Interdito Proibitório 0800161-53.2021.8.14.0073 - TJPA

Interdito Proibitório 0800161-53.2021.8.14.0073 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRARIA DE SANTARÉM DECISÃO 1. RECEBO os autos vindo do Juízo da Comarca de RURÓPOLIS, em razão da matéria. 2. INTIME-SE a parte autora para EMENDAR A INICIAL, a fim de: I – Comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, trazendo, para tanto, documentação que ateste sua hipossuficiência financeira (certidões negativas do Detran e Registro Imobiliário, 3 últimas declarações de imposto de renda e balanço contábil do último ano, etc.), sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita e recolhimento das custas iniciais. II - Proceder com a juntada aos autos do GEORREFERENCIAMENTO referente a área esbulhada, conforme disposição do art. 225, § 3º, da Lei nº 6.015/73, a fim de possibilitar não só a identificação/individualização do imóvel rural em conflito agrário, como sua localização, extensão e até futuro cumprimento de mandados, fatos estes que deverão ser esclarecidos na inicial, inclusive para possibilitar a expedição de ofícios aos órgãos públicos fundiários. III - Adequar o valor da causa, observando a tabela de referência do valor do hectare do ITERPA e o tamanho da área esbulhada. IV - Informar o que desenvolveu no imóvel para a devida comprovação da existência da posse agrária: a) da produtividade do imóvel rural (art. 186, I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); b) da situação ambiental do imóvel (art. 186, II, da CRFB/88, e art. 9o, §2o da Lei no 8.629/93), demonstrado se há averbação da reserva legal em certidões de inteiro teor das matrículas e/ou transcrições imobiliárias, bem como eventuais licenças ambientais para exploração da terra e da água, concedidas para si ou em favor do arrendatário; c) da regularidade das relações trabalhistas (carteira de trabalho, recolhimento do INSS, etc.) mantidas com os eventuais empregados que laboram no imóvel, sejam ou não eles subordinados ao arrendatário (art. 186, III, da CRFB/88, e art. 9o, III, da Lei no 8.629/93); d) das eventuais medidas implementadas no sentido do favorecimento da saúde, lazer e educação do requerente (proprietário, possuidor e/ou arrendatário) e dos trabalhadores (função bem-estar – art. 186, IV, da CRFB/88, e art. 9o, IV, da Lei no 8.629/93). Não bastando para tutela jurisdicional do direito possessório a mera comprovação dos requisitos da propriedade, que não se confunde com a posse agrária, que é direta e baseada na função social da propriedade, tratando aqui o objeto da lide como imóvel rural produtivo. V- Estabeleço o prazo de 15 (dias) para a efetivação das providências acima, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (art. 321, parágrafo único, do CPC). 3. Após conclusos para deliberações ulteriores. 4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém, 23 de maio de 2024. GABRIEL VELOSO DE ARAUJO Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Transitado em Julgado em 14/08/2024

Decorrido prazo de SERVINO OLIVEIRA CARNEIRO em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE FERREIRA MENDES em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ PAULO FERREIRA MENDES, VULGO Zé Paulo em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ERCILIO CARNEIRO em 17/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2024

Publicado Sentença em 28/06/2024.

Arquivado Provisoramente

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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