.2021.8.14.0015 - TJPA

Retificação de Registro de Imóvel 0805992-62.2021.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n.º 0805992-62.2021 SENTENÇA Tratam os presentes autos de Ação de Restauração de Escritura Pública ajuizada por Terravirgem Agrossilvipastoril Ltda figurando no Polo Passivo Antônio Alberto Taveira dos Santos. Segundo a parte autora, esta adquiriu da Sociedade Açaí da Amazônia Agroindustrial Ltda um terreno rural localizado no município de Acará, Estado do Pará, matrícula nº 6.636, fl. 225, livro 2-E, do Cartório do Único Ofício de Acará, por meio da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada pelo Tabelião do 4º Ofício de Notas da Comarca de Belém/PA, Livro nº 149, fl. 046/052. Ainda de acordo com a peça de ingresso, referido imóvel foi adquirido pelo anterior proprietário através de escritura pública lavrada na serventia de Acará/PA, Livro nº 36 BB, fls. 23v a 26. Argumenta a parte requerente que ao receber certidão de inteiro teor da matrícula em questão verificou-se que no citado documento foi anotada a observação de que o registro de aquisição do imóvel pela sociedade Açaí da Amazônia Agroindustrial Ltda, não foi identificada a assinatura da Oficial que praticou o ato no registro imobiliário (ID 40968461, p. 1). Afirma que a ausência de assinatura se trata de simples omissão passível de retificação, pelo que formulou requerimento ao atual oficial do cartório, o qual, todavia, asseverou não ser possível acolher o pedido em virtude de ter identificado que o livro no qual foi lavrada a Escritura Pública de compra e venda que ensejou a aquisição de propriedade pela Açaí da Amazônia, Livro 36 BB, fls. 23v a 26, não foi localizado no cartório. Diante dessas razões, ingressou com a presente demanda. No ID 42646162, ordenei a emenda da exordial, dentre outras providências. Emenda da exordial no ID 45109268. Ordenada a citação da parte demandada (ID 80256914), esta apresentou manifestação no ID 83603969. No ID 87486250, ordenei que a parte autora apresentasse manifestação, dentre outras providências. Manifestação da parte autora no ID 89309274. No ID 90728734 determinei que as partes e o Ministério Público especificassem as provas que pretendiam produzir nos autos. A parte autora apresentou pedido de provas no ID 91141426. O Ministério Público requereu as provas que especificou na petição ID 92651395. No ID 94380168, proferi decisão. A parte autora comunicou a interposição de Agravo de Instrumento (Processo nº 0811289-27.2023.8.14.0000) no ID 96920758. O ITERPA apresentou manifestação no ID 106022592. O Estado do Pará apresentou manifestação no ID 106648338. Nova manifestação do Estado do Pará no ID 107875969. O Agravo de Instrumento interposto não foi conhecido (ID 111382445, p. 1 e ss). No ID 111573436, ordenei que a secretaria certificasse acerca da apresentação de documentos, conforme ordenado no ID 94380168, consignando que não tendo sido apresentados documentos ficava declarada encerrada a instrução, dentre outras providências. Parecer conclusivo do Ministério Público no ID 114833327. É o relatório. Decido. Cuidam os presentes autos de Ação de Restauração de Escritura Pública ajuizada por Terravirgem Agrossilvipastoril Ltda figurando no Polo Passivo Antônio Alberto Taveira dos Santos. Analisando os presentes autos e fazendo a devida confrontação com o que dos autos consta, observo que deve o pedido ser julgado improcedente. Senão vejamos: No caso dos autos a parte autora não se desincumbiu do fato constitutivo de seu direito, qual seja, o de provar que, verdadeiramente, seja existente e legítima a escritura pública supostamente lavrada na serventia de Acará/PA, Livro nº 36 BB, fls. 23v a 26, tendo em vista a: “(...) ausência do Livro 36 BB nos arquivos do Tabelionato de Notas, que faz parte deste Ofício” (Informação Prestada pelo Cartório do Acará - ID 40968463, p. 1). Ademais, conforme se sabe, por ser fato público e notório, o Cartório da Comarca do Acará passou por intervenção judicial em