Execução Fiscal 0065405-74.2009.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Correção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2009

Valor da Causa

R$ 144.194,19

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

TITICANS MONOCEROTIS

Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

ENGARRAFADORA OLIVEIRA CORREA LTDA

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

14/04/2026, 09:50

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

07/03/2026, 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/03/2026, 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2026, 13:09

Expedição de Mandado.

06/02/2026, 11:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/01/2026, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/09/2025 23:59.

25/10/2025, 14:14

Conclusos para decisão

06/08/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:07

Declarada suspeição por MONICA MAUES NAIF DAIBES

06/05/2025, 13:23

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1382 foi retirado e o Assunto de id 1450 foi incluído.

30/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 06:40

Conclusos para decisão

05/04/2024, 10:05

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 10:58

Todas as movimentações(113)

Conclusos para decisão

14/04/2026, 09:50

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

07/03/2026, 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/03/2026, 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2026, 13:09

Expedição de Mandado.

06/02/2026, 11:54

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 11:50

Decisão

•07/01/2026, 11:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/01/2026, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/09/2025 23:59.

25/10/2025, 14:14

Conclusos para decisão

06/08/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:07

Declarada suspeição por MONICA MAUES NAIF DAIBES

06/05/2025, 13:23

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1382 foi retirado e o Assunto de id 1450 foi incluído.

30/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 06:40

Conclusos para decisão

05/04/2024, 10:05

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 13:06

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2024, 10:13

Conclusos para decisão

29/03/2023, 12:47

Juntada de certidão

29/03/2023, 12:47

Decorrido prazo de ENGARRAFADORA OLIVEIRA CORREA LTDA em 29/09/2022 23:59.

02/10/2022, 05:15

Decorrido prazo de ENGARRAFADORA OLIVEIRA CORREA LTDA em 29/09/2022 23:59.

02/10/2022, 05:15

Juntada de identificação de ar

26/09/2022, 06:07

Publicado Certidão em 08/09/2022.

09/09/2022, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

09/09/2022, 01:16

Publicado Despacho em 08/09/2022.

09/09/2022, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

09/09/2022, 01:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/09/2022, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0065405-74.2009.8.14.0301. Certidão - Processo Judicial Eletrônico Tribunal De Justiça do Estado do Pará 3ª Vara De Execução Fiscal C E R T I D Ã O CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que na data de hoje, quando da tentativa de cadastro do Advogado Ivan Aparecido PInheiro - com OAB 196028-SP, conforme consta em procuração no documento de ID 3520501, ao referido autos do processo, remontou ao seguinte cadastro: Titicans Monocerotis - OAB SP196028 - CPF: 273.220.868-05 (ADVOGADO). Pelo que, mantenho o cadastro para fins de conhecimento e manifestação.O referido é verdade e dou fé. Dado e passado na Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém. Belém (PA), 6 de setembro de 2022 SECRETARIA DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: ENGARRAFADORA OLIVEIRA CORREA LTDA DESPACHO R.H. 1. Considerando a reabertura do PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - PROREFIS 2022 – pelo Decreto 2.557 de 12/08/2022- como forma de incentivar a quitação de débitos tributários com redução de multas e juros de até 95% em relação ao ICMS, IPVA, ITCD e TFRM, com o propósito de incentivar a retomada de atividades econômicas no Estado do Pará, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0065405-74.2009.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a parte Executada, para ciência e manifestação sobre o interesse em aderir o PROREFIS 2022, no prazo de 15(quinze) dias. 2. 2. Decorrido os prazos, certifique-se e retornem conclusos. Datado e assinado eletronicamente

07/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 10:32

Juntada de Certidão

06/09/2022, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 10:17

Processo migrado do Sistema Projudi

11/01/2018, 16:59

Evento Projudi: 76 - Certidão expedido(a)

28/03/2017, 11:44

Evento Projudi: 77 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA

28/03/2017, 11:44

Evento Projudi: 75 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 17/10/16 *Referente ao evento Ato ordinatório(04/10/16)

