Recurso Extraordinário 0807878-48.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOUrbana (Art. 48/51)Recurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2024

Valor da Causa

R$ 25.302,53

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém TR · TJPA · Recurso Extraordinário · Ana Lucia Bentes Lynch JE · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Fazenda Pública

Partes do Processo

MARIA ELIETE BATISTA CARDOSO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO DA ROCHA PIRES

OAB/PA 23535·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(35)

MARIA ELIETE BATISTA CARDOSO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Reu

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

IGEPREV

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

02/12/2024, 11:53

Transitado em Julgado em 26/11/2024

02/12/2024, 11:02

Decorrido prazo de MARIA ELIETE BATISTA CARDOSO em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:47

Decorrido prazo de IGEPREV em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:38

Decorrido prazo de IGEPREV em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:37

Publicado Intimação em 08/11/2024.

09/11/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024

09/11/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:15

Expedição de Carta.

06/11/2024, 11:15

Negado seguimento ao recurso

05/11/2024, 11:10

Conclusos para decisão

22/10/2024, 12:15

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 33

22/10/2024, 11:56

Todas as movimentações(90)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

02/12/2024, 11:53

Transitado em Julgado em 26/11/2024

02/12/2024, 11:02

Decorrido prazo de MARIA ELIETE BATISTA CARDOSO em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:47

Decorrido prazo de IGEPREV em 25/11/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•09/03/2020, 13:10

Despacho

•23/06/2020, 08:21

26/11/2024, 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:38

Decorrido prazo de IGEPREV em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:37

Publicado Intimação em 08/11/2024.

09/11/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024

09/11/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:15

Expedição de Carta.

06/11/2024, 11:15

Negado seguimento ao recurso

05/11/2024, 11:10

Conclusos para decisão

22/10/2024, 12:15

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 33

22/10/2024, 11:56

Cancelada a movimentação processual

22/10/2024, 10:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

01/10/2024, 11:37

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

01/10/2024, 11:37

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 2174 foi incluído.

02/08/2024, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:09

Decorrido prazo de IGEPREV em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:18

Decorrido prazo de IGEPREV em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:13

Decorrido prazo de MARIA ELIETE BATISTA CARDOSO em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:13

Decorrido prazo de MARIA ELIETE BATISTA CARDOSO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

14/03/2023, 00:02

Publicado Intimação em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:02

Expedição de Decisão.

10/03/2023, 08:44

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 08:44

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 08:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/03/2023, 14:50

Decorrido prazo de MARIA ELIETE BATISTA CARDOSO em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 09:44

Conclusos para decisão

07/11/2022, 13:04

Juntada de Certidão

07/11/2022, 13:04

Decorrido prazo de MARIA ELIETE BATISTA CARDOSO em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:11

Decorrido prazo de MARIA ELIETE BATISTA CARDOSO em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:13

Decorrido prazo de IGEPREV em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:13

Decorrido prazo de MARIA ELIETE BATISTA CARDOSO em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

04/10/2022, 00:02

Publicado Intimação em 04/10/2022.

04/10/2022, 00:02

Expedição de Carta.

30/09/2022, 08:50

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 08:50

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 08:50

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 18:49

Publicado Intimação em 19/09/2022.

19/09/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2022

17/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 08:31

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 08:31

Expedição de Carta.

15/09/2022, 08:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/09/2022, 13:38

Juntada de Certidão

02/08/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 10:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/07/2022, 10:00

Cancelada a movimentação processual

14/07/2022, 09:23

Cancelada a movimentação processual

09/06/2022, 09:29

Deliberado em Sessão - Retirado

14/04/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 12:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/03/2022, 12:47

Cancelada a movimentação processual

18/03/2022, 10:13

Decorrido prazo de MARIA ELIETE BATISTA CARDOSO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:13

Decorrido prazo de MARIA ELIETE BATISTA CARDOSO em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 01:32

Cancelada a movimentação processual

09/02/2022, 12:14

Juntada de Certidão

08/02/2022, 09:28

Decorrido prazo de MARIA ELIETE BATISTA CARDOSO em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/01/2022, 00:01

Publicado Intimação em 27/01/2022.

27/01/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 10:34

Expedição de Carta.

25/01/2022, 10:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/01/2022, 13:42

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 07:59

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 07:59

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (RECORRIDO) e não-provido

04/10/2021, 11:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/09/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 14:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/08/2021, 14:50

Cancelada a movimentação processual

12/08/2021, 12:55

Cancelada a movimentação processual

06/08/2021, 14:27

Deliberado em Sessão - Retirado

22/07/2021, 14:11

Cancelada a movimentação processual

13/07/2021, 09:44

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 14:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/06/2021, 14:44

Cancelada a movimentação processual

25/06/2021, 10:05

Recebidos os autos

14/04/2021, 10:35

Distribuído por sorteio

14/04/2021, 10:35

Decisão

•25/09/2020, 07:45

Sentença

•12/11/2020, 09:07

Decisão

•10/02/2021, 18:56

Acórdão

•04/10/2021, 11:27

Acórdão

•09/09/2022, 13:38

Decisão

•05/03/2023, 14:50

Decisão

•05/11/2024, 11:10