Procedimento Comum Cível 0857970-93.2021.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0857970-93.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A. RÉ: SLASS CONSULTORIA E SERVIOS LTDA - ME Endereço: Rua Frederico Scheneippe, 20, casa, 25, atrás do Mercadão das Peças, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-230 RÉ: JOSELAYNE DE JESUS DO VALE FURTADO Endereço: Rua Frederico Scheneippe, 20, casa 25, atrás do Mercadão das Peças, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-230 DECISÃO Examinando os autos, verifico que a oficiala de justiça realizou a citação dos réus por meio de ligação telefônica (Ids. 49290686 e 49292542). No entanto, o ato não pode ser considerado válido, por uma pluralidade de razões. Apenas como ilustração, cito: I) a citação por ligação para terminal de telefonia fixa não permite que se obtenha segurança acerca da identidade do destinatário da ligação; II) o meio citatório não possui fundamentação legal[1]; III) não houve autorização judicial para que a convocação dos réus à lide se desse pelo meio anômalo e IV) não foram acostados aos autos a comprovação de que houve o envio da cópia dos autos aos demandados, tampouco documentos que confirmem o recebimento. Portanto, considerando que a diligência se deu de forma irregular e os réus não se manifestaram, chamo o processo à ordem e determino a renovação do ato, para que não se vulnere os princípios da ampla defesa e do contraditório. Face o exposto, citem-se as rés para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem contestação, ficando advertidos de que a ausência de manifestação resultará na decretação de sua revelia e na possibilidade de serem reconhecidos como verdadeiros os fatos aduzidos pelo demandante. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como carta de citação ou mandado, nos termos do Provimento n. 003/2009-CJRMB. Fábio Araújo Marçal Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância [1] Não se ignora que a Lei 11.419/06 estabelece, em seu art. 6º, que nos processos virtuais é possível a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico; no entanto, a telefonia por terminal fixo claramente não pode ser enquadrada nessa espécie. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21092916563340700000034115015 1. Petição Inicial Ordinária de Cobrança (contratação eletônica) Petição 21092916563350900000034115016 2. Procuração Itaú Unibanco 2021 Procuração 21092916563372900000034115017 3. Atos Constitutivos Documento de Comprovação 21092916563409500000034115018 4. Substabelecimento Bahia Substabelecimento 21092916563446200000034115020 5. Substabelecimento Pará Substabelecimento 21092916563468200000034115021 6. Cnpj - Itau Unibanco Documento de Identificação 21092916563480800000034115024 7. Cnpj - Slass Documento de Identificação 21092916563488700000034115025 8. CPF - Joselayne Documento de Identificação 21092916563497100000034115026 9. Comprovante de Contratação Eletrônica Documento de Comprovação 21092916563506000000034115027 10. Demonstrativo de Débito Documento de Comprovação 21092916563515000000034116380 11. Comprovante de data de abertura da conta Documento de Comprovação 21092916563526000000034116382 12. Condições Gerais do Capital de Giro Documento de Comprovação 21092916563537600000034116383 13. Extrato Documento de Comprovação 21092916563545900000034116384 Petição - Juntada de Custas Petição 21093016411549200000034240466 1. Petição de Juntada de Custas iniciais Petição 21093016411555900000034240468 Pagamento Distribuição Documento de Comprovação 21093016411564700000034240470 Certidão Certidão 21100111495060600000034326655 Despacho Despacho 21121712475461800000043072764 Citação Citação 22011410343996900000044794851 Citação Citação 22011410344034400000044794852 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 22020318064641200000046761279 certidao SLASS CONSULTORIA E SERVIÇO LTDA Certidão 22020318064663200000046761282 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 22020318110765800000046761286 certidao JOSELAYNE DE JESUS DO VALE FURTADO Certidão 22020318110781100000046761287 Petição Petição 22030111471889300000049641988 PET. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Petição 22030111472007100000049641989 Certidão Certidão 22051313595781300000058262151 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO 0857970-93.2021.8.14.0301

06/09/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SLASS CONSULTORIA E SERVIOS LTDA - ME em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSELAYNE DE JESUS DO VALE FURTADO em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 09/09/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2025

Publicado Decisão em 21/08/2025.

Expedição de Certidão.

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