Execução de Título Extrajudicial 0800657-79.2021.8.14.0074 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800657-79.2021.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas, 800, - de 381/382 ao fim, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 EXECUTADO: REGINALDO GONCALVES DE SOUZA, ADALZIZA GONCALVES DE SOUSA Nome: REGINALDO GONCALVES DE SOUZA Endereço: VICINAL 43, 13 KM DE RAMAL, 00, SITIO SÃO RAIUMUNDO, ZONA RURAL, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 Nome: ADALZIZA GONCALVES DE SOUSA Endereço: VICINAL 43 RAMAL DO ZE BAIANO, 00, ZONA RURAL, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 DECISÃO R.H. Em atenção ao pedido de ID 112393764, onde a parte exequente pugna pela adoção de medidas coercitivas atípicas para pagamento de débito, consistente na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), na cassação de passaporte e na suspensão dos cartões de crédito emitidos em nome dos executados, hei por bem deferi-las. Os presentes autos versão sobre cobrança de débito cujo tramite se iniciou no ano de 2021 e, até a presente data, após adoção de todas as medidas legais para encontrar bens e valores para fins de penhora, não houve a localização de ativos para satisfação do crédito reclamado na inicial. Desse modo, imperioso acolher os pedidos formulados pela parte exequente visando a satisfação do seu crédito. Por fim, em relação ao pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos executados, apreensão de passaportes e bloqueio de cartões de crédito, recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu acerca da sua constitucionalidade quando esgotado os demais meios coercitivos para quitação da dívida (ADI 5941). No presente caso, o Juízo esgotou as possibilidades de cobrança, havendo apenas remota possibilidade de encontrar o veículo constrito nesta data e constante no espelho em anexo, em razão do seu ano de fabricação ser 2008, cuja prática demonstra ser difícil sua localização e avaliação. Desse modo, a luz do entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal determino que seja oficiado ao DETRAN/PA para que suspenda a Carteira Nacional de Habilitação – CNH dos executados REGINALDO GONCALVES DE SOUZA - CPF: 033.019.462-32 e ADALZIZA GONCALVES DE SOUSA - CPF: 683.175.812-68, pelo prazo inicial de 03 (três) anos e impeça eventual renovação, sem prejuízo da reiteração da respectiva suspensão em caso de persistência da inadimplência. Oficie-se, ainda, a Receita Federal para que promova a suspensão do passaporte dos executados, bem como impeça sua renovação/emissão, pelo prazo de 03 (três) anos. Oficie-se as operadoras de cartão de crédito, mais precisamente os bancos encontrados em pesquisa no sistema SISBAJUD (ID 111274699), para que suspendam os cartões de crédito emitidos em nome dos executados, pelo prazo de 03 (três) anos. Expeça-se mandado de penhora e avaliação da motocicleta a qual foi incluído bloqueio de circulação e transferência para o endereço cujo bem foi cadastrado, conforme pesquisa em anexo Intimem-se os executados para que tomem ciência da presente decisão, bem como para que, caso queiram, apresentem proposta de pagamento do débito. Expeça-se o necessário servindo a presente decisão como ofício. Aguarde-se novas manifestações. Cumpra-se. Int. Tailândia/PA, 21 de maio de 2024. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA. SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800657-79.2021.8.14.0074

22/05/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(44)