Monitória 0003580-87.2014.8.14.0032 - TJPA

Monitória 0003580-87.2014.8.14.0032 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Citação] - MONITÓRIA (40) - 0003580-87.2014.8.14.0032 Nome: CONSTRUTORA PONTES LTDA - ME Endereço: PA 255, S/N, KM 02, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS OAB: PA8409 Endereço: AV. PRESIDENTE KENNEDY, 100, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: CARIM JORGE MELEM NETO OAB: PA13789-A Endereço: AV. AVIADOR PINTO MARTINS, 282, SERRA OCIDENTAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: CONSTRUTORA BRAGANTINA LTDA Endereço: RUA GENERAL GURJÃO, Nº 1284, CENTRO, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc..., Tratam-se de Embargos de Declaração, onde o(a) autor(a) alega contradição na sentença de ID 54070044 - Pág. 26, vez que o feito foi extinto sem a parte ter sido intimado(a) pessoalmente para suprir a falta existente. É o que basta relatar. Decido. Tratam-se de embargos tempestivos (ID 91946545), motivo pelo qual os recebo. Os Embargos de Declaração é meio de impugnação de matéria vinculada, o que impõe ao embargante apontar a obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou/e corrigir erro material, em qualquer decisão judicial, nos precisos termos do art. 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Na hipótese vertente, alega o(a) embargante contradição na sentença de ID 54070044 - Pág. 26, vez que não foi intimado(a) pessoalmente para dar andamento ao feito. Pois bem, assim determina o artigo 485, “caput”, inciso III e § 1º, do CPC: “... Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.”. Com isso, após análise dos autos, verifico que de fato, nos termos do § 1º do artigo 485 do CPC, a parte não foi intimada pessoalmente para suprir a falta existente nos autos, motivo pelo qual se faz necessária anular a sentença combatida. Ante o exposto, bem como nos termos do artigo 4º, no qual as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, assim como a aplicação do aproveitamento dos atos processuais (Código de Processo Civil, artigos 277 e 283); do princípio da cooperação, insculpidos nos artigos 5º, 6º, do CPC, que objetivam a obtenção, em tempo razoável (CPC, artigo 4º e CF, artigo 5º, LXXVIII), de decisão justa e efetiva (princípio da eficiência – CPC artigo 8º e CF, artigo 37, "caput"); e, da economia processual, RECEBO e ACOLHO liminarmente os presentes embargos, com fulcro no art. 1.022 DO CPC, para chamar o feito à ordem para anular a sentença de ID 54070044 - Pág. 26, determinando, assim, o prosseguimento do feito nos seguintes termos: Intime-se a parte autora pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir com o determinado no ID 54070044 - Pág. 20, sob pena da extinção do feito sem análise do mérito P. R. I. C. Serve a cópia da presente decisão como mandado judicial. Monte Alegre/Pará (PA), 7 de junho de 2023. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PONTES LTDA - ME em 20/08/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0801487-69.2024.8.14.0032

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/08/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PONTES LTDA - ME em 09/08/2024 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Publicado Sentença em 19/07/2024.

Todas as movimentações(132)