Execução de Título Extrajudicial 0806426-37.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806426-37.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1215 foi retirado e o Assunto de id 1224 foi incluído.

30/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de certidão

14/06/2024, 09:26

Juntada de Petição de certidão

14/06/2024, 09:25

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL PARAISO DO ESTUDANTE LIMITADA - ME em 26/10/2022 23:59.

07/11/2022, 04:19

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL PARAISO DO ESTUDANTE LIMITADA - ME em 18/10/2022 23:59.

27/10/2022, 12:31

Arquivado Definitivamente

13/10/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 11:34

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 11:34

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL PARAISO DO ESTUDANTE LIMITADA - ME em 05/10/2022 23:59.

12/10/2022, 02:09

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL PARAISO DO ESTUDANTE LIMITADA - ME em 22/09/2022 23:59.

09/10/2022, 02:43

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL PARAISO DO ESTUDANTE LIMITADA - ME em 15/09/2022 23:59.

02/10/2022, 03:47

Publicado Sentença em 28/09/2022.

28/09/2022, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

28/09/2022, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL PARAISO DO ESTUDANTE LIMITADA - ME EXECUTADO: EDILZA DA SILVA RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av. José Bonifácio, 1177 – São Braz. Telefone: (91) 3229-0869/3229-5175 Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0806426-37.2019.8.14.0301 Trata-se de execução de título extrajudicial, em que a parte Exequente instada a se manifestar sobre o endereço da parte Executada, não logrou êxito, requerendo a expedição da certidão de crédito. Nesse diapasão, entendo que deve ser aplicado o art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/1995, que estabelece que não sendo encontrados o devedor, tampouco bens passíveis de penhora, o processo será imediatamente extinto. Destaque-se que a aplicação do Código de Processo Civil, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis é subsidiária, incidindo apenas quando a Lei n° 9.099/95, não tiver previsão expressa, o que não se verifica neste caso, tendo em vista que o art. o 53, § 4º, prevê a extinção e arquivamento dos autos, confira-se: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.... § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ressalte-se que é facultado ao credor retomar a execução, desde que indique o endereço atualizado para a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens da parte Executada. Posto isto, considerando-se a não localização da parte Executada, tampouco de bens, julgo extingo o processo nos termos do artigo 53, § 4º, c/c arts. 2º, e 51, § 1º, da Lei nº. 9.099/95. Autorizo desde logo a expedição de certidão de crédito à parte Exequente, conforme requerido. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa nos registros. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA, 23 de setembro de 2022. TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª VJEC de Belém.

27/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 12:04

Documentos

Sentença

•26/09/2022, 12:04

Sentença

•24/09/2022, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL PARAISO DO ESTUDANTE LIMITADA - ME EXECUTADO: EDILZA DA SILVA RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av. José Bonifácio, 1177 – São Braz. Telefone: (91) 3229-0869/3229-5175 Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0806426-37.2019.8.14.0301 Trata-se de execução de título extrajudicial, em que a parte Exequente instada a se manifestar sobre o endereço da parte Executada, não logrou êxito, requerendo a expedição da certidão de crédito. Nesse diapasão, entendo que deve ser aplicado o art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/1995, que estabelece que não sendo encontrados o devedor, tampouco bens passíveis de penhora, o processo será imediatamente extinto. Destaque-se que a aplicação do Código de Processo Civil, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis é subsidiária, incidindo apenas quando a Lei n° 9.099/95, não tiver previsão expressa, o que não se verifica neste caso, tendo em vista que o art. o 53, § 4º, prevê a extinção e arquivamento dos autos, confira-se: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.... § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ressalte-se que é facultado ao credor retomar a execução, desde que indique o endereço atualizado para a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens da parte Executada. Posto isto, considerando-se a não localização da parte Executada, tampouco de bens, julgo extingo o processo nos termos do artigo 53, § 4º, c/c arts. 2º, e 51, § 1º, da Lei nº. 9.099/95. Autorizo desde logo a expedição de certidão de crédito à parte Exequente, conforme requerido. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa nos registros. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA, 23 de setembro de 2022. TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª VJEC de Belém.

27/09/2022, 00:00

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Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1215 foi retirado e o Assunto de id 1224 foi incluído.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL PARAISO DO ESTUDANTE LIMITADA - ME em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL PARAISO DO ESTUDANTE LIMITADA - ME em 18/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL PARAISO DO ESTUDANTE LIMITADA - ME em 05/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL PARAISO DO ESTUDANTE LIMITADA - ME em 22/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL PARAISO DO ESTUDANTE LIMITADA - ME em 15/09/2022 23:59.

Publicado Sentença em 28/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

Expedição de Outros documentos.

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