Procedimento Comum Cível 0011306-83.2017.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0011306-83.2017.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 15:27

Juntada de Alvará

31/01/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 10:22

Juntada de Precatório

28/11/2024, 11:33

Juntada de RPV

28/11/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 14:01

Processo Reativado

18/10/2024, 13:58

Decorrido prazo de ARLAN TAVEIRA DE SOUSA em 15/06/2023 23:59.

20/07/2023, 11:29

Decorrido prazo de ARLAN TAVEIRA DE SOUSA em 15/06/2023 23:59.

20/07/2023, 11:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2023 23:59.

20/07/2023, 01:31

Publicado Decisão em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

23/05/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011306-83.2017.8.14.0040. DECISÃO Defiro o desarquivamento dos presentes autos, com vistas a dá seguimento ao cumprimento de sentença apresentado no ID-92182961, sendo a parte autora beneficiária de gratuidade judicial. Intime-se o executado, na pessoa de seu representante judicial, via sistema, para, querendo, impugnar a execução, nos próprios autos e no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535, CPC. Havendo manifestação, intime-se a parte exequente para réplica. Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, independentemente de nova conclusão, expeça-se RPV e/ou PRECATÓRIO, conforme o caso e nos termos do art. 535, §3º, do CPC. Com o levantamento dos valores, via alvará, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção a proporcionar o arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Parauapebas, 16 de maio de 2023. Juliana Lima Souto Augusto Juíza de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 08:42