15/10/2016, 00:00

Evento Projudi: 73 - Ato ordinatório

04/10/2016, 10:58

Evento Projudi: 74 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

04/10/2016, 10:58

Evento Projudi: 72 - Juntada de Mandado

03/10/2016, 19:16

Evento Projudi: 71 - Mandado expedido(a)

08/04/2016, 12:53

Evento Projudi: 70 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 21/03/16 *Referente ao evento Decisão(08/03/16)

19/03/2016, 00:00

Evento Projudi: 69 - Intimação lido(a) - (Por IVAN APARECIDO PINHEIRO) em 10/03/16 *Referente ao evento Decisão(08/03/16)

10/03/2016, 07:58

Evento Projudi: 68 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ENGARRAFADORA OLIVEIRA CORREA LTDA)

08/03/2016, 12:56

Evento Projudi: 66 - Decisão

08/03/2016, 12:56

Evento Projudi: 67 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

08/03/2016, 12:56

Evento Projudi: 65 - Juntada de Outros Tipos de Documentos

04/03/2016, 11:57

Evento Projudi: 63 - Alteração De Tipo Conclusão

16/10/2015, 14:37

Evento Projudi: 64 - Conclusos para Homologação - Juiz(íza) Titular PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA

16/10/2015, 14:37

Evento Projudi: 62 - Juntada de Certidão

01/10/2015, 12:05

Evento Projudi: 61 - Juntada de Cálculos

24/09/2015, 13:33

Evento Projudi: 59 - Documento analisado

14/07/2015, 08:49

Evento Projudi: 58 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - ANTONIO PAULO MORAES DAS CHAGAS 6004 P/PA (Advogado Habilitado) - Promovente ESTADO DO PARÁ

14/07/2015, 08:40

Evento Projudi: 57 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - ANTONIO SABOIA DE MELO NETO 30160 P/DF (Advogado Habilitado) - Promovente ESTADO DO PARÁ

14/07/2015, 08:40

Evento Projudi: 56 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

13/07/2015, 12:22

Evento Projudi: 55 - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial - (Art. 265 CPC)

09/05/2014, 11:31

Evento Projudi: 54 - Documento analisado

09/05/2014, 11:31

Evento Projudi: 53 - Intimação lido(a) - (Por FABIO T F GOES) em 26/08/11 *Referente ao evento Decisão(23/08/11)

26/08/2011, 12:17

Evento Projudi: 52 - Intimação lido(a) - (Por IVAN APARECIDO PINHEIRO) em 25/08/11 *Referente ao evento Decisão(23/08/11)

25/08/2011, 09:59

Evento Projudi: 51 - Documento analisado

24/08/2011, 09:32

Evento Projudi: 47 - Decisão

23/08/2011, 12:22

Evento Projudi: 48 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

23/08/2011, 12:22

Evento Projudi: 49 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ENGARRAFADORA OLIVEIRA CORREA LTDA)

23/08/2011, 12:22

Evento Projudi: 50 - Remetidos os Autos para Secretaria - Para Suspensão

23/08/2011, 12:22

Evento Projudi: 45 - Documento analisado

08/08/2011, 12:43

Evento Projudi: 46 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA

08/08/2011, 12:43

Evento Projudi: 44 - Juntada de Petição de Solicitação de Suspensão Processual

08/08/2011, 10:41

Evento Projudi: 44 - Juntada de Petição de Solicitação de Suspensão Processual

08/08/2011, 10:41

Evento Projudi: 43 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 02/08/11 *Referente ao evento Juntada de Decisão(20/07/11)

02/08/2011, 00:00

Evento Projudi: 42 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 01/08/11 *Referente ao evento Decisão(19/07/11)

30/07/2011, 00:01

Evento Projudi: 41 - Intimação lido(a) - (Por IVAN APARECIDO PINHEIRO) em 20/07/11 *Referente ao evento Juntada de Decisão(20/07/11)

