Execução Fiscal 0800677-92.2018.8.14.0133 - TJPA

Execução Fiscal 0800677-92.2018.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DO PARA EXECUTADO: SUPERMERCADO FIRMEZA LTDA - EPP VALOR DA CAUSA: R$: 122.844,45 NÚMERO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA: 002016570213064-8 DATA DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA: 06/10/2016 EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo 30 dias) O(A) Dra. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da lei. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo da 1ª Cível e Empresarial de Marituba, localizado na Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, tramitam os autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL acima identificada, sendo que, encontrando-se o(a) o devedor atualmente em lugar ignorado, nos termos do art. 246, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c Art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, com prazo de 30 (trinta) dias, FICA por este EDITAL regularmente CITADO o(a) executado SUPERMERCADO FIRMEZA LTDA - EPP - CNPJ: 08.438.476/0001-10, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garanta a execução (Art. 8º da Lei nº 6.830/80), sob pena de lhe ser(em) PENHORADO(S) tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento do débito, na forma dos arts. 7º, II, 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. Dado e passado nesta cidade de Marituba, Estado do Pará, no dia 20 de novembro de 2023. Eu Diego de Castro Silva servidor da 1ª Vara Civel e Empresarial de Marituba, digitei o presente expediente. ADRIANA CARVALHO DE SOUZA Diretora de Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] PROCESSO n° 0800677-92.2018.8.14.0133 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0800677-92.2018.8.14.0133 DESPACHO Nada obstante ao ponto em que o feito se encontra, sem prejuízo à sua regular tramitação e em observância ao art. 10 do CPC, intimo ambas as partes para manifestação, no prazo de 40(quarenta) dias, sobre o interesse da parte contribuinte em aderir ao Programa de Regularização Fiscal – PROREFIS 2022, recentemente instituído pelo Decreto nº 2.557/2022, de 12 de agosto de 2022, informando se houve a adesão e, em caso positivo, se eventualmente almejam a suspensão do processo até o fim do prazo de parcelamento administrativo da dívida. Ressalto, a título de informação, que referido programa instituiu benefícios com a redução de multas e juros de 65% até 95% em relação ao ICMS, IPVA, ITCD e TFRM, permitindo ao(à) contribuinte sua regularização perante o Fisco estadual. Informo, por oportuno, que a manifestação de adesão ao Programa de Regularização Fiscal deverá ser formalizada administrativamente pelo(a) próprio(a) contribuinte, no período de 16 de agosto à 31 de outubro de 2022, no portal de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda, disponível no endereço eletrônico: www.sefa.pa.gov.br/prorefis, na categoria Parcelamento, cujo acesso será mediante autenticação do usuário/senha ou através de certificado digital. Ainda, enfatizo que os demais esclarecimentos e a legislação pertinente são de competência da Fazenda estadual, não desta unidade judicial, e encontram-se acessíveis no portal eletrônico: www.sefa.pa.gov.br/prorefis. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, ou caso a parte executada não tenha aderido ao parcelamento em questão, fica a exequente desde já intimada para, no mesmo prazo acima pleitear o que entender necessário para o regular andamento do feito ou se manifestar sobre seu interesse no cumprimento da última determinação dos autos, inclusive, apresentando planilha atualizada do débito, tendo em vista que pode ter havido modificação na situação fática relativa à dívida. Nesse último caso, à Secretaria, cumpra-se de ofício sem necessidade de nova remessa dos autos ao Gabinete. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. Marituba-PA, 1 de setembro de 2022. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

06/09/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Nomeado curador

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 17/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 16/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(16)