Execução de Título Extrajudicial 0004467-67.2015.8.14.0701 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0004467-67.2015.8.14.0701 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: HELEN FERNANDA MAMEDE Executada: CRISTIANE PAES DA ROCHA DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] Processo nº 0004467-67.2015.8.14.0701 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial protocolada em 06/05/2015. A Executada apesar das diversas intimações expedidas nos autos para cumprimento da obrigação de pagar que lhe compete no feito, quedou-se silente, não sendo encontrados bens passíveis de penhora em seu endereço, tampouco, nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, razão pela qual fora solicitada a 2ª ordem de bloqueio online em suas contas bancárias, nos termos do 854, do Código de Processo Civil. Em consulta verificou-se o bloqueio parcial dos débitos exequendos, no valor de R$ 2.645,41 (dois mil seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e um centavos). Inconformada a executada peticionou requerendo o desbloqueio imediato dos valores constritos, via Sisbajud, em suas contas bancárias, por se tratar de verbas de salários, portanto, impenhoráveis. Intimado para manifestação a Exequente pugnou pela manutenção da penhora e a intimação da Executada para comprovar o vínculo empregatício aludido, tendo em vista que teve seu vínculo encerrado dia 01/03/2022, conforme informações da Prefeitura de São Miguel do Guamá, não podendo juntar o contracheque da conta salário do próprio município do mês de maio de 2023 sem a devida comprovação da recontratação ou renovação do seu vínculo empregatício. É o relatório. Decido. Verifico que restou comprovado pela Executada que o valor bloqueado em sua conta bancária da Caixa Econômica Federal, corresponde à valor proveniente de salário, recebido em razão de vínculo temporário com a Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá, conforme contracheque no Id nº 95288522. Porém, em que pese ser tema polêmico na doutrina, a jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de ser possível a constrição patrimonial de parte do salário do devedor. Nesse sentido é a jurisprudência: STJ - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O entendimento do STJ consolidou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º do CPC/2015, quando se voltar: i) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e ii) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2177791 SP 2022/0229671-1, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023) STJ - PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. "A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.847.365/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13.8.2020). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1954845 RO 2021/0255549-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022) Ressalta-se que o Código de Processo Civil, em seu art. 649, IV, ao prescrever que os vencimentos provenientes do trabalho pessoal, seriam impenhoráveis, por possuírem natureza alimentar, teria por fundamento garantir os valores mínimos necessários ao sustento do indivíduo e de sua família. Assim, a manutenção da penhora em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do devedor, além de encontrar amparo no princípio do resultado da execução (art. 62 do CPC, 2ª parte), satisfaz tanto a proteção aos rendimentos necessários ao sustento daquele que deve, preservando sua dignidade humana, como garante o cumprimento parcial das obrigações assumidas por meio da amortização parcial da dívida. Nesse diapasão, levando-se em consideração que o salário líquido da parte devedora corresponde à quantia de R$ 2.613,35 (dois mil seiscentos e treze reais e trinta e cinco centavos), e, que foram encontrados em suas contas bancárias a quantia total de R$ 2.645,41 (dois mil seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e um centavos), realizei o desdobramento da quantia de R$ 793,62 (setecentos e noventa e três reais sessenta e dois centavos), correspondente à 30% (trinta por cento) do valor total encontrado, sendo desbloqueada o excedente, conforme telas anexas. Posto isso, julgo parcialmente procedente a impugnação à penhora e, tendo em vista que o Juízo não restou integralmente garantido, determino a intimação da parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, nos termos da decisão acima. Após expeça-se novo ofício à PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO para que dê cumprimento imediato à ordem judicial emanada no Id n. 28634206 dos autos, promovendo os descontos nos proventos da Executada no percentual de 30% (trinta por cento) do saldo líquido recebido por esta e efetivando os depósitos, na subconta vinculada a este processo junto ao Banco do Estado do Pará (Subconta nº. 2021012841), a partir da próxima data prevista para lançamento do crédito salarial, devendo ainda constar a advertência de que a omissão no atendimento à referida determinação judicial será punida como ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até vinte por cento sobre o valor da causa (artigo 77, IV, §1º e §2º do Código de Processo Civil), bem como pedido de instauração de inquérito para investigar a responsabilização pessoal do oficial responsável pela ocorrência de crime de desobediência e de apropriação indébita. Deverá a Secretaria do Juízo encaminhar à PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO juntamente com o ofício acima citado, o teor desta decisão, a fim de que esta seja advertida das penalidades a serem adotadas em caso de descumprimento da presente ordem judicial. Expeça-se o ofício com o valor a ser atualizado pela parte Exequente, com a máxima urgência, por meio de oficial de justiça. Intimem-se as partes para tomarem conhecimento da presente decisão, devendo a parte Exequente apresentar conta bancária para levantamento da quantia bloqueada. A presente decisão serve de mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, PA, 06 de julho de 2023. GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Respondendo pela 5ª Vara do JEC de Belém.

07/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CRISTIANE PAES DA ROCHA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELEN FERNANDA MAMEDE em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE PAES DA ROCHA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinação de arquivamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CRISTIANE PAES DA ROCHA em 24/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(24)