Execução de Título Extrajudicial 0801222-43.2021.8.14.0074 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801222-43.2021.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PARA PNEU FORTE LTDA - ME Nome: PARA PNEU FORTE LTDA - ME Endereço: Travessa Mauriti, 2299, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-180 EXECUTADO: E T DE SOUZA JUNIOR COMERCIO DE PNEUMATICOS Nome: E T DE SOUZA JUNIOR COMERCIO DE PNEUMATICOS Endereço: Travessa Irituia, 20, Novo, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 DECISÃO R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801222-43.2021.8.14.0074 Trata-se de processo de execução proposto por PARÁ PNEU FORTE LTDA ME em face de E T DE SOUZA JUNIOR COMERCIO DE PNEUMATICOS com o objetivo de cobrar a quantia materializada em notas fiscais acostadas aos autos. O processo tramita desde o ano de 2021, sem que, até o presente momento, o credor tenha obtido a satisfação integral do seu crédito, apesar das tentativas de constrição patrimonial do devedor. Em petição de ID 111857371, o credor pugna que seja realizada nova tentativa de bloqueio online para que a ordem recaia sobre a pessoa do sócio, qual seja, o Sr. ERNANDES TEIXEIRA DE SOUZA JUNIOR, sob o argumento de que a empresa executada se trata de pessoa jurídica individual, não havendo a necessidade de desconsideração de sua personalidade jurídica para que os bens do sócio sejam atingidos por dívidas da empresa. Em verdade, a empresa executada se classifica como micro empresa, havendo apenas um sócio, sendo este empresário individual. Em casos semelhantes, nossa jurisprudência tem admitido o redirecionamento da execução para proprietário, pessoa natural, sob o argumento de que não há distinção de patrimônios entre a firma individual e a pessoa física do titular. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS DA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO DO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E DA FÍSICA, DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Inexiste distinção de patrimônios entre a firma individual e a pessoa física do titular. Desse modo, o cumprimento de sentença pode alcançar os bens do empresário individual envolvidos com a exploração da atividade econômica, assim como aqueles que não estão ligados ao desenvolvimento da referida atividade. É certo que o art. 49-A do CC/2002 dispõe que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Entretanto, o mesmo não se aplica à firma individual, pois esta não possui personalidade jurídica distinta da de seu titular, existindo confusão patrimonial entre a pessoa física do titular e a pessoa jurídica. Desse modo, os bens da pessoa física podem responder pela obrigação decorrente de débito da pessoa jurídica e vice-versa.(TJ-SP - AI: 21076629120208260000 SP 2107662-91.2020.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 10/06/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2020) Assim plenamente possível a penhora de bens do empresário individual. Sendo assim, junto relatório do sistema SISBAJUD, dando conta da inexistência de penhora por ausência de fundos em contas de titularidade do executado proprietário da pessoa jurídica demandada. No entanto, havendo pedido de reiteração da ordem de bloqueio, determino a publicação desta decisão e o retorno dos autos ao gabinete para que o processo aguarde a conclusão da diligência lançada nesta data. Int. Tailândia, 10 de maio de 2024. Charbel Abdon Haber Jeha Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA. SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO

14/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PARA PNEU FORTE LTDA - ME em 27/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PARA PNEU FORTE LTDA - ME em 30/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(46)