Procedimento Comum Cível 0800832-09.2019.8.14.0021 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800832-09.2019.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Igarapé-Açu Processo nº 0800832-09.2019.8.14.0021 Nome: FRANCISCO DE ASSIS JATENE Endereço: benjamin constant, 3456, centro, IGARAPé-AçU - PA - CEP: 68725-000 Advogado(s) do reclamante: TARCISIO SAMPAIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TARCISIO SAMPAIO DA SILVA Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de “ação de obrigação de fazer e devolução em dobro de valores indébitos c/c pedido de danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência em caráter liminar” ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS JATENE em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., partes qualificadas nos autos. Em síntese, o(a) Demandante alega que realizou empréstimo consignado em folha de pagamento com o banco requerido, no valor de R$ 10.316,61 (dez mil, trezentos e dezesseis reais e sessenta e um centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) prestações mensais de R$ 269,84 (duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos). Alega que os descontos vinham sendo efetivados normalmente em seus contracheques, porém, em dado momento, o Requerido passou a descontar os valores em duplicidade, pois realizados tanto na folha de pagamento do autor, quanto diretamente em sua conta corrente. Tece arrazoado jurídico e, ao final, requer a devolução dos valores descontados indevidamente, em dobro, bem como, a declaração de nulidade de cláusula contratual e a compensação por danos morais. O despacho ID 11659458 determinou a designação de audiência de conciliação. Em petição ID 12079598, o banco requerido informou que não tem proposta de acordo para o caso em tela. A decisão ID 29853837 determinou o seguimento do feito sob o rito comum ordinário e determinou a citação do réu. Citado, o banco requerido ofereceu contestação ID 83192417, aduzindo que o contrato de empréstimo consignado firmado é um contrato válido, tendo a parte autora tomado ciência de todos os seus termos e condições, não havendo que se falar em alteração, em respeito ao princípio do “pacta sunt servanda”, de modo que a parte autora apenas quer esquivar-se de suas obrigações. Houve réplica ID 91597475. Os autos vieram-me conclusos. Sendo o que tinha para relatar, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, determino o desentranhamento da petição ID 98665741, pois visivelmente não corresponde aos presentes autos, denotando-se que foi protocolada equivocadamente pela parte autora. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo ao mérito. Verifico que é incontroversa a celebração do negócio jurídico entre a parte autora e a instituição financeira. A controvérsia se cinge em aferir eventual conduta ilícita da instituição financeira ao descontar, duplamente, parcelas do empréstimo consignado. A relação estabelecida entre as partes enquadra-se no conceito de relação de consumo, em que se busca a responsabilidade civil do fornecedor pelo defeito no fornecimento de serviço. Em razão disto, deve ser analisada sob a égide da disciplina consumerista, consoante os arts. 2º, caput, 3º, § 2º e 14, da Lei 8.078/1990, bem como, da Súmula 297 do STJ, que assim estabelecem: CDC Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Súmula 297/STJ – O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Estabelecida relação de consumo, eventuais prejuízos decorrentes do risco do empreendimento explorado devem ser suportados pelo empreendedor. É o denominado risco empresarial, que, na ótica consumerista, deve ser imposto àquele que se beneficia de tal ramo de atividade, daí a responsabilidade civil objetiva. Assim é a orientação fixada pela Súmula 479 do STJ, em sintonia com a tese fixada no Tema 466 em regime de repetitivo, a seguir apresentado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido (REsp. 1.199.782/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ, 2a Seção, DJe 12/09/2011). Assim, em caso de dano, o fornecedor apenas elide sua responsabilidade se demonstrar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, a fim de afastar a indenização pleiteada pela falha no serviço. Ademais, não se questiona que nas relações de consumo, a distribuição do ônus da prova não está ligada ao princípio clássico da correlação do que se alega, segundo o qual ao autor incumbe a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos processos envolvendo lide de consumo, vigorando o princípio da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC), o que deve prevalecer na seara da distribuição do ônus da prova é o princípio da racionalidade ou razoabilidade. Nesse cenário, a parte autora comprovou a formalização do negócio jurídico (contrato ID 11653319) e comprovou que a parcela de n.º 12 foi descontada tanto de seu contracheque (ID 11653320, p.7), quanto de sua conta corrente (extrato ID 11653320, p.5), no valor de R$ 269,14 (duzentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos), referentes ao contrato n.º 329711758. Sendo assim, a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório mínimo, previsto no art. 373, I, do CPC. Ao revés, a instituição financeira requerida não foi capaz de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a), pois, além de o banco requerido não ter impugnado especificamente os fatos trazidos pela parte autora, limitando-se a dizer sobre a regularidade e validade do contrato avençado entre as partes, o que nunca foi negado nos autos, também não trouxe aos autos nenhum documento capaz de demonstrar a regularidade da cobrança duplicada feita em sua conta corrente ou que a parte autora se encontrava inadimplente, portanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Logo, não tendo demonstrado a regularidade do duplo desconto efetivado ou que já estornou/devolveu o respectivo valor cobrado indevidamente, de rigor o acolhimento do pedido de repetição do indébito que, no caso, deve se dar em dobro. Dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Dessa forma, segundo o dispositivo legal, para que haja a devolução em dobro do montante cobrado é necessário que seja demonstrada a presença de 03 (três) requisitos: a) a existência de cobrança indevida; b) o efetivo pagamento por parte do consumidor; e c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entende que a repetição de indébito em dobro é devida quando se configurar que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva e seus deveres anexos, não se exigindo mais a comprovação de inequívoca má-fé por parte do fornecedor (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). A parte autora demonstrou que o valor de R$ 269,14 (duzentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos) foi descontado duas vezes de seus proventos mensais, referente à mesma parcela n.