Execução Fiscal 0066487-38.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2012

Valor da Causa

R$ 130.011.591,28

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DESYREE TAVARES RAMOS

OAB/DF 62942·CPF·Representa: Réu

JOAO PAULO GOMES ALMEIDA

OAB/PA 37155·CPF·Representa: Réu

ALEXANDER ANDRADE LEITE

OAB/DF 29136·CPF·Representa: Réu

MARCELO MONTALVAO MACHADO

OAB/DF 34391·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

CERPA CERVEJARIA PARAENSE S/A

Reu

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2026, 12:59

Conclusos para decisão

06/08/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 12:24

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

07/05/2025, 12:36

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 14:40

Conclusos para decisão

27/09/2023, 09:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 09:13

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 11:48

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 11:08

Decorrido prazo de CERPA CERVEJARIA PARAENSE S/A em 06/10/2022 23:59.

09/10/2022, 03:07

Conclusos para despacho

09/09/2022, 09:31

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 16:29

Publicado Intimação em 08/09/2022.

08/09/2022, 02:48

Todas as movimentações(139)

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2026, 12:59

Conclusos para decisão

06/08/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 12:24

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

07/05/2025, 12:36

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 12:59

Decisão

•07/05/2025, 12:36

26/03/2024, 14:40

Conclusos para decisão

27/09/2023, 09:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 09:13

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 11:48

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 11:08

Decorrido prazo de CERPA CERVEJARIA PARAENSE S/A em 06/10/2022 23:59.

09/10/2022, 03:07

Conclusos para despacho

09/09/2022, 09:31

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 16:29

Publicado Intimação em 08/09/2022.

08/09/2022, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

07/09/2022, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: CERPA CERVEJARIA PARAENSE S/A R.H. 1. Considerando a reabertura do PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - PROREFIS 2022 – pelo Decreto 2.557 de 12/08/2022- como forma de incentivar a quitação de débitos tributários com redução de multas e juros de até 95% em relação ao ICMS, IPVA, ITCD e TFRM, com o propósito de incentivar a retomada de atividades econômicas no Estado do Pará, Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL - BELÉM ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0066487-38.2012.8.14.0301 intime-se a parte Executada, para ciência e manifestação sobre o interesse em aderir o PROREFIS 2022, no prazo de 15(quinze) dias. 2. 2. Decorrido os prazos, certifique-se e retornem conclusos. Datado e assinado eletronicamente

06/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 13:24

Expedição de Decisão.

05/09/2022, 13:24

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 10:17

Juntada de Petição de petição

18/12/2020, 18:00

Processo migrado do Sistema Projudi

11/01/2018, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2018, 17:24

Evento Projudi: 113 - ADVOGADO RÉU MANDATO RENUNCIADO - JOANA BARROS DE ASSIS 17517 N/PA (Advogado Excluido) - Executado CERPA CERVEJARIA PARAENSE S/A

04/10/2016, 11:11

Evento Projudi: 114 - ADVOGADO RÉU MANDATO RENUNCIADO - LUISA HELENA CARDOSO CHAVES 12590 N/PA (Advogado Excluido) - Executado CERPA CERVEJARIA PARAENSE S/A

04/10/2016, 11:11

Evento Projudi: 115 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - LUCIANA CAOLO DOS SANTOS BUENO 24324 A/PA (Advogado Habilitado) - Executado CERPA CERVEJARIA PARAENSE S/A

04/10/2016, 11:11

Evento Projudi: 112 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

04/10/2016, 09:56

Evento Projudi: 110 - Documento analisado

31/05/2016, 08:31

Evento Projudi: 111 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular ANA PATRICIA NUNES ALVES FERNANDES

31/05/2016, 08:31

Evento Projudi: 109 - Juntada de Petição de Petição

12/05/2016, 11:32

Evento Projudi: 108 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 25/04/16 *Referente ao evento Decisão(11/04/16)

23/04/2016, 00:04

Evento Projudi: 107 - Intimação lido(a) - (Por LUISA HELENA CARDOSO CHAVES) em 13/04/16 *Referente ao evento Decisão(11/04/16)

13/04/2016, 15:30

Evento Projudi: 106 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de CERPA CERVEJARIA PARAENSE S/A)