razão de diversas irregularidade ali existentes, fatos que são de amplo conhecimento público, pelo que, por conta desse fato e diante da inexistência do Livro em comento no âmbito do acervo do Cartório, caberia à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu nos presentes autos, não sendo possível comprovar-se, com a certeza necessária, a existência e legitimidade da Escritura Pública em questão, motivo pelo qual a improcedência do pedido é medida de que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora em custas processuais, deixando de condenar a mesma em honorários, ante a ausência de contestação. PRI. Data registrada em sistema. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0805992-62.2021 Decisão Os presentes autos tratam-se de Ação de Restauração de Escritura Pública ajuizada por Terravirgem Agrossilvipastoril Ltda figurando no Polo Passivo Antônio Alberto Taveira dos Santos. Segundo a parte autora, esta adquiriu da Sociedade Açaí da Amazônia Agroindustrial Ltda um terreno rural localizado no município de Acará, Estado do Pará, matrícula nº 6.636, fl. 225, livro 2-E, do Cartório do Único Ofício de Acará, por meio da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada pelo Tabelião do 4º Ofício de Notas da Comarca de Belém/PA, Livro nº 149, fl. 046/052. Ainda de acordo com a peça de ingresso, referido imóvel foi adquirido pelo anterior proprietário através de escritura pública lavrada na serventia de Acará/PA, Livro nº 36 BB, fls. 23v a 26. Argumenta a parte requerente que ao receber certidão de inteiro teor da matrícula em questão verificou-se que no citado documento foi anotada a observação de que o registro de aquisição do imóvel pela sociedade Açaí da Amazônia Agroindustrial Ltda, não foi identificada a assinatura da Oficial que praticou o ato no registro imobiliário. Afirma que a ausência de assinatura se trata de simples omissão passível de retificação, pelo que formulou requerimento ao atual oficial do cartório, o qual, todavia, asseverou não ser possível acolher o pedido em virtude de ter identificado que o livro no qual foi lavrada a Escritura Pública de compra e venda que ensejou a aquisição de propriedade pela Açaí da Amazônia, Livro 36 BB, fls. 23v a 26, não foi localizado no cartório. Diante dessas razões, ingressou com a presente demanda. No ID 42646162, ordenei a emenda da exordial, dentre outras providências. Emenda da exordial no ID 45109268. Ordenada a citação da parte demandada (ID 80256914), esta apresentou manifestação no ID 83603969. No ID 87486250, ordenei que a parte autora apresentasse manifestação, dentre outras providências. Manifestação da parte autora no ID 89309274. No ID 90728734 determinei que as partes e o Ministério Público especificassem as provas que pretendiam produzir nos autos. A parte autora apresentou pedido de provas no ID 91141426. O Ministério Público requereu as provas que especificou na petição ID 92651395. Relato sucinto. Decido. O processo está em ordem. As partes são legítimas, estão legalmente representadas, demonstrando legítimo interesse na causa, nada havendo que sanar. Os pontos controvertidos na presente ação dizem respeito à comprovação da existência do Livro 36 BB, assim como da Escritura Pública que supostamente constaria das fls. 23v a 26 do referido livro junto ao Cartório do Único Ofício do Acará. As questões de direito relevantes dizem respeito à análise da existência de direito da parte autora à restauração da suposta Escritura Pública. Passo a apreciar os pedidos de provas formulados nos autos: TERRAVIRGEM AGROSSILVIPASTORIL LTDA (ID 91141426) Requereu a parte autora a produção de prova testemunhal com a oitiva do Sr. Silvério Albano Fernandes, o qual, segundo a requerente, era sócio de Açaí da Amazônia Agroindustrial Ltda, sendo uma das partes da Escritura Pública cuja restauração se pretende pela presente demanda. Analisando o pedido formulado, observo que não merece deferimento a produção da prova em questão. Isto porque, no caso dos