Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0803763-04.2022.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0803763-04.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de IVONE ALMEIDA MACIEL em 23/09/2022 23:59.

02/10/2022, 04:33

Decorrido prazo de MILTON OLIVEIRA DOS SANTOS em 23/09/2022 23:59.

02/10/2022, 04:33

Decorrido prazo de IVONE ALMEIDA MACIEL em 23/09/2022 23:59.

02/10/2022, 04:33

Publicado Sentença em 08/09/2022.

08/09/2022, 03:35

Arquivado Definitivamente

07/09/2022, 11:06

Arquivado Definitivamente

07/09/2022, 10:28

Ato ordinatório praticado

07/09/2022, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

07/09/2022, 03:22

Juntada de Petição de termo de ciência

06/09/2022, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803763-04.2022.8.14.0401. REQUERENTE: IVONE ALMEIDA MACIEL, vítima de violência doméstica e familiar qualificada nos autos, em face do REQUERIDO: MILTON OLIVEIRA DOS SANTOS, também qualificado nos autos. A vítima informou a este juízo que não tem mais interesse no prosseguimento das Medidas Protetivas e por este motivo deseja a revogação das mesmas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário sejam preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, dentre estas está o interesse de agir, que deve estar presente ao longo do processo, sob pena de extinção. No caso em tela, a vítima/requerente informou que não mais persistem os motivos ensejadores das medidas protetivas e, portanto, não tem mais interesse em prosseguir com a ação. Assim, em face da manifestação da requerente, a providência jurisdicional pleiteada tornou-se desnecessária e sem utilidade. Com efeito, outro caminho não há a trilhar senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher SENTENÇA Trata-se de autos de Medida(s) Protetiva(s) de Urgência, encaminhados pela Autoridade Policial em favor da Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse superveniente da vítima, nos termos do art. 485, VI, do CPC e revogo as medidas protetivas decretadas. Sem custas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimado o Parquet. Belém (Pa), 5 de setembro de 2022. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

06/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 14:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/09/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 14:08

Conclusos para julgamento

05/09/2022, 12:28

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 12:27

Documentos

Sentença

•05/09/2022, 14:08

Decisão

•07/03/2022, 09:12

—

Decorrido prazo de IVONE ALMEIDA MACIEL em 23/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MILTON OLIVEIRA DOS SANTOS em 23/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de IVONE ALMEIDA MACIEL em 23/09/2022 23:59.

Publicado Sentença em 08/09/2022.

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

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