Execução Fiscal 0804495-83.2022.8.14.0045 - TJPA

Execução Fiscal 0804495-83.2022.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804495-83.2022.8.14.0045. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA Endereço: desconhecido Nome: ABREU LIMA EMPREENDEDORISMO LTDA - ME Endereço: Avenida Mato Grosso, 749, Capuava, REDENÇÃO - PA - CEP: 68552-630 DECISÃO/MANDADO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE REDENÇÃO/PA, em face do Executado. As partes formularam acordo de parcelamento do débito, requerendo a suspensão do feito. Sabe-se que é permitido à parte Exequente requerer a suspensão do feito executivo pelo prazo concedido ao devedor para cumprimento da obrigação objeto do acordo. Sendo cumprida a avença, extingue-se o processo. Do contrário, estará aberta ao credor a possibilidade de prosseguir na demanda executiva. Verifica-se dos autos que as partes firmaram acordo com parcelamento administrativo para pagamento do débito em prestações mensais e sucessivas, em consonância com os arts. 313, inc. II, e 922 ambos do CPC. In verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; […] Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Logo, o processo deve permanecer suspenso, conforme acordo entre as partes, pelo prazo pactuado até o cumprimento da avença, quando deverá ser extinto ou, em caso de inadimplemento, poderá o Exequente requerer o seu prosseguimento. Ante o exposto, DEFIRO o pedido, DETERMINANDO A SUSPENSÃO do processo pelo prazo do acordo, nos termos do art. 922, do CPC. Acautelem-se os autos em Secretaria durante o decurso do prazo para o cumprimento da obrigação. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

27/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de certidão de custas

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 22/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 19/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(44)