Execução Fiscal 0065304-32.2012.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0065304-32.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Embargos de declaração acolhidos em parte

25/03/2026, 06:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/08/2025 23:59.

26/08/2025, 18:53

Conclusos para decisão

03/07/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 09:44

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 09:44

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

06/05/2025, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 07:39

Conclusos para decisão

13/12/2023, 12:48

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 12:48

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2023, 00:01

Publicado Intimação em 05/12/2023.

05/12/2023, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0065304-32.2012.8.14.0301. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: PAULO CAMPBELL GOMES Certifico, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID - 105316554) foram interpostos tempestivamente. O referido é verdade e dou fé. Dado e passado na Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal, Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará. Belém, 1 de dezembro de 2023 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, §3º do Provimento 006/2006 da CJRMB c/c Art. 1.023, §2º do CPC, FICA A PARTE RECORRIDA INTIMADA, para no prazo legal, apresentar CONTRARRAZÕES aos Embargos Declaratórios acima referidos. UPJ das Varas de Execução Fiscal de Belém Certidão - Processo Judicial Eletrônico Tribunal De Justiça Do Estado Do Pará UPJ das Varas De Execução Fiscal CERTIDÃO

04/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 11:50

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 06:49

Decisão

•06/05/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: PAULO CAMPBELL GOMES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0065304-32.2012.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado do Pará em face de PAULO CAMPBEL GOMES. Citado, o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade, informando a ocorrência de prescrição intercorrente, pleiteando a extinção da presente execução, por força do art. 156, V do CTN, com a condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios. Instado a se manifestar, o exequente reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente, e requer a extinção da presente execução fiscal, sem a condenação em honorários advocatícios. É o sucinto relatório. Decido. Ao compulsar os presentes autos, observa-se a ocorrência da prescrição intercorrente, visto que houve o despacho citatório em 30/01/2012 (ID 3383229), que implica na interrupção do prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, I do CTN, com redação dada pela LC 118/05). Insta ressaltar que o excepto possui ciência da não localização de bens da Excipiente desde houve o despacho citatório em 30/01/2012 (ID 3383229), quedando-se inerte quanto a não localização de bens. Posto isso, acolho a exceção de pré-executividade e nos termos do art. 156, V do CTN c/c art. 487, II do CPC RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e DECLARO extinto o presente processo, com resolução do mérito. Sem custas. Condeno o Estado em honorários advocatícios, que estabeleço nos patamares mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º do CPC, observado o respectivo escalonamento (§5º). Caso existam bens ou valores penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao imediato levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto. Intimem-se as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possibilidade de renúncia do prazo recursal, para fins de baixa processual. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolução nº46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Belém, datado e assinado eletronicamente.

22/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Embargos de declaração acolhidos em parte

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/08/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/02/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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