11/04/2016, 11:16

Evento Projudi: 104 - Decisão

11/04/2016, 11:16

Evento Projudi: 105 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

11/04/2016, 11:16

Evento Projudi: 103 - Juntada de Decisão

08/04/2016, 09:35

Evento Projudi: 102 - Apensado ao processo 120149256453

08/04/2016, 09:09

Evento Projudi: 101 - Desapensado do processo 120139119976

08/04/2016, 08:37

Evento Projudi: 100 - Juntada de Certidão

27/11/2015, 14:22

Evento Projudi: 98 - Documento analisado

24/11/2015, 12:51

Evento Projudi: 99 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular ANA PATRICIA NUNES ALVES FERNANDES

24/11/2015, 12:51

Evento Projudi: 97 - Juntada de Petição de Petição

22/11/2015, 21:47

Evento Projudi: 96 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 16/11/15 *Referente ao evento Ato ordinatório(03/11/15)

14/11/2015, 00:14

Evento Projudi: 95 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 16/11/15 *Referente ao evento Ato ordinatório(03/11/15)

14/11/2015, 00:08

Evento Projudi: 94 - Intimação lido(a) - (Por LUISA HELENA CARDOSO CHAVES) em 03/11/15 *Referente ao evento Ato ordinatório(03/11/15)

03/11/2015, 13:52

Evento Projudi: 91 - Ato ordinatório

03/11/2015, 13:10

Evento Projudi: 92 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

03/11/2015, 13:10

Evento Projudi: 93 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de CERPA CERVEJARIA PARAENSE S/A)

03/11/2015, 13:10

Evento Projudi: 90 - Juntada de Ofício

05/10/2015, 13:59

Evento Projudi: 89 - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial - (Art. 40 da LEF)

10/07/2015, 12:48

Evento Projudi: 88 - Documento analisado

10/07/2015, 12:48

Evento Projudi: 87 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 05/05/15 *Referente ao evento Despacho(22/04/15)

05/05/2015, 00:14

Evento Projudi: 86 - Intimação lido(a) - (Por LUISA HELENA CARDOSO CHAVES) em 22/04/15 *Referente ao evento Despacho(22/04/15)

22/04/2015, 14:09

Evento Projudi: 85 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de CERPA CERVEJARIA PARAENSE S/A)

22/04/2015, 12:31

Evento Projudi: 83 - Despacho

22/04/2015, 12:31

Evento Projudi: 84 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

22/04/2015, 12:31

Evento Projudi: 82 - Juntada de Decisão

22/04/2015, 09:33

Evento Projudi: 82 - Juntada de Decisão

22/04/2015, 09:33

Evento Projudi: 80 - ADVOGADO RÉU MANDATO RENUNCIADO - BRENA RIBEIRO GUERRA 13190 N/PA (Advogado Excluido) - Executado CERPA CERVEJARIA PARAENSE S/A

20/03/2015, 12:06

Evento Projudi: 81 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - LUISA HELENA CARDOSO CHAVES 12590 N/PA (Advogado Habilitado) - Executado CERPA CERVEJARIA PARAENSE S/A

20/03/2015, 12:06

Evento Projudi: 79 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - ANTONIO SABOIA DE MELO NETO 30160 P/DF (Advogado Habilitado) - Exeqüente ESTADO DO PARÁ

20/03/2015, 12:06

Evento Projudi: 78 - Juntada de Petição de Substabelecimento

20/03/2015, 10:54

Evento Projudi: 77 - Juntada de Certidão

11/09/2014, 10:49

Evento Projudi: 76 - Apensado ao processo 120139119976

11/09/2014, 09:27

Evento Projudi: 75 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - BRENA RIBEIRO GUERRA 13190 N/PA (Advogado Habilitado) - Executado CERPA CERVEJARIA PARAENSE S/A

20/11/2013, 11:19

Evento Projudi: 74 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

20/11/2013, 11:18

Evento Projudi: 73 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - JOANA BARROS DE ASSIS 17517 N/PA (Advogado Habilitado) - Executado CERPA CERVEJARIA PARAENSE S/A

01/11/2013, 07:44

Evento Projudi: 72 - ADVOGADO RÉU MANDATO RENUNCIADO - KARINA GOIS GADELHA AGUIAR 20272 N/DF (Advogado Excluido) - Executado CERPA CERVEJARIA PARAENSE S/A

