Execução Fiscal 0801044-05.2021.8.14.0039 - TJPA

Execução Fiscal 0801044-05.2021.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

08/11/2023, 15:04

Apensado ao processo 0805319-26.2023.8.14.0039

15/09/2023, 11:21

Arquivado Definitivamente

15/09/2023, 11:21

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

14/09/2023, 15:01

Juntada de Certidão

14/09/2023, 14:59

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

13/09/2023, 13:44

Transitado em Julgado em 13/09/2023

13/09/2023, 13:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 05:48

Decorrido prazo de J. P. A. DE CASTRO MOVEIS em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 07:35

Publicado Intimação em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

28/07/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: J. P. A. DE CASTRO MOVEIS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAGOMINAS Rua Ilhéus s/n°, Bairro Setor Industrial, Paragominas/PA email: [email protected], Telefone: (91) 3729-9706 – CEP: 68626-970 PROCESSO N° 0801044-05.2021.8.14.0039 Trata-se de ação de Execução Fiscal promovido pelo ESTADO DO PARÁ em face de J. P. A. DE CASTRO MOVEIS. O Exequente alega que é credor do Executado, apresentando certidão de dívida ativa. No curso do processo, o Exequente informou que a dívida foi quitada, incluindo honorários, conforme ID 96337148 - Pág.1. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O art. 924, inc. II, do CPC, prevê a extinção do feito, quando o devedor satisfaz a obrigação, senão vejamos: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita;" Ademais, o art. 156, I, do CTN assevera que o pagamento extingue o crédito tributário. Com efeito, observa-se que, in casu, o Requerido cumpriu a integralidade do débito, sendo a obrigação satisfeita, conforme reconhecido pela parte autora ID 96337148. Ante o exposto, julgo extinto o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, assim como do art. 156, I, do CTN. Ante o princípio da causalidade, custas e honorários em 10% do valor da causa pelo executado. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Esta decisão serve como Mandado e Carta de Citação e Intimação, além de carta precatória, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas, datado e assinado digitalmente. RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA Juiz de Direito Substituto.

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 08:46

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 08:46

Julgado procedente o pedido

24/07/2023, 14:54

Documentos

Sentença

•24/07/2023, 14:54

Decisão

•09/03/2023, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Paragominas, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ora Apelante em face da J.P.A de Castro moveis, que extinguiu a causa sem resolução do mérito, nos seguintes termos: (...) “DECIDO. Verifica-se que o exequente não realizou atos que deveria para fins de prosseguimento do feito. Registre-se que o recolhimento das despesas com Oficial de Justiça pelo Estado do Pará foi firmado quando do julgamento do IRDR 0800701-34.2018.814.0000. Neste sentido o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM DILIGÊNCIA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA EM AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 12, §2º, DA LEI ESTADUAL N° 8.328/2015. TESE FIXADA EM IRDR: A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA – GAE, NÃO SUPRE O RECOLHIMENTO ESPECIFICO DE NUMERARIO PARA CUSTEAR DESPESAS NA EXECUÇÃO DE MANDADOS EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO VINCULANTE. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. ART. 984, §2º E 985, I e II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à fazenda pública municipal o recolhimento antecipado de despesas com diligência por oficial de justiça, em ação de execução fiscal, com supedâneo no inciso VI, do art. 4º e §2º, do art. 12, da Lei Estadual nº 8328/2015; 2-A matéria versada foi objeto de julgamento, pelo Tribunal Pleno deste Tribunal, na sessão realizada em 19/09/2018, que acolheu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, suscitado pelo magistrado titular da 2ª Vara Execução Fiscal da Capital, na demanda representativa de controvérsia – processo nº 0800701-34.2018.814.0000; 3-O efeito vinculante e erga omnes. (2466118, 2466118, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2019-11-11, Publicado em 2019-11-20) Configurado, pois, o abandono do feito pela parte exequente por mais de 30 dias, não tendo realizado atos indispensáveis ao prosseguimento do feito. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art.485, III, do CPC. Sem custas, em razão da isenção legal e sem condenação em honorários, eis que a relação processual não se efetivou. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Paragominas/PA, datado e assinado digitalmente.” (...) Em suas razões recursais o Apelante alegou, o erro in procedendo do juízo a quo não teria realizado sua intimação pessoal, antes do decreto de extinção, violando o art. 485, §1º, do CPC, bem como, que não observou o procedimento previsto na Lei de Execução Fiscal, que dispõe que em caso de não localização do devedor ou de bens, deve-se suspender o processo. Assim, requereu ao final, o conhecimento e total provimento do recurso para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos para continuidade do processo. Recurso recebido no duplo efeito. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório do essencial. DECIDO Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir. O recurso comporta julgamento monocrático com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, V, do CPC c/c art. 133, XII, do Regimento Interno deste E. TJPA. Verifica-se nos autos que o juízo efetuou intimação eletrônica da Fazenda Pública, em ato ordinatório, para promover os atos que lhe competiam quanto a citação do requerido. Ante a ausência de manifestação do autor, conforme certidão Id nº 8424291, sobreveio a sentença recorrida, onde o juízo de primeiro grau extinguiu a ação com base o art. 485, inciso III, que dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias Em que pese o entendimento esposado, de pronto percebe-se o erro da sentença. Estamos diante de hipótese prevista no inciso III, do referido artigo, pois deixou o Estado de promover ato que lhe competia, qual seja, se manifestar quanto a não localização do devedor no endereço indicado, que conforme AR não existia, hipótese essa, que exige a intimação pessoal do autor, para suprir a falta, nos termos do parágrafo 1º. Vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Desse modo, razão possui o apelante, pois evidente que o juízo de primeiro grau conferiu aplicação errônea ao artigo 485, III do CPC, pois deveria ser observada a norma de ordem pública (imperativa), prevista no seu §1º, devendo proceder à intimação pessoal da parte para, somente após tal procedimento, poder extinguir o processo sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, III, do CPC. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ALCANCE DO MÉRITO (ART. 485, III DO CPC). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para que seja implementada a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 485, incisos II e III, do CPC, imprescindível a intimação pessoal do autor para se manifestar no prazo de 48 horas, nos termos do § 1º do referido dispositivo. 2. Tema pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelação Cível a que se dá provimento. À unanimidade. (5218595, 5218595, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2021-05-17, Publicado em 2021-05-25) APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ARTIGO 485, III, §1º, CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recurso Conhecido e Provido. Acordam, os Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Público, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois. Esta Sessão foi presidida pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Dr(a) Luzia Nadja Guimarães Nascimento. (10022088, 10022088, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 2022-06-13, Publicado em 2022-07-06) Diante dessa situação, devidamente aplicável a anulação da sentença ante o error in procedendo realizado pelo juízo de primeiro grau. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO APELO E DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença de 1º grau, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para continuidade do feito com observância do procedimento previsto no art. 485, §1º do CPC. P.R.I.C Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP. Belém (Pa), 05 de setembro de 2022. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

06/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0805319-26.2023.8.14.0039

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 13/09/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de J. P. A. DE CASTRO MOVEIS em 22/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

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