Monitória 0001524-71.2016.8.14.0045 - TJPA

Monitória 0001524-71.2016.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SILVIO LOURES CONSTANTINO Nome: SILVIO LOURES CONSTANTINO Endereço: desconhecido REQUERIDO: MALHARIA CRIATIVA EIRELI Nome: MALHARIA CRIATIVA EIRELI Endereço: MINISTRO OSCAR TOMPSON, 480,: SALAS 2 3 E 5;, MORADA DA PAZ, REDENçãO - PA - CEP: 68552-140 SENTENÇA 0001524-71.2016.8.14.0045 Trata-se de Ação Monitória proposta por Silvio Loures Constantino, que aduz, em síntese, ser credor de Lucena & Lucena Ltda. ME na quantia de R$ 7.320,35 (três mil e duzentos reais), derivada de transação comercial firmada entre as partes, com base em cheque emitido pela parte ré em favor do autor. Conforme consta na petição inicial, os cheques foram devolvidos pela instituição bancária sob o motivo 21, que corresponde à sustação do título. Com a peça vestibular, foram juntados documentos, inclusive os cheques objetos da presente ação. No despacho inicial, foi deferida a liminar e, por consequência, expedido o mandado de pagamento (id. 40368225). Regularmente citada (id. 40368227), a parte ré apresentou embargos monitórios, oportunidade em que arguiu, preliminarmente, a inclusão de Jason Nascimento Mendonça Neto. No mérito, argumentou a inexigibilidade do título, pois já pago diretamente ao credor e, em razão disto, sustado. Ademais, subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da abusividade dos juros calculados sobre a dívida inicial (id. 40368227). A parte autora pugnou pela rejeição dos embargos e pela constituição do título executivo judicial (id. 66714237). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico assistir razão ao autor em seu pleito, motivo por que é imperiosa a procedência da demanda. Senão, vejamos. Em ações da presente espécie, uma vez expedido o mandado monitório e efetivada a citação do réu, este pode adotar uma destas três posturas: pagar ou entregar a coisa; não reagir; ou apresentar embargos. Mantendo-se inerte o réu da ação monitória, embora citado, ou sendo rejeitados os embargos opostos, contra ele se constituirá o título executivo judicial, ante a adoção, pelo magistrado, da técnica de cognição sumária, não exauriente, visando à facilitação da obtenção do título executivo, quando o credor tiver prova literal suficiente para comprovar o crédito perseguido, ou parte dele (art. 701, §2º CPC). No caso dos autos, a ré optou por opor embargos monitórios. Todavia, por serem destituídos de fundamento, devem ser rejeitados. No que diz respeito ao pagamento do débito que subsidia a dívida em apreço, é certo que a comprovação da quitação apenas excepcionalmente é admitida por meio testemunhal. A regra estatuída pelo Código Civil, em seu artigo 320, é que o adimplemento do débito se demonstre por recibo. Vejamos o seu teor: “A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante”. Cabe ressaltar que, ainda que se empregasse ao caso em espécie a via excepcional, isto é, a admissão de prova testemunhal para comprovação do pagamento da dívida, também o pleito do embargante não poderia ser acolhido, visto que deixou de observar ao princípio da eventualidade e não arrolou oportunamente as testemunhas cuja oitiva pretendia. Nesse contexto, concluo que o embargante não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento da dívida, de modo que válida a pretensão autoral de cobrar em Juízo a satisfação da obrigação. De igual, também não subsiste a tese subsidiária do embargante, consistente no reconhecimento de abusividade dos juros calculados sobre o valor devido originariamente. A matéria suscitada se subsome à hipótese descrita no art. 702, §2º, do CPC, que determina ao embargante declarar de imediato o valor que entende correte, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, quando alegar que o autor pleiteia quando superior àquela devida. A não apresentação do demonstrativo de cálculo implica não rejeição liminar dos embargos quanto à matéria de excesso de dívida, por força do disposto no art. 702, §3º, do CPC. Consequentemente, rejeitados os embargos, incorre o caso dos autos na hipótese prevista no artigo 702, §8º, do CPC, de maneira que se constitui de pleno direito o título executivo judicial. Dessa forma, ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL e EXTINGO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte ré ao pagamento do montante equivalente a, a ser atualizado com juros moratórios incidentes desde a apresentação do título à instituição financeira e correção monetária a contar da data estampada na cártula, nos termos do artigo 54 da Lei n. 7.357/85 e de precedente qualificado do STJ (tese firmada no tema repetitivo n. 942). Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado perseguido nesta demanda, o que faço com base no artigo 85, do Código de Processo Civil. Intime-se a requerida para pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, prossiga-se como de execução de título judicial, por quantia certa contra devedor solvente. Para tanto, INTIME-SE a exequente para apresentação de memorial de cálculo atualizado e conforme os ditames da presente sentença. Em sequência, na forma do art. 701, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para, nos termos do art. 523, do CPC, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado com juros e correção monetária, advertindo-lhe que, caso não o efetue, será o valor acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício/Carta de Citação/Intimação. Redenção-PA, data registrada no sistema. Juiz de Direito Assinado Digitalmente

18/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SILVIO LOURES CONSTANTINO em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MALHARIA CRIATIVA EIRELI em 12/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(101)