Reintegração / Manutenção de Posse 0802003-29.2022.8.14.0010 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0802003-29.2022.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802003-29.2022.8.14.0010. Requerente: ALDENORA BARBOSA FONSECA e outros Endereço: Nome: ALDENORA BARBOSA FONSECA Endereço: Avenida Portel, 756, Cidade Nova, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado: Requerido: JOÃO MESSIAS NECO Endereço: Nome: JOÃO MESSIAS NECO Endereço: margem esquerda do Rio Batata, s/n, próximo a comunidade Monte Muriá, Zona Rural, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Defiro a gratuidade processual. Defiro a tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048, do CPC. Promova-se buscas junto aos sistemas de gestão processual (PJE e LIBRA) das partes que integram o presente feito, para controle de eventual prevenção, litispendência, conexão, continência e/ou coisa julgada, nos termos dos art. 54 e seguintes, cumulado com o art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, todos do CPC, certificando-se ao final e promovendo o apensamento dos feitos, caso necessário. No mais, passo a apreciar o pedido de tutela provisória. Consta na inicial de que os autores são herdeiros de um bem imóvel objeto da proteção possessória, medindo 250(duzentos e cinquenta) metros de frente por 1.000 (um mil) metros de fundos, localizado na margem esquerda do Rio Batata, Posse Salmo 23, s/nº, Zona Rural, Breves/PA. Apontam que há cerca de 4 (quatro) anos, o demandado esbulhou a posse dos herdeiros na área, com os autores não obtivendo sucesso em removê-lo do local, razão pela qual pedem a ordem de reintegração da posse. É o relatório. Nos termos do art. 558 do CPC aponta que o o procedimento de manutenção e de reintegração de posse será regido pelas normas descritas no art. 554 do CPC quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial, ao passo que decorrido esse prazo será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. No presente caso, vê-se que o suposto esbulho se deu há mais de 04 anos, conforme relatado na inicial, razão pela qual passo a apreciar o pedido liminar pelo regramento descrito no art. 300 e seguintes do CPC. Sob essa nova ótica, competirá a parte apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, inicialmente se verifica que não há comprovação de exercício de posse do imóvel localizado na margem esquerda do Rio Batata, Posse Salmo 23, s/nº, Zona Rural, Breves/PA, por qualquer uma das partes ou pelo de cujus Moisés Barbosa Fonseca à época do esbulho (2018). O documento anexado ao ID nº 75850717, não permite demonstrar a aquisição da posse anterior a data do suposto esbulho, visto que gerado em 2021. Por outro lado, a manutenção da incidência do desconto afeta diretamente a verba alimentar da demandante, o que manifesta o risco de dano no decurso do processo. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA. Considerando que a parte autora rejeita a autocomposição, cite-se o(a) demandado(a) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretada a sua revelia. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 5 de setembro de 2022. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

07/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Mandado.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FLAVIO MOUTINHO SILVA em 21/11/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de termo de ciência

Todas as movimentações(41)