Reintegração / Manutenção de Posse 0812471-59.2022.8.14.0040 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0812471-59.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 07:25

Baixa Definitiva

27/02/2025, 07:25

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

21/02/2025, 09:37

Juntada de Certidão

21/02/2025, 09:37

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

13/02/2025, 11:06

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 31/01/2025 23:59.

09/02/2025, 03:17

Decorrido prazo de SERGIO VIEIRA DE SOUSA em 03/02/2025 23:59.

09/02/2025, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

20/12/2024, 19:05

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2024.

20/12/2024, 19:05

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 07:12

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 07:04

Juntada de despacho

09/12/2024, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: SERGIO VIEIRA DE SOUSA APELADO: LOCALIZA RENT A CAR S/A RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO DESPACHO APELAÇÃO CÍVEL N° 0812471-59.2022.8.14.0040 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por SERGIO VIEIRA DE SOUSA, em que atesto a ausência de juntada aos autos do relatório de contas recursais, parte essencial à comprovação do preparo do recurso, conforme art. 9º, § 1º c/c art. 33 da Lei Estadual nº 8.328/2015. Assim, considerando que o recorrente não realizou a devida comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, torna-se imprescindível o recolhimento em dobro, conforme determina o artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Desta feita, chamo o feito à ordem. Intime-se o apelante, a fim de, no prazo legal de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do referido preparo em dobro, sob pena de deserção. Publique-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O apelante Sergio Vieira de Sousa ingressou com pedido de justiça gratuita, porém, não foram juntados quaisquer documentos para comprovação da sua real hipossuficiência, razão pela qual não comprovou não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Sobre o tema da gratuidade da justiça, o TJPA reeditou o Enunciado da Súmula nº 06, conforme publicado no DJ, Edição 5990/2016, de 16/06/2016, segundo o qual dispõe: “SÚMULA 06: A ALEGAÇO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CONFIGURA PRESUNÇO MERAMENTE RELATIVA DE QUE A PESSOA NATURAL GOZA DE DIREITO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PREVISTA NO ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015), PODENDO SER DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO PELO PRÓPRIO MAGISTRADO CASO HAJA PROVA NOS AUTOS QUE INDIQUEM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO REQUERENTE.” (Negritou-se). No presente caso, não fez juntada aos autos de qualquer prova de sua condição financeira. Com base nisso, intime-se o apelante para comprovar sua atual condição financeira, com o fito de subsidiar o pleito da justiça gratuita ou para realizar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador – Relator

