Monitória 0804038-66.2022.8.14.0040 - TJPA

Arquivado Definitivamente

01/03/2024, 09:30

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

29/02/2024, 11:31

Juntada de Certidão

29/02/2024, 11:30

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

21/02/2024, 14:50

Transitado em Julgado em 15/02/2024

21/02/2024, 14:49

Decorrido prazo de R. A. C. COMERCIAL DE PECAS LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:04

Publicado Sentença em 22/01/2024.

27/01/2024, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

27/01/2024, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0804038-66.2022.8.14.0040 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por R.A.C COMERCIAL DE PEÇAS LTDA, já qualificados. Afirma o embargante que a sentença deixou de observar a Súmula 240 do STJ que dispõe que a extinção do processo por abandono depende de requerimento do réu, devendo a sentença ser reformada. É o relatório. Como se sabe, a função dos embargos de declaração, conforme o disposto no artigo 1.022, CPC, é, unicamente, afastar do julgado omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se, em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão, bem como para corrigir erro material. Alega o embargante, que a sentença deixou de observar a Súmula 240 do STJ que dispõe que a extinção do processo por abandono depende de requerimento do réu, devendo a sentença ser reformada. Não se vislumbra omissão na sentença embargada, considerando que o réu sequer foi citado nestes autos. A sentença embargada extinguiu o processo justamente por ausência de recolhimento das custas de citação, bem como ausência de impulso processual pelo autor. Se o embargante acredita que houve erro no julgamento ou conclusão equivocada ao considerar os documentos e fatos trazidos, não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, mas de revisão de julgamento. Os embargos não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão, como igualmente não se prestam à correção de erro de julgamento. Têm a finalidade de esclarecer, se existente, obscuridades, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1ª T, EdclAgRgEsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991). Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, fica a parte embargante advertida que nova oposição de embargos declaratórios sem fundamentos, com o objetivo apenas de rediscutir o mérito ou protelar o feito, ensejará condenação nas multas previstas no § 2º do art. 81 e nos §§ 2º e 3º do art. 1.026 do CPC, observando-se a orientação jurisprudencial do STJ consagrada nos REsp 1.250.739-PA (Corte Especial, recurso repetitivo) e REsp 1.410.839-SC (Segunda Seção, recurso repetitivo). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito - 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

18/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 10:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/01/2024, 10:02

Conclusos para julgamento

10/01/2024, 08:02

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 12:55

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 11:00

Publicado Sentença em 20/11/2023.

20/11/2023, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023

18/11/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0804038-66.2022.8.14.0040 SENTENÇA Trata-se de Monitóriaajuizada por R. A. C. COMERCIAL DE PECAS LTDA, em face de JOAO PEDRO DOS SANTOS BARROS, já qualificados nos autos. Decisão concedendo prazo derradeiro para recolher custas do mandado de citação, ID 101191074. Certidão de decurso de prazo, sem manifestação da parte, ID 104258248. É o breve relatório. O desenvolvimento e prosseguimento válido e regular dos atos processuais depende essencialmente do impulso processual expendido pelas partes ou interessados, cuja inércia enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. Devendo a parte que cumprir com as decisões e/ou despachos prolatados pelo juízo competente. Ora, para o processo ser efetivo e eficaz, o impulso processual depende do interesse da parte. Caso o interessado não demonstre vontade e interesse em prosseguir com o feito, resta ao juízo determinar o arquivamento dos autos ante o desinteresse na causa, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito. In casu, a parte autora, transcorrido o prazo deferido, não apresentou manifestação, qualquer informação ou justificativa, sendo seu dever informar e responder às determinações do juízo, sob pena de condenar o feito a uma indefinição eterna, sem nunca chegar a seu fim, desprestigiando o comando constitucional da duração razoável do processo. ANTE O EXPOSTO, extingo o processo sem resolução do mérito, com arrimo no artigo 485, VI do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parauapebas/PA, 16 de novembro de 2023 Juíza ELINE SALGADO VIEIRA, Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

17/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 22:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/11/2023, 22:10

Conclusos para julgamento

15/11/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

15/11/2023, 09:06

Decorrido prazo de R. A. C. COMERCIAL DE PECAS LTDA em 25/10/2023 23:59.