º 12 do empréstimo contratado, portanto, caberia ao Requerido demonstrar que não houve cobrança, a configuração de engano justificável ou a ausência de contrariedade à boa-fé objetiva, não tendo se desincumbido de seu ônus probatório. Sendo assim, a repetição do indébito é devida, devendo se dar em dobro, considerando o desconto realizado nos proventos mensais da parte autora, mais ainda os eventualmente descontados após o ajuizamento da ação. Este foi o entendimento adotado recentemente pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou a discussão acerca da interpretação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, em sede de julgamento de recurso paradigma (EAREsp 676.60, EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697), no qual foi fixada a seguinte tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. No que se refere aos danos morais pleiteados, não vislumbro ofensa à honra subjetiva do consumidor suficientemente grave que destoe do mero dissabor. A simples ocorrência de falha na prestação de serviços bancários, por si só, não enseja a reparação a título de danos morais, notadamente se considerarmos que não há comprovação de que a parte autora tenha sido inscrita no cadastro de inadimplentes ou que tenha sido submetida a qualquer situação vexatória ou constrição de seu patrimônio em virtude da cobrança indevida. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que a efetivação de descontos indevidos, quando em valor ínfimo, por si só, não gera dano moral indenizável: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que "a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) Como já dito, não há qualquer indicativo nos autos de inscrição da parte autora em cadastro de inadimplentes, ou mesmo de sua eventual inadimplência, que entendo não ser o caso, bem como, não foi submetida a qualquer situação vexatória perante terceiros e, ainda, demonstrou o desconto de apenas uma única parcela (R$ 269,14) que, conforme seus contracheques apresentados, já está habituada a efetivá-los. Portanto, entendo não ter sido suficientemente demonstrado a existência de elementos capazes de configurar dano moral, sendo o caso de improcedência do pedido neste ponto. Por fim, quanto ao pedido de declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê o desconto subsidiário em conta corrente, no caso de impossibilidade de desconto em folha de pagamento, entendo que este não pode ser acolhido. Não há ilegalidade nos descontos de prestações de empréstimos consignados em conta corrente bancária, desde que devidamente estipuladas no contrato. Ademais, a parte autora não revogou tal autorização posteriormente, ou indicou que tentou proceder com a revogação da autorização perante a instituição financeira. Sobre a legalidade da cláusula, colaciono julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LEGALIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. "É lícito o desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem" (REsp n. 1.555.722/SP, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 25/9/2018). Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula n. 83/STJ. 2. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 3. O especial é via inadequada para análise de resoluções, circulares ou qualquer outro tipo de norma que não se enquadre no conceito de lei federal. 4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 5. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do acórdão paradigma e a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015). 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1522621/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019). Logo, o caso é de improcedência do pedido declaratório. 3. DISPOSITIVO Por essas razões, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. a restituir, em dobro, o valor de R$ 269,14 (duzentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos) que foi cobrado indevidamente em sua conta corrente, oriundo do contrato n.º 329711758, devidamente corrigido pelo INPC-A desde o desembolso (efetivo prejuízo – Súm.43/STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação do réu (art. 405, do CC), cujo valor final deverá ser apurado mediante cálculo a ser apresentado em fase de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, do CPC); Tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 86, do CPC e, considerando a sucumbência mínima da parte requerida, condeno a PARTE AUTORA em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa (§8º, art. 85, do CPC), entretanto, suspendo a cobrança em relação a parte autora, pelo prazo de cinco anos, uma vez que ora concedo ao promovente os benefícios da assistência gratuita aos necessitados, o que faço com esteio no art. 98, § 3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Igarapé-Açu-PA, data da assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau – Empréstimo Consignado e Contrato Bancário (Portaria n.º 42/2024-GP, de 10 de janeiro de 2024)

19/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS JATENE em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 28/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicado Sentença em 24/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(60)