Execução Fiscal 0000202-69.2003.8.14.0013 - TJPA

Execução Fiscal 0000202-69.2003.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo Hospital das Clínicas de Capanema, com fulcro nos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, contra sentença prolatada pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema, que, nos autos da ação de execução fiscal, proposta pela Fazenda Pública Nacional, julgou extinta ação diante da prescrição intercorrente. Irresignado, o Hospital das Clínicas de Capanema interpôs o presente recurso de Apelação Cível, requerendo a reforma da sentença recorrida para declarar a sua nulidade, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme se depreende dos autos, o objeto da execução fiscal é referente a tributo federal, consoante o que consta em certidão de dívida ativa anexa aos autos. No presente caso, a ação foi interposta e analisada pela Justiça Estadual, uma vez que não há Tribunal Regional Federal na Comarca de Capanema, hipótese autorizada pelo art. 109, § 3º da Constituição Federal. Ademais, o STJ firmou entendimento de que na hipótese de não haver um Tribunal Regional Federal na Comarca de domicílio do devedor, passa a ser competente para análise da execução fiscal a justiça como estadual, conforme REsp 242.197/MG, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 17/02/2004, DJ 05/05/2004, p. 125. No entanto, apesar de autorizada a análise excepcional na justiça estadual, os recursos interpostos nestas ações são de competência da Justiça Federal, conforme disposto no §4º do art. 109 da Constituição Federal. Vejamos: “§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. “ Neste sentido, leia-se: APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - IBAMA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL – ESGOTAMENTO JURISDICIONAL ESTADUAL COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA – REMESSA DO RECURSO INTERPOSTO À JUSTIÇA FEDERAL – NECESSIDADE. É do TRF a competência para julgar recurso interposto contra decisão proferida por Juiz Estadual no exercício de jurisdição federal. Art. 109, § 4º, da Constituição da República. Competência declinada. (Agravo de Instrumento Nº 70061486148, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 09/09/2014) (TJ-RS - AI: 70061486148 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 09/09/2014, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/09/2014). (TJ-MT - AC: 00014896920048110028 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 22/07/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/07/2020) Ante o exposto, diante da incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça, determino a remessa dos presentes autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. P. R. I. C. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP. Belém (Pa), 29 de agosto de 2022. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora do TJ/Pa

11/11/2022, 00:00

06/09/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de HOSPITAL DAS CLINICAS DE CAPANEMA LTDA em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(144)