Procedimento Comum Cível 0800165-94.2021.8.14.0104 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800165-94.2021.8.14.0104 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0800165-94.2021.8.14.0104 Requerente Nome: VILCIVANY DA SILVA ARAUJO Endereço: Rua Liberdade, 14, Novo Paraíso, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Endereço: SEPN 508 Bloco C, 508, bloco C, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70740-543 S E N T E N Ç A Vistos etc... Recebo os embargos, por preencherem os requisitos legais. O Requerente VILCIVANY DA SILVA ARAUJO opôs Embargos de Declaração no ID nº 105504227, alegando em suma que a sentença de ID nº 103811248 é contraditória uma vez que indeferiu a petição de inicial em razão da não apresentação de comprovante de residência no prazo estabelecido. Vieram-me os autos conclusos. Sucintamente relatei. DECIDO. Os embargos declaratórios, a rigor, buscam extirpar as máculas contidas na prestação jurisdicional, servindo como meio idôneo à complementação do julgado, diante da obscuridade, contradição ou omissão da decisão, na forma prevista do art.1022 e seguintes do novo Código Processo Civil. Assim, têm os embargos de declaração como objetivo, segundo o próprio texto, o esclarecimento da decisão judicial, tornando-a clara e inteligível, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos moldes antes propostos, ou seja, não se constitui este meio impugnativo, meio processual idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado recorrido. Ou ainda, na lição de Humberto Theodoro Júnior: “Não se trata, destarte, de remédio para atender simples inconformismo de parte sucumbente, nem de veículo para rediscutir ou reapreciar questões já decididas. ” Em razão dessa premissa, este Juízo REJEITA os Embargos declaratórios apresentados no ID nº 105504227, mantendo integralmente os termos da sentença de ID nº 103811248, tendo em vista que a pretensão do embargante consiste em tentar rever matéria de mérito do julgado, não havendo nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, já que a sentença foi devidamente fundamentada na falta de atendimento do autor da emenda à inicial no prazo estabelecido, sendo que eventuais questões a respeito dos parâmetros adotados na decisão devem ser revistas pelas vias recursais próprias, não sendo adequados os embargos declaratórios para esta finalidade. Após, o prazo recursal, certifique-se e arquive-se caso não haja interposição de recurso, consoante anteriormente determinado em sentença. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. RAFAEL DA SILVA MAIA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí, respondendo cumulativamente pela Comarca de Breu Branco (Portaria n°1910/2024-GP) documento assinado digitalmente

22/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 09/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 23/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

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