Execução de Título Extrajudicial 0802584-18.2022.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802584-18.2022.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARNALDO PAIVA FAGUNDES ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: DR(A). RAULNILO FONSECA SANTOS NETO EXECUTADO(A): WALLAKCE JUNIO MARQUES DE SOUSA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/1995. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ARNALDO PAIVA FAGUNDES em desfavor de WALLAKCE JUNIO MARQUES DE SOUSA. A certidão acostada ao ID 95643769, informa que o exequente não se manifestou acerca da Certidão do Sr. Oficial de Justiça (ID 90535399), bem como não indicou bens do executado passíveis de penhora, demonstrando, assim, falta de interesse no prosseguimento do feito, já que decorreram mais de 30 (trinta) dias sem manifestação, caracterizando o abandono de causa previsto no art. 485, III, do CPC. Ademais, o art. 51, § 1º, da LJE, estatui que a extinção do processo sem resolução do mérito no âmbito dos Juizados Especiais independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, possibilitando-se a imediata extinção do feito. Portanto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, c/c o art. 51, § 1,º da LJE. Proceda-se a baixa na restrição do veículo de placa JVA8181 no sistema RENAJUD. Sem custas e honorários advocatícios a teor do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. GÉRSON MARRA GOMES Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE) Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICAL PROCESSO Nº: 0802584-18.2022.8.14.0051

30/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ARNALDO PAIVA FAGUNDES em 26/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Prejudicado o pedido de ARNALDO PAIVA FAGUNDES - CPF: 410.130.001-10 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de ARNALDO PAIVA FAGUNDES em 17/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2023

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