Procedimento Comum Cível 0804177-93.2018.8.14.0028 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0804177-93.2018.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804177-93.2018.8.14.0028. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Nome: ANDREA SILVA NOGUEIRA Endereço: Rua Cuiabá, 131, Belo Horizonte, MARABÁ - PA - CEP: 68503-280 Nome: FRANCISCA SIMONE ROCHA ARAUJO Endereço: Rua A, 14, Rua G Quadra N 07 Lote 14 Km 07, Nova Marabá, MARABÁ - PA - CEP: 68504-000 Nome: MUNICIPIO DE MARABA SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS movida por ANDREA SILVA NOGUEIRA e FRANCISCA SIMONE ROCHA ARAÚJO em face de MUNICÍPIO DE MARABÁ, pelo procedimento comum ordinário. Aduzem as autoras que são professoras da rede pública municipal de ensino de Marabá e tendo preenchido os requisitos para progressão funcional, nos termos da Lei nº 17.474/2011, vigente a época do pedido administrativo, tiveram seu direito negado pelo Ente Réu. Em então, não tendo logrado êxito em reverter a situação administrativamente, ajuizaram a presente demanda. Com a inicial juntaram documentos relativos a ocupação e natureza do cargo, assim como relativo ao pedido administrativo. Deferida a gratuidade da justiça. Uma vez citado, o Réu apresentou contestação alegando preliminar de conexão com outras ações ajuizadas com a mesma causa de pedir e pedidos do presente feito, assim como prejudicial externa desta demanda, já que ajuizara Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o TJPA. No mérito, sustentou que a progressão em questão caracteriza, ao que se pode entender, uma ascensão de cargo público, o que seria contrário a regra constitucional do concurso público, assim, em que pese previsto em lei, o direito não poderia ser concretizado. A parte autora, em réplica à contestação reiterou os termos da inicial e refutou os argumentos aduzidos pelo réu. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, tendo ambas as partes pugnado pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. Eis o relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que a Ação Direta de Inconstitucionalidade manejada pelo Réu foi julgada prejudicada pela edição da nova lei que regulou inteiramente a matéria, entendo que não há mais uma causa de prejudicial externa que justifique a suspensão do feito. Logo, rejeito a preliminar. In casu, vejo que se trata de causa que demanda apenas a produção de prova documental, a qual já foi oportunizada às partes, assim, vendo que restou somente o trato da matéria de direito, reconheço ser o caso de proceder com o julgamento antecipado do feito, conforme previsto no art. 355, I, do CPC. O cerne da questão meritória reside em saber se as autoras implementaram as condições materiais para gozar do direito à progressão funcional e se esta se encontra juridicamente garantida frente ao conjunto que se constitui o ordenamento jurídico. Avaliado os documentos juntados (termos de posse, requerimento administrativo, títulos de qualificação), vejo que as partes são servidoras afetiva do Réu e que cumpriu com a qualificação exigida para fazer jus ao direito à progressão funcional pretendida, conforme era previsto na Lei 17.474/2011. A constitucionalidade da dita Lei 17.474/2011, embora tenha ocorrido a sua ab-rogação (pela Lei nº 17.782/2018), no que se refere a progressão, e mesmo que tenha sido havido por prejudicado o julgamento da ADI nº 0000783-35.2017.8.14.0000, em 24/05/2019, pelo TJPA, ainda assim permanece sendo uma questão processual incidental a ser resolvida, isso por que o direito aqui reivindicado diz respeito também aos períodos de sua vigência. Pois bem. De fato, há muito tem se consolidado nas instâncias jurisdicionais Superiores o entendimento de que a ascensão em cargo público caracteriza modalidade de provimento de cargo público indevida, visto que viola a regra constitucional do concurso público, a qual se apoia no dever de impessoalidade e moralidade que deve ser reservado a Administração. No entanto, por inúmeras vezes já se viu também pronunciamentos dessas Cortes Superiores delimitando a definição do que seria ascensão de cargos públicos. Certamente, a ascensão se caracteriza quando o ocupante de um cargo efetivo, sem a regra do concurso público, ou seja, por uma benevolência política, passa a ocupar outro cargo distinto, de atribuições mais complexas e maiores responsabilidades. Então, a partir disso, a jurisprudência e a doutrina passaram a convergir no sentido de não entender compreendida no conceito de ascensão as alterações na estrutura de cargos (tais como qualificação técnica exigida e as atribuições de cargos públicos) que não reflitam, no conjunto, a criação de um cargo eminentemente distinto. Reconhece-se que a Administração tem o dever de se modernizar, por decorrência do princípio da eficiência e da adequação que os serviços públicos devem ofertar, isso de maneira que alterações que sejam apenas tendentes atender a esse viés de modernizar e adequar a estrutura do cargo as nuanças do serviço público não devam ser consideradas ascensão, ainda mais quando se verificado, na realidade, que se trata do mesmo cargo, com a mesma nomenclatura e mesma complexidade das atribuições. Dessa forma, analisando a questão controvertida sobre esse prisma, vejo que a progressão funcional promovida pela Lei Municipal nº 17.474/2011 apenas acompanhou uma tendência de modernização ocorrida na carreira dos professores da educação básica, algo que não é capaz de caracterizar ascensão funcional e, portanto, não pode ser considerada um provimento indevido. E, em razão do preenchimento dos requisitos materiais previsto na Lei pela autora, assim como diante da recusa abusiva no pagamento da verba remuneratória, entendo que a demanda de cobrança deva ser procedente. Obviamente, que necessário se fazer a modulação dos efeitos desta decisão frente a nova legislação, que entrou em vigor em 2017. Com isso, avaliando essa questão sob o enfoque do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, assim como da irredutibilidade de salários, todos institutos elevados ao status de garantias constitucionais, tenho que a progressão a que a autora implementou os requisitos materiais para gozo até a vigência da nova Lei (nº 17.782/2017), devem ser implantadas e mantidas, sendo que as novas progressões, isto é, posteriores a nova Lei, devam seguir as regras impostas nela, abandonando-se o parâmetro revogado. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido das autoras, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Réu a implantar a progressão a que tem direito as autoras, segundo o parâmetro da Lei nº 17.474/2011, procedendo-se com relação as novas progressões conforme dispuser o novo regimento legal. Condeno ainda o Réu a pagar as parcelas retroativos a que tenham direito as autoras desde a efetiva implantação até o último quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação, tudo isso com juros da poupança, desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E e demais índices oficiais que o antecederam, conforme o precedente do RE 870.947/SE, do STF. Após a EC 113/2021, juros e correção foram unificados com a aplicação da taxa SELIC. Outrossim, considerando o exame exauriente da matéria, em que se reconhece presente o direito material vindicado, entendo por bem antecipar os efeitos da tutela em favor da autora para que goze de tal direito a partir desse momento processual, assim, com base na evidência, defiro a liminar para que determinar que o Réu implante a parcela em questão na folha de pagamento da autora, no prazo de 15 dias, a partir da ciência desta decisão. Sem custas, em virtude de ter sido vencida a Fazenda Pública. Condeno o réu em honorários de 10% sobre o valor da condenação. Considerando que, mesmo estimado, o valor não supera o limite previsto no art. 496, 3º, III do CPC, esta sentença não se sujeita a remessa necessária. P. R. I. Cumpra-se. Servirá esta de expediente de comunicação. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes de análise, arquive-se os autos. Marabá, assinado e datado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

14/03/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARABA em 30/04/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(18)