01/11/2013, 07:44

Evento Projudi: 71 - Juntada de Petição de Substabelecimento

31/10/2013, 15:07

Evento Projudi: 70 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - HUBERTUS FERNANDES GUIMARAES 10957 P/PA (Advogado Habilitado) - Exeqüente ESTADO DO PARÁ

09/10/2013, 11:46

Evento Projudi: 69 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

09/10/2013, 11:33

Evento Projudi: 68 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento

28/05/2013, 09:12

Evento Projudi: 67 - Juntada de Decisão

29/04/2013, 12:50

Evento Projudi: 66 - Juntada de Petição de Petição

11/03/2013, 19:16

Evento Projudi: 65 - Juntada de Ofício

27/02/2013, 08:04

Evento Projudi: 64 - Juntada de Ofício

22/02/2013, 09:35

Evento Projudi: 63 - Juntada de Petição de Petição

19/02/2013, 12:55

Evento Projudi: 62 - Juntada de Comprovante de custas - contumácia

06/02/2013, 16:52

Evento Projudi: 61 - Intimação lido(a) - (Por CERPA CERVEJARIA PARAENSE S/A(Leitura Automática)) em 01/02/13 *Referente ao evento Decisão(21/01/13)

01/02/2013, 00:01

Evento Projudi: 60 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 01/02/13 *Referente ao evento Decisão(21/01/13)

01/02/2013, 00:01

Evento Projudi: 58 - Certidão expedido(a)

23/01/2013, 08:34

Evento Projudi: 59 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES

23/01/2013, 08:34

Evento Projudi: 57 - Certidão expedido(a)

23/01/2013, 08:31

Evento Projudi: 56 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo realizado)

22/01/2013, 12:08

Evento Projudi: 55 - Juntada de Petição de Petição

21/01/2013, 14:28

Evento Projudi: 53 - Documento analisado

21/01/2013, 12:23

Evento Projudi: 54 - Remetidos os Autos para Contadoria

21/01/2013, 12:23

Evento Projudi: 51 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

21/01/2013, 11:57

Evento Projudi: 52 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de CERPA CERVEJARIA PARAENSE S/A)

21/01/2013, 11:57

Evento Projudi: 50 - Decisão

21/01/2013, 11:57

Evento Projudi: 49 - Juntada de Certidão

14/01/2013, 09:41

Evento Projudi: 47 - Juntada de Petição de Petição

10/01/2013, 16:59

Evento Projudi: 46 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES

09/01/2013, 10:53

Evento Projudi: 45 - Certidão expedido(a)

09/01/2013, 10:53

Evento Projudi: 44 - Apensado ao processo 120129190052

09/01/2013, 10:43

Evento Projudi: 43 - Apensado ao processo 120129190045

09/01/2013, 10:42

Evento Projudi: 42 - Apensado ao processo 120129190029

09/01/2013, 10:42

Evento Projudi: 41 - Apensado ao processo 120129190003

09/01/2013, 10:42

Evento Projudi: 40 - Apensado ao processo 120129220008

09/01/2013, 10:42

Evento Projudi: 39 - Apensado ao processo 120129219976

09/01/2013, 10:41

Evento Projudi: 38 - Apensado ao processo 120129219919

09/01/2013, 10:41

Evento Projudi: 37 - Apensado ao processo 120129219828

09/01/2013, 10:40

Evento Projudi: 36 - Intimação lido(a) - (Por CERPA CERVEJARIA PARAENSE S/A(Leitura Automática)) em 31/12/12 *Referente ao evento Decisão(18/12/12)

29/12/2012, 00:01

Evento Projudi: 35 - Juntada de Petição de Petição

18/12/2012, 13:40

Evento Projudi: 34 - Intimação lido(a) - (Por FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA) em 18/12/12 *Referente ao evento Decisão(18/12/12)

18/12/2012, 13:31

Evento Projudi: 33 - Intimação lido(a) - (Por FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA) em 18/12/12 *Referente ao evento Decisão(18/12/12)

18/12/2012, 13:31

Evento Projudi: 30 - Decisão

18/12/2012, 12:40

Evento Projudi: 31 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

18/12/2012, 12:40

Evento Projudi: 32 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de CERPA CERVEJARIA PARAENSE S/A)