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2023, 08:42

Documentos

Decisão

•19/05/2023, 08:42

Sentença

•05/09/2022, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0011306-83.2017.8.14.0040 [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Nome: ARLAN TAVEIRA DE SOUSA Endereço: RUA DOIS IRMÃOS, Nº 80, NÃO INFORMADO, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AC Central de Brasília, SBN Quadra 1 Bloco A Térreo, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-976 SENTENÇA Trata-se de pedido de restabelecimento de benefício temporário, com alteração para espécie acidentária e posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, conforme os requisitos apurados. A inicial foi instruída com procuração e documentos diversos. A parte autora foi submetida a perícia médica judicial, cujo laudo foi acostado aos autos (ID 26668999). Citada, a Autarquia apresentou defesa no ID 26669001. Manifestação do Autor, quanto ao resultado do laudo pericial, em seguida (ID 26668999). Digitalizados, vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Ressalto, a priori, que a matéria versada nos autos é de direito e de fato, entretanto, a matéria de fato encontra-se suficientemente provada pelos documentos acostados, de modo que reputo desnecessária a produção de provas em audiência, razão pela qual, com fundamento no art. 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito. Quanto ao requerimento de complementação do laudo pericial, a fim de sanar as eventuais omissões apontadas, entendo pela não necessidade, tendo em vista que este Juízo não está vinculado à conclusão do laudo, podendo valer-se do livre convencimento motivado para formar a sua convicção (art. 479 do NCPC). Ademais, as informações nele constantes, foram claras e suficientes para, em conjunto com os demais laudos acostados, formar o convencimento deste juízo quanto ao benefício a que faz jus o Autor. Sem mais preliminares, analiso o mérito. O auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente, são benefícios regulados pela Lei 8213/91. O primeiro será concedido quando o autor estiver incapacitado para o trabalho de forma temporária e o segundo se destina aos segurados que se encontrem incapacitado, permanentemente, para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Para tanto, deverá comprova condição de segurado, carência e existência de incapacidade laborativa em momento posterior ao ingresso no RGPS. A Lei de Benefícios da Previdência Social ainda prevê que “O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou de outra atividade”, devendo o benefício ser mantido até que o segurado seja considerado reabilitado ou na impossibilidade, seja aposentado por incapacidade permanente (Artigo 62 da Lei 8213/91). Dos dispositivos citados, são requisitos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária: a condição de segurado, carência ao benefício, incapacidade para o trabalho por período superior a 15 dias e, ainda, a inexistência de incapacidade anterior à filiação no regime geral da previdência social. A aposentadoria por incapacidade permanente só será concedida quando o segurado não puder ser reabilitado para outra atividade que lhe garanta subsistência, devendo permanecer em gozo de auxílio até sua reabilitação. O caso sob análise é hipótese de parcial procedência. Vejamos: O autor foi submetido a exame pericial, de cuja conclusão se extrai que há incapacidade parcial e permanente, do obreiro, para atividades que impliquem sobrecarga na coluna, em razão de patologia degenerativa (cervicalgia e lombalgia), impondo sua reabilitação ou remanejamento, inclusive, na própria empresa, para outras atividades que atendam sua capacidade atual, conforme sinalizado no laudo. Também se apurou, à época, incapacidade temporária total, em razão da patologia no ombro esquerdo (atropatia e tendinopatia), cujo tratamento seria concluído em novembro de 2018 (2 meses após a perícia médica judicial) e que não incapacita o obreiro para sua atividade habitual ou outra que lhe garanta subsistência (item 8.4 do laudo). Da conclusão pericial ainda se verifica que não há nexo de causalidade entre a patologia da coluna, parcialmente, incapacitante e o labor do trabalhador, restando prejudicada a fixação da DII em virtude de ser tratar de doença degenerativa. Quando o segurado é considerado incapacitado para algumas atividades laborativas, há que se observar sua capacidade residual e, assim, reabilitá-lo para atividade compatível com a sua nova realidade. O entendimento sumulado da TNU, segundo o qual, “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”, também se aplica ao presente caso, para justificar a reabilitação ou remanejamento do trabalhador, já que se trata de pessoa jovem (38 anos atualmente), com boa instrução (ensino técnico) e experiência profissional. A condição de segurado e carência são incontroversas nos autos, tendo em vista que o autor recebeu benefício compatível com sua incapacidade temporária por ocasião do afastamento para tratamento da lesão no ombro. Observa-se, para concessão do benefício adequado ao caso concreto, o princípio de fungibilidade dos benefícios, tendo em vista que, embora ausente o nexo de causalidade entre a patologia incapacitante e a atividade laborativa do obreiro, bem como ausente incapacidade total, restaram comprovados os requisitos para concessão de benefício diverso do pleiteado e que poderá ser concedido, no caso, auxílio temporário. A DIB, no presente caso, deverá ser fixada na data do laudo pericial (05.09.2018), momento que se verificou a incapacidade parcial, decorrente do problema de coluna, não se confirmando a incapacidade em razão do ombro, motivo da concessão do benefício anterior. Com relação ao dano moral pretendido, é entendimento jurisprudencial pátrio que o indeferimento do benefício por parte da Autarquia, por si só, não configura dano moral ao segurado, conforme se depreende do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO COMPANHEIRO APÓS A LEI Nº 9.528/97. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Os documentos acostados aos autos, somados ao depoimento testemunhal, constituem um conjunto harmônico, apto a formar a convicção no sentido de que a parte autora era companheira do falecido até a data do óbito. II- O termo inicial de concessão do benefício deve ser fixado a partir da data do óbito (21/11/13), nos termos do inc. I, do art. 74, da Lei nº 8.213/91. No entanto, a consulta realizada no Sistema Único de Benefícios - DATAPREV, revela que o filho da autora recebe integralmente o benefício de pensão por morte desde a data do óbito (13/11/13), sendo a demandante a representante legal do mesmo. Assim, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada a partir do óbito. Entretanto, a autora não faz jus à percepção das parcelas atrasadas, por ser beneficiária indireta da pensão por morte já recebida pelo seu filho, o qual compõe o mesmo núcleo familiar. III- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação. Com relação aos índices de atualização monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. IV- No tocante ao pedido de indenização por dano moral requerido pela parte autora, não constitui ato ilícito, por si só, o indeferimento, cancelamento ou suspensão do pagamento de tal benefício, a ponto de ensejar reparação moral, uma vez que o ente estatal atua no seu legítimo exercício de direito, possuindo o poder e o dever de deliberar sobre os assuntos de sua competência, sem que a negativa de pedido ou a opção por entendimento diverso do autor acarrete indenização por dano moral. V- Considerando que cada litigante foi, parcialmente, vencedor e vencido, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 5% (cinco) por cento sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença e a parte autora em 5% sobre o valor das parcelas pleiteadas a título de pensão por morte, nos termos do art. 86 do CPC, sendo que relativamente à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. VI- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VII- Apelações do INSS e da parte autora parcialmente provida. Remessa oficial não conhecida. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2188630..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 0030556-77.2016.4.03.9999..PROCESSO_ANTIGO:201603990305563..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2016.03.99.030556-3,..RELATORC:, TRF3 OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1. DATA:07/10/2019. Indefiro, portanto, o pedido de dano moral vindicado. Por tudo que foi exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar o INSS a conceder, ao Autor, o AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (espécie 31), retroativo à data da perícia médica judicial (DIB: 05.09.2018), ATÉ seu efetivo retorno ao labor, sendo o caso, pela via da reabilitação a cargo da Autarquia, a cujo processo o segurado se obriga, nos termos da legislação pertinente, ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por incapacidade permanente, conforme determina o art. 62, § 1º, da Lei n. 8.213/1991. Com efeito, antecipo os efeitos da tutela de urgência, eis que satisfeitos os requisitos exigidos no art. 300 do CPC/2015. Fixo como data para o início do pagamento a data de prolação desta sentença (DIP: 02.09.2022), devendo ser implantado o benefício em até 45 (quarenta e cinco) dias após a intimação desta, sob pena de apuração de crime de desobediência dos gerentes das Agências da Previdência Social de Demandas Judiciais, APS-DG responsáveis pela implantação do benefício. Para apuração das parcelas retroativas, descontados eventuais valores recebidos, administrativamente, devem ser observadas a conclusão do RE 870974 (Tema 810 do STF) e RE 1.495.146 (Tema 905 do STJ) segundo as quais o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) deverá ser aplicado às condenações imposta à Fazenda Pública, de natureza previdenciária, a partir de 04/2006, com a vigência da Lei 11.430/2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) às condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza geral, a exemplo do benefício assistencial (BPC), considerado de natureza não previdenciária. Quanto aos juros de mora, deverão ser observados os índices da remuneração da poupança, previstos na Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação da Lei 11.960/2009), nos termos da súmula 204 do STJ. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro no montante equivalente a 10% (dez por cento) sobre o cálculo das parcelas retroativas, com fulcro no art. 85 do NCPC. Dispenso o pagamento de custas processuais, em face da gratuidade processual. Deixo de determinar a remessa dos autos à Superior Instância, para recurso de ofício, vez que o valor da condenação não excede ao limite previsto no art. 496, § 3º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

06/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Precatório

Juntada de RPV

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Decorrido prazo de ARLAN TAVEIRA DE SOUSA em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARLAN TAVEIRA DE SOUSA em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2023 23:59.

Publicado Decisão em 23/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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