Execução de Título Extrajudicial 0857211-95.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0857211-95.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/10/2022, 13:00

Transitado em Julgado em 29/09/2022

27/10/2022, 13:00

Decorrido prazo de JEOVANE PALHETA RODRIGUES em 29/09/2022 23:59.

09/10/2022, 02:48

Publicado Sentença em 08/09/2022.

08/09/2022, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

07/09/2022, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dispenso o relatório e decido (art. 38 da Lei 9099/95). Em se tratando de ação de execução de titulo executivo extrajudicial a competência é firmada pelo local firmado no titulo. Neste caso, não consta o local de cumprimento de obrigação, impondo-se o domicílio da parte ré para o cumprimento da obrigação, seguindo-se a regra da lei 9099/95 (art. 4º, I). A parte autora propôs ação contra requerida que tem endereço no município de Barcarena, conforme informação constante da exordial. O município citado não é abrangido pela esfera de competência territorial deste juízo (nos termos do disposto no artigo 2º da resolução nº 17/2011 – GP/TJE), devendo a ação ser promovida perante o juízo competente. O art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 dispõe que a incompetência territorial é causa de extinção do processo. Desse modo, julgo o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei dos Juizados Especiais, em razão da incompetência territorial observada. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se. Belém, 01 de setembro de 2022. Dra. Ana Lynch

06/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 13:47

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 13:46

Extinto o processo por incompetência territorial

05/09/2022, 12:14

Conclusos para julgamento

26/07/2022, 11:05

Cancelada a movimentação processual

26/07/2022, 11:05

Audiência Una cancelada para 04/05/2023 10:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

22/07/2022, 12:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

22/07/2022, 12:44

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 12:44

Audiência Una designada para 04/05/2023 10:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

20/07/2022, 18:44

Documentos

Sentença

•05/09/2022, 13:47

Sentença

•05/09/2022, 13:46

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/09/2022

Decorrido prazo de JEOVANE PALHETA RODRIGUES em 29/09/2022 23:59.

Publicado Sentença em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Audiência Una cancelada para 04/05/2023 10:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Expedição de Certidão.

Audiência Una designada para 04/05/2023 10:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

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