Execução de Título Extrajudicial 0060226-57.2012.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0060226-57.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO SAFRA S/A Nome: BANCO SAFRA S/A Endereço: desconhecido REU: DEBORA DE JESUS COELHO MARTINS Nome: DEBORA DE JESUS COELHO MARTINS Endereço: desconhecido DESPACHO R.H. Em melhor análise da exordial e dos documentos trazidos aos autos ao longo da demanda, constata-se que a parte autora juntou aos autos apenas uma cópia da Cédula de Crédito Bancário pactuada entre as partes. Diante disso, DETERMINO que o banco autor traga aos autos a via original da cédula de crédito bancário firmada entre as partes, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC, considerando o princípio da cartularidade, o qual impõe ao autor que para exercer a pretensão da ação em questão depende da apresentação original do título extrajudicial, com a finalidade de que o requerente não postule mais de uma vez o mesmo título, especialmente na fase em que o processo se encontra, que é de conversão em execução de título extrajudicial. Nesse sentido tem se posicionado a jurisprudência pátria. Veja-se: - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM PEDIDO EXECUTIVO. NECESSIDADE DO TÍTULO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. CIRCULAÇÃO. ART. 29, § 1º da Lei nº 10.931/2004. DECISÃO MANTIDA. O autor requereu a conversão da busca e apreensão em execução, no entanto, não cuidou de instruir os autos com a cédula de crédito original. A cédula de crédito bancário, de acordo com o disposto na Lei 10.931/04, é título de crédito cambial, passível de circulação por endosso em preto e regida pelo sistema cambiário (art. 29 do referido diploma legal). Em execução fundada em título cambiário é exigível a juntada do documento original pelo credor, em respeito ao princípio da cartularidade e para garantir que o exequente seja o titular do valor executado (arts. 893 e 895 do Código Civil). No caso, a prestação jurisdicional não é possível quando depender de documento original e este não for apresentado, fazendo incidir o disposto no art. 267 do CPC, que prevê que o feito deve ser extinto quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (TJ-DF-APC: 20130710120975, Relator: CARLOS RODRIGUES, Dara de Julgamento: 28/01/2016 6º Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/02/2016. Pág.: 345) - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, neste último caso devidamente certificado, retornem os autos conclusos. Belém-PA, 2 de março de 2023 FÁBIO ARAÚJO MARÇAL Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM-PA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO Nº 0060226-57.2012.8.14.0301

07/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S/A em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA DE JESUS COELHO MARTINS em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S/A em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA DE JESUS COELHO MARTINS em 20/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/10/2025

Publicado Sentença em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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