autos, a comprovação da existência do Livro 36 BB, assim como da Escritura Pública que supostamente constaria das fls. 23v a 26 do referido livro junto ao Cartório do Único Ofício do Acará, não tem o lastro de ser provada por meio de uma prova testemunhal, o qual, quando muito, apenas poderá referir acerca de possível transação entre as partes, porém, não poderá demonstrar a existência do referido livro, tampouco da escritura pública, que devem ser provadas documentalmente. Ante o exposto, indefiro a produção da prova testemunhal. MINISTÉRIO PÚBLICO (ID 92651395) Requereu o Ministério Público a apresentação de prova documental a fim de se comprovarem os fatos alegados na exordial. Analisando o pedido formulado, observo que merece acolhimento, tendo em vista que em situações como a presente a prova do fato constitutivo do direito do autor deve se dar precipuamente pela via documental, pelo que o pedido de apresentação de provas dessa natureza deve ser deferido. Ante o exposto, defiro a produção de prova documental, devendo ser intimadas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentem documentos como certidões, cópias de livros, ou de outros documentos que comprovem os fatos por si alegados. Findo o prazo concedido, com ou sem apresentação de documentos, conclusos. Sem prejuízo, reiterem-se os ofícios expedidos ao Estado do Pará e ao ITERPA, registrando que a manifestação dos mencionados entes públicos em feitos desta natureza demonstra-se importante a fim de serem obtidos melhores esclarecimentos para o julgamento da causa. Cumpra-se e intimem-se. Data registrada em sistema. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo no 0805992-62.2021 Decisão. Terravirgem Agrossilvipastoril Ltda, já qualificada nos autos, atravessou petição constante do ID 64921989, ocasião em que apresentou emenda à inicial e requereu o parcelamento das custas processuais em 04 (quatro) parcelas. Relato sucinto. Decido. Analisando o pedido de parcelamento formulado pela autora observo que não merece acolhimento. Senão vejamos: A Portaria Conjunta nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, que trata do parcelamento de custas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará, afirma em seu artigo 1º § 1º o seguinte: § 1º: A pessoa, física ou jurídica, optando pelo pagamento das custas iniciais de forma parcelada, deve apresentar o comprovante do pagamento da primeira parcela no ato da distribuição, ressalvada a exceção prevista no caput deste artigo. (GRIFEI). Como se vê, a norma do Poder Judiciário do Estado do Pará que trata do parcelamento das custas é clara ao afirmar que a parte que pretenda optar pelo pagamento das custas iniciais de forma parcelada, deverá apresentar o pagamento da primeira parcela no ato da distribuição. No caso presente, observo que por culpa exclusiva da parte requerente, esta, deixou de pleitear inicialmente o parcelamento e apresentar o pagamento da primeira parcela no ato da distribuição, fato que acaba por fazer com que reste prejudicada nos autos a possibilidade de parcelamento das custas processuais, à luz da norma que rege o tema. Assim, o caso em questão não se amolda às diretrizes estabelecidas pela Portaria Conjunta nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI para a concessão de parcelamento, pelo que o pedido formulado deve ser indeferido. Diante do exposto, indefiro o pedido de parcelamento formulado, nos termos da fundamentação, ao mesmo tempo em que ordeno que a parte autora proceda o pagamento integral das custas processuais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Cumpra-se e intime-se. Em, 22 de agosto de 2022. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito

05/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de OFICIAL TITULAR DO CARTÓRIO TAVEIRA - OFÍCIO ÚNICO DE ACARÁ/PA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de OFICIAL TITULAR DO CARTÓRIO TAVEIRA - OFÍCIO ÚNICO DE ACARÁ/PA em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(37)