Cumprimento de sentença 0024023-96.2012.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0024023-96.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº: 0024023-96.2012.8.14.0301 SENTENÇA I – Relatório Vistos etc. Trata-se de ação cautelar. A parte autora requereu a desistência da ação (ID 58389037 - Pág. 5). Era o que tinha a relatar. Passo a decidir. II - Fundamentação Sobre a desistência, cabe dizer que a mesma se dá quando o autor abre mão do processo, sendo certo que, diante disso, o processo deva ser extinto sem apreciação do mérito, consoante art. 485, VIII do Código de Processo Civil: “Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - Homologar a desistência da ação”. Segue ainda o teor do art. 200 do mesmo diploma legal: “Art. 200 - Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Parágrafo único - A desistência da ação só produzirá efeito após homologação judicial”. Dessa forma, somente cabe a este Juízo acolher o pedido da parte requerente, restando extinguir o feito sem resolução de mérito, com a desistência. III - Dispositivo Isto posto, homologo a desistência da presente ação, conforme o solicitado pela parte autora, para os fins do art. 200 e parágrafo único do Código de Processo Civil. Consequentemente, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VIII do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas judiciais, caso existentes, nos termos do art. 90 do CPC, não sendo podendo ser aplicado o princípio da causalidade, uma vez que se trata de desistência da ação. Saliente-se que na hipótese de não pagamento das custas no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, nos termos do art. 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015. Transitado em julgado, baixe-se o registro de distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente.

05/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de UNIAO DOS PRATICOS DA BACIA AMAZONICA ORIENTAL LTDA. UNIPILOT em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO DOS PRATICOS DA BACIA AMAZONICA ORIENTAL LTDA. UNIPILOT em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO DOS PRATICOS DA BACIA AMAZONICA ORIENTAL LTDA. UNIPILOT em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA em 24/10/2025 23:59.

Juntada de alvará

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de UNIAO DOS PRATICOS DA BACIA AMAZONICA ORIENTAL LTDA. UNIPILOT em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA em 22/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/10/2025.

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