29/10/2023, 00:59

Publicado Decisão em 17/10/2023.

18/10/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

18/10/2023, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: R. A. C. COMERCIAL DE PECAS LTDA Requerido: JOAO PEDRO DOS SANTOS BARROS Endereço: Rua Tancredo Neves, 00, Qd. 23, Lt. 03, PALMARES 1, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Prazo derradeiro e fatal de cinco dias para recolher as custas do mandado de citação. Com o recolhimento, expeça-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/EDITAL Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz de direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo nº: 0804038-66.2022.8.14.0040

16/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2023, 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2023, 12:23

Conclusos para decisão

22/08/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 13:35

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 11:14

Decorrido prazo de R. A. C. COMERCIAL DE PECAS LTDA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 18:12

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2023.

17/07/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023

15/07/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: R. A. C. COMERCIAL DE PECAS LTDA Requerido: JOAO PEDRO DOS SANTOS BARROS Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM, /c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte autora, intimada a manifestar-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça de ID retro, requerendo, desde já, o que entender de direito;e não sendo beneficiário da justiça gratuita, não olvidar de comprovar as custas judicais¹ pertinentes aos pedidos formulados. Prazo de 05 dias. Parauapebas/PA, 13 de julho de 2023. NEEMIAS DE ARAUJO PINTO Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas/PA (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) 1 - Art. 12 da Lei nº. 8.328, de 29 de dezembro de 2015 "Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei." PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 13 de julho de 2023 Processo Nº: 0804038-66.2022.8.14.0040 Ação: MONITÓRIA (40)

14/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 15:39

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 15:38

Juntada de Petição de diligência

16/06/2023, 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/06/2023, 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/04/2023, 11:49

Juntada de Petição de diligência

21/04/2023, 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/04/2023, 10:29

Juntada de Petição de diligência

02/04/2023, 22:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2023, 13:14

Expedição de Mandado.

23/02/2023, 08:25

Juntada de Informações

23/02/2023, 08:23

Publicado Decisão em 23/02/2023.

23/02/2023, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023

18/02/2023, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: R. A. C. COMERCIAL DE PECAS LTDA Requerido: JOAO PEDRO DOS SANTOS BARROS Endereço: Nome: JOAO PEDRO DOS SANTOS BARROS Endereço: Rua Tancredo Neves, 00, Qd. 23, Lt. 03, PALMARES 1, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Face ao silêncio, comunique-se a Corregedoria de Justiça, requerendo providências Reemprima-se o mandado para efetivo cumprimento. Isento de custas Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0804038-66.2022.8.14.0040 Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/EDITAL Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juíza ELINE SALGADO VIEIRA, Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

17/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas

16/02/2023, 17:19

Conclusos para decisão

16/02/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 13:22

Juntada de Informações

12/09/2022, 10:10

Publicado Despacho em 06/09/2022.

07/09/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

07/09/2022, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0804038-66.2022.8.14.0040 DESPACHO Cobre-se do(s) O.J(s) o cumprimento integral do(s) mandado(s) No silêncio: Certifique se houve resposta do(a) Sr(a)Oficial(a) No silêncio, comunique-se a Corregedoria de Justiça, requerendo providências Reemprima-se o mandado para efetivo cumprimento, sendo possível o cumprimento por Carta com A.R, assim proceda. Isento de custas. Publique-se. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Parauapebas/PA, 4 de setembro de 2022 Juíza ELINE SALGADO VIEIRA, Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

05/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2022, 22:39

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2022, 22:39

Conclusos para despacho

04/09/2022, 21:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2022, 13:07

Expedição de Mandado.

06/06/2022, 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2022, 00:58

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 00:58

Conclusos para decisão

12/05/2022, 13:07

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 13:06

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 14:37

Decorrido prazo de R. A. C. COMERCIAL DE PECAS LTDA em 11/04/2022 23:59.

14/04/2022, 04:09

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2022, 09:59

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 09:59

Conclusos para decisão

22/03/2022, 13:14

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 13:13

Distribuído por sorteio

17/03/2022, 12:26

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Decorrido prazo de R. A. C. COMERCIAL DE PECAS LTDA em 15/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 20/11/2023.

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