Execução de Título Extrajudicial 0864803-93.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0864803-93.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2022, 10:17

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

28/11/2022, 09:51

Juntada de Certidão

28/11/2022, 09:51

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

28/11/2022, 09:04

Transitado em Julgado em 17/11/2022

28/11/2022, 09:04

Decorrido prazo de CONSTRUTORA KARAJAS LTDA em 17/11/2022 23:59.

19/11/2022, 03:16

Decorrido prazo de LUDI COMERCIO DE MATERIAL DE TELECOMUNICACAO E INFORMATICA LTDA - EPP em 17/11/2022 23:59.

19/11/2022, 03:16

Publicado Sentença em 19/10/2022.

20/10/2022, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

20/10/2022, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n. 0864803-93.2022.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de Ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por LUDI COMÉRCIO DE MATERIAL DE TELECOMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA - EPP em desfavor de CONSTRUTORA KARAJAS LTDA, devidamente qualificados. No id 78355872 o exequente pleiteou a extinção do feito em razão do pagamento da dívida. É o relatório. Decido. No caso, verifico que o exequente informou o cumprimento da obrigação pela executada, o que enseja a extinção do feito, nos termos do art.924, II do CPC. Em que pese tenha requerido a condenação dos executados ao pagamento de custas finais, verifico que não ocorreu a triangularização processual diante da falta de citação dos devedores. Assim, incabível a condenação pleiteada. Neste sentido, entende o Tribunal de Justiça do Pará: AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO administrativo do crédito tributário. Ausência de CITAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. Satisfeita a obrigação antes de o executado ser citado, não se afigura cabível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, eis que a relação processual não se completou. Agravo interno conhecido e improvido. (TJPA. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003251-91.2012.814.0017. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. Julgado em 13 de outubro de 2016. Publicado em 19 de outubro de 2016). Isto posto, EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas, se existentes, pelo exequente, sob pena de inscrição na dívida ativa. Transcorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado da decisão. Após, e não havendo custas pendentes, ARQUIVEM-SE com os cuidados necessários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, 14 de outubro de 2022 MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito Auxiliando a 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital

18/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 13:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/10/2022, 09:38

Conclusos para julgamento

13/10/2022, 11:58

Cancelada a movimentação processual

13/10/2022, 11:58

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 11:56

Documentos

Sentença

•17/10/2022, 13:33

Sentença

•14/10/2022, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n. 0864803-93.2022.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de Ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por LUDI COMÉRCIO DE MATERIAL DE TELECOMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA - EPP em desfavor de CONSTRUTORA KARAJAS LTDA, devidamente qualificados. No id 78355872 o exequente pleiteou a extinção do feito em razão do pagamento da dívida. É o relatório. Decido. No caso, verifico que o exequente informou o cumprimento da obrigação pela executada, o que enseja a extinção do feito, nos termos do art.924, II do CPC. Em que pese tenha requerido a condenação dos executados ao pagamento de custas finais, verifico que não ocorreu a triangularização processual diante da falta de citação dos devedores. Assim, incabível a condenação pleiteada. Neste sentido, entende o Tribunal de Justiça do Pará: AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO administrativo do crédito tributário. Ausência de CITAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. Satisfeita a obrigação antes de o executado ser citado, não se afigura cabível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, eis que a relação processual não se completou. Agravo interno conhecido e improvido. (TJPA. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003251-91.2012.814.0017. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. Julgado em 13 de outubro de 2016. Publicado em 19 de outubro de 2016). Isto posto, EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas, se existentes, pelo exequente, sob pena de inscrição na dívida ativa. Transcorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado da decisão. Após, e não havendo custas pendentes, ARQUIVEM-SE com os cuidados necessários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, 14 de outubro de 2022 MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito Auxiliando a 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: LUDI COMERCIO DE MATERIAL DE TELECOMUNICACAO E INFORMATICA LTDA - EPP Executado: CONSTRUTORA KARAJAS LTDA Endereço: Travessa Benjamim Constant, 403, Altos, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-040 DECISÃO SERVINDO COMO MANDADO 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, PROCESSO nº 0864803-93.2022.8.14.0301 cite-se o(s) executado(s) para que, nos termos do art. 829 do CPC/15, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 3.342,32 (três mil quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos), conforme planilha de débito juntada no documento de ID.75952208 - Pág. 1 no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. 2. Nos termos do artigo 827 do CPC/15 fixo desde logo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Fica(m) o(s) devedor(es) advertido(s) que em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito, com fulcro no disposto no art. 827, § 1º do CPC/15. 4. Fica o executado, advertido que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à presente execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Caso o oficial de justiça não encontre o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Belém, 31 de agosto de 2022 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22083009430296400000072416858 Doc-01 - Documentos constitutivos - LUDI Procuração 22083009430764400000072416860 Doc-02 - CNPJ Executada Documento de Identificação 22083009430916700000072416861 Doc-03 - Nota fiscal, instrumento de protesto e outros Documento de Comprovação 22083009430968500000072416863 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22083011442197600000072437849 Certidão Certidão 22083112461817100000072559129

06/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 17/11/2022

Decorrido prazo de CONSTRUTORA KARAJAS LTDA em 17/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUDI COMERCIO DE MATERIAL DE TELECOMUNICACAO E INFORMATICA LTDA - EPP em 17/11/2022 23:59.

Publicado Sentença em 19/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

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