18/12/2012, 12:40

Evento Projudi: 29 - Juntada de Certidão

12/12/2012, 10:17

Evento Projudi: 28 - Juntada de Petição de Petição

11/12/2012, 19:41

Evento Projudi: 27 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 04/12/12 *Referente ao evento Certidão à disposição(22/11/12)

04/12/2012, 00:01

Evento Projudi: 26 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Documento analisado de 06/11/12

27/11/2012, 00:04

Evento Projudi: 24 - Documento analisado

22/11/2012, 15:50

Evento Projudi: 25 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES

22/11/2012, 15:50

Evento Projudi: 22 - Certidão à disposição

22/11/2012, 15:41

Evento Projudi: 23 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

22/11/2012, 15:41

Evento Projudi: 21 - Juntada de Petição de Petição

22/11/2012, 13:49

Evento Projudi: 20 - Juntada de Petição de Petição

22/11/2012, 13:36

Evento Projudi: 19 - Intimação lido(a) - (Por FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA) em 14/11/12 *Referente ao evento Decisão(06/11/12)

14/11/2012, 15:58

Evento Projudi: 18 - Documento analisado

06/11/2012, 14:46

Evento Projudi: 17 - Intimação lido(a) - (Por KARINA GOIS GADELHA AGUIAR) em 06/11/12 *Referente ao evento Decisão(06/11/12)

06/11/2012, 10:18

Evento Projudi: 14 - Decisão

06/11/2012, 10:11

Evento Projudi: 15 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

06/11/2012, 10:11

Evento Projudi: 16 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de CERPA CERVEJARIA PARAENSE S/A)

06/11/2012, 10:11

Evento Projudi: 12 - Documento analisado

17/10/2012, 08:32

Evento Projudi: 13 - Conclusos para Despacho Inicial - Juiz(íza) Titular ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES

17/10/2012, 08:32

Evento Projudi: 11 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - KARINA GOIS GADELHA AGUIAR 20272 N/DF (Advogado Habilitado) - Executado CERPA CERVEJARIA PARAENSE S/A

17/10/2012, 08:31

Evento Projudi: 10 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

16/10/2012, 19:06

Evento Projudi: 9 - Citação expedido(a)

01/10/2012, 11:03

Evento Projudi: 8 - Citação expedido(a) - Para CERPA CERVEJARIA PARAENSE S/A

28/09/2012, 10:12

Evento Projudi: 7 - Documento analisado

21/09/2012, 12:53

Evento Projudi: 5 - Decisão

21/09/2012, 10:27

Evento Projudi: 6 - Expedição de Citação - Para CERPA CERVEJARIA PARAENSE S/A

21/09/2012, 10:27

Evento Projudi: 4 - Juntada de Petição de Petição

20/09/2012, 18:58

Evento Projudi: 1 - Distribuído por Sorteio - 6ª Vara da Fazenda

20/09/2012, 11:31

Evento Projudi: 2 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB5555PPA

20/09/2012, 11:31

Evento Projudi: 3 - Conclusos para Despacho Inicial - Juiz(íza) Titular ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES

20/09/2012, 11:31

Despacho

•25/05/2023, 11:08

Despacho

•25/08/2022, 10:17

Decisão

•11/04/2016, 11:16

Petição

•08/04/2016, 09:35

Despacho

•03/11/2015, 13:10

Petição

•05/10/2015, 13:59

Despacho

•22/04/2015, 12:31

Petição

•22/04/2015, 09:33

Petição

•10/01/2013, 16:59

Decisão

•06/11/2012, 10:11

Petição

•16/10/2012, 19:06

Petição

•16/10/2012, 19:06

Petição

•16/10/2012, 19:06

Todos os documentos(17)

Decisão

•24/02/2026, 12:59

Decisão

•07/05/2025, 12:36

Despacho

•25/05/2023, 11:08

Despacho

•25/08/2022, 10:17

Decisão

•11/04/2016, 11:16

Petição

•08/04/2016, 09:35

Despacho

•03/11/2015, 13:10

Petição

•05/10/2015, 13:59

Despacho

•22/04/2015, 12:31

Petição

•22/04/2015, 09:33

Petição

•10/01/2013, 16:59

Decisão

•06/11/2012, 10:11

Petição

•16/10/2012, 19:06

Petição

•16/10/2012, 19:06

Petição

•16/10/2012, 19:06

Petição

•16/10/2012, 19:06

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•21/09/2012, 10:27