05/02/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 07:11

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo n. 0812471-59.2022.8.14.0040 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO C/C DANOS MORAIS ajuizada por SERGIO VIEIRA DE SOUSA em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A., partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Alega o autor que possuía contrato de locação de veículo com a requerida (CKSF060456). No entanto, no dia 20.07.2022 teve o veículo guinchado pela requerida, sob a alegação de que o contrato foi rescindo em 29.06.2022, em razão de parcelas de débitos em atraso. Argumenta que não existe débitos relacionados à locação do veículo, vez que o pagamento era feito por meio do seu cartão de crédito. No mais, argumenta que não foi notificado a respeito dos supostos débitos ou da rescisão do contrato. Com base nesses fatos, requer a reintegração na posse do veículo, além de indenização pelos danos morais sofridos. Decisão indeferindo a tutela de urgência (ID 79581761). Citada, a requerida argumenta que o requerente se encontrava inadimplente, razão pela qual, a ré fez a retomada do veículo. Aduz que no contrato de locação, nas condições gerais, anuídas pelo autor, há previsão de medidas para retomada do carro locado, inclusive, o bloqueio de utilização. Aduz que a ré já fez a rescisão do contrato, impossibilitando a reintegração do Autor na posse do veículo. Em réplica, a parte autora refutou as teses da defesa, e em petição de ID 98162065 - Pág. 1 requereu o julgamento antecipado do feito. É o sucinto relatório. Passo a decidir. O feito encontra-se em ordem, tendo sido instruído com os ditames legais inerentes à espécie, inexistindo vícios ou nulidades a sanar, nem preliminares para apreciar, sendo o caso de julgamento antecipado da lide a teor do art. 355, I do CPC. Somado a isso, observo que as partes, em suas manifestações últimas, não requereram produção de outras provas. Inicialmente, cumpre-nos salientar que o caso em análise se trata de típica demanda de consumo, em de um lado se tem o fornecedor de produto/serviço (locadora de veículo) e de outro o consumidor final, adquirente do bem (requerente), atraindo para si as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente aqueles atinentes a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Não obstante essa constatação, à luz da teoria do diálogo das fontes, que busca preservar a coerência do sistema normativo, as normas jurídicas previstas no Código de Defesa do Consumidor não excluem outras pertencentes a ramos jurídicos distintos, existindo, entre elas, verdadeira relação de complementariedade. No mérito, cinge-se a controvérsia à possibilidade de reintegração do veículo, objeto do contrato de locação CKSF060456, na posse do autor, bem como de indenização pelos danos morais sofridos em razão da retomada do bem pela parte ré. O autor alega que realizou contrato de locação de veículo com a requerida (CKSF060456), contudo, no dia 20.07.2022 teve o veículo guinchado pela requerida, sob a alegação de que o contrato foi rescindo em 29.06.2022, em razão de parcelas de débitos em atraso. Não obstante a inversão do ônus da prova, verifico que, no caso dos autos, a parte requerente, de fato, encontrava-se inadimplente, sendo de rigor a retomada do bem pela requerida. Nesse ponto, o requerente alega que a parcela com vencimento em 08.07.2022 somente não foi paga porque ocorreu a rescisão unilateral e a retomada do veículo por parte da ré. No entanto, tal argumento encontra óbice na própria narrativa do autor, vez que apesar de ter rescindido o contrato, o veículo teria sido retomado apenas em 20 de julho de 2022 (ID 76515589 - Pág. 4). Como se observa dos autos, a última fatura de cartão exibido pelo autor remonta ao início de maio de 2022, sendo que o documento de ID 88026332 - Pág. 1 indica que não houve autorização do cartão de crédito para pagamento, razão pela qual foi emitida fatura com vencimento em 04 de maio de 2022 (ID 82947442 - Pág. 3). Apesar de argumentar que a fatura foi adimplida em 30 de maio (ID 76518760 - Pág. 4), a data indicada pelo autor corresponde, em verdade, ao lançamento do valor no cartão, e não ao seu pagamento, trata-se de mero extrato de fatura que não há comprovação de pagamento. Além disso, tal fatura refere-se ao mês de julho (ID 88026337 - Pág. 1), e não de maio como tenta induzir o autor. Importa notar que a cláusula 4.6, e, das condições gerais do contrato prevê a possibilidade de retomada imediata do veículo em casos de inadimplência. Assim, a conduta da demanda encontra-se amparada no instrumento contratual firmado entre as partes. Além do mais, a aplicação das normas consumeristas não implica a necessária nulidade das clausulas do contrato firmado entre as partes, devendo ser observado o caso concreto para daí se aferir a vulnerabilidade do consumidor no que diz respeito a sua possibilidade de compreensão do instrumento como um todo. No caso autos, verifico que as condições gerais do contrato são dispostas de forma clara e objetiva, inclusive, com utilização de linguem informal, o que facilita a compreensão do consumidor sem conhecimento técnico-jurídico. Assim, considerando que a conduta da ré se encontra resguardada dentro dos estritos limites do seu direito, não há se falar em retomada da posse do bem, ou em conduta ilícita passível de compensação moral. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos e, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parauapebas/PA, 16 de outubro de 2023. Juíza ELINE SALGADO VIEIRA, Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SERGIO VIEIRA DE SOUSA REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA ENDEREÇO: Nome: LOCALIZA RENT A CAR SA Endereço: AC Val de Cães, sn, Av. Julio Cesar, sn. Ao lado do aeroporto, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 DECISÃO-MANDADO/CARTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0812471-59.2022.8.14.0040 Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO CC DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizado por SERGIO VIEIRA DE SOUSA em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A, já qualificados. Alega o autor que teve seu veículo guinchado pela requerida em 20/07/2022, apesar de existir contrato de locação com a mesma. Ao procurar a requerida foi informado que o contrato foi rescindido em 29/06/2022, em razão das parcelas em atraso, e por essa razão havia sido guinchado. Requereu liminarmente a reintegração de posse do veículo. É O RELATÓRIO. Quanto ao pleito liminar, o instituto da tutela provisória hoje está tratada no novo CPC nos artigos 294 e seguintes, que podem ser de urgência, cautelar ou antecipada e a tutela de evidência. O artigo 300 da legislação instrumental citada e seus parágrafos elencam alguns requisitos necessários à concessão da tutela pretendida no pedido inicial, como elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. À vista dos autos, em exame perfunctório a título de cognição sumária, própria desta fase processual, não vislumbro a presença dos requisitos essenciais para concessão da tutela provisória. Conforme afirmado pelo autor, havia contrato de aluguel mensal, e o último contrato juntado refere-se ao mês de junho de 2022, portanto, na data em que o veículo foi guinchado já havia encerrado o contrato de locação. E, rescindida a relação da qual originou sua posse, é de rigor a restituição do bem à requerida. Além disso, as fatura apresentadas referem-se aos meses de janeiro a maio de 2022, não comprovando, portanto, o pagamento do contrato no mês de junho de 2022. Ademais, o § 3º do art. 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Portanto, conceder uma medida inaudita altera parte com tamanhas consequências e com base apenas nas razões da autora, seria fragilizar em demasia os preceitos constitucionais do devido processo legal, como o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CRFB). ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela provisória, ex vi do art. 300, caput e §3º, do Código de Processo Civil. Diante da natureza da ação e da dificuldade de deslocamento das partes residentes em cidades distantes, para comparecimento em audiências nesta Comarca, vislumbrada diariamente nos feitos que tramitam nesta Vara, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. CITE-SE a Requerida por carta com aviso de recebimento/mandado para apresentação de defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de ser decretada a sua revelia e confissão, nos termos do artigo 344, do NCPC, cujo termo inicial contar-se-á na forma do artigo 231, do NCPC. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO-INTIMAÇÃO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parauapebas/PA, 17 de outubro de 2022 Juíza ELINE SALGADO VIEIRA, Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) INSTRUÇÕES PARA ACESSAR A CONTRAFÉ 1º passo -> digite no navegador o seguinte link: pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 2º passo -> aperte “enter” 3º passo -> insira no espaço “Número do documento” o código: 22090516245394500000072932825 4º passo -> clique em “consultar” 5º passo -> clique no ícone que aparecerá ao lado direito do número do documento. # Caso a parte queira visualizar todos os documentos do processo, deverá solicitar cadastro no Sistema PJe, enviando e-mail para [email protected], com nome completo, número do CPF e do processo, ou comparecendo pessoalmente à Secretaria deste Juízo.

19/10/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO VIEIRA DE SOUSA em 03/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(21)