20/07/2011, 13:34

Evento Projudi: 39 - Juntada de Decisão

20/07/2011, 09:18

Evento Projudi: 40 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ENGARRAFADORA OLIVEIRA CORREA LTDA)

20/07/2011, 09:18

Evento Projudi: 38 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

20/07/2011, 09:16

Evento Projudi: 37 - Juntada de Decisão

20/07/2011, 09:15

Evento Projudi: 36 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - IVAN APARECIDO PINHEIRO 196028 N/SP (Advogado Habilitado) - Promovido ENGARRAFADORA OLIVEIRA CORREA LTDA

20/07/2011, 09:12

Evento Projudi: 34 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - CAIO DE AZEVEDO TRINDADE 9780 P/PA (Advogado Habilitado) - Promovente ESTADO DO PARÁ

20/07/2011, 09:12

Evento Projudi: 35 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - JOSE GALHARDO MARTINS CARVALHO 9710 P/PA (Advogado Habilitado) - Promovente ESTADO DO PARÁ

20/07/2011, 09:12

Evento Projudi: 33 - Expedição de Intimação - (Para ENGARRAFADORA OLIVEIRA CORREA LTDA)

19/07/2011, 19:20

Evento Projudi: 31 - Decisão

19/07/2011, 19:20

Evento Projudi: 32 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

19/07/2011, 19:20

Evento Projudi: 30 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

19/07/2011, 14:38

Evento Projudi: 29 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA

15/07/2011, 09:57

Evento Projudi: 28 - Decisão cumprido(a)

15/07/2011, 09:57

Evento Projudi: 27 - Remetidos os Autos para Secretaria - Para Aguardar prazo

13/07/2011, 12:13

Evento Projudi: 26 - Decisão

13/07/2011, 12:13

Evento Projudi: 25 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA

19/05/2011, 10:28

Evento Projudi: 24 - Juntada de Certidão

19/05/2011, 10:28

Evento Projudi: 23 - Redistribuído por Juiz Específico - (Para o juizSILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA )

13/12/2010, 10:26

Evento Projudi: 22 - Aguarda cumprimento, realização ou providência

30/08/2010, 11:36

Evento Projudi: 21 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo realizado)

30/08/2010, 10:52

Evento Projudi: 20 - Juntada de Petição de Petição

24/08/2010, 13:33

Evento Projudi: 19 - Intimação lido(a) - (Por FABIO T F GOES) em 23/08/10 *Referente ao evento Certidão expedido(a)(18/08/10)

23/08/2010, 10:23

Evento Projudi: 18 - Remetidos os Autos para Contadoria

18/08/2010, 18:34

Evento Projudi: 16 - Certidão expedido(a)

18/08/2010, 18:34

Evento Projudi: 17 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

18/08/2010, 18:34

Evento Projudi: 15 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - IBRAIM JOSÉ DAS MERCÊS ROCHA 7752 P/PA (Advogado Habilitado) - Promovente ESTADO DO PARÁ

18/08/2010, 18:24

Evento Projudi: 14 - Diligência Cumprida

20/04/2010, 10:46

Evento Projudi: 13 - Aguarda Cumprimento

04/03/2010, 19:28

Evento Projudi: 12 - Diligencia Requerida

04/03/2010, 10:51

Evento Projudi: 11 - Intimação Lida - (Por FABIO T F GOES) em 03/03/10 *Referente ao evento AGUARDA PROVIDÊNCIA DO AUTOR(02/03/10)

03/03/2010, 11:55

Evento Projudi: 9 - Aguarda Providência Do Autor

02/03/2010, 13:36

Evento Projudi: 9 - Aguarda Providência Do Autor

02/03/2010, 13:36

Evento Projudi: 10 - Intimação Expedida - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

02/03/2010, 13:36

Evento Projudi: 8 - Aguardar Retorno De A.R.

03/12/2009, 13:00

Evento Projudi: 7 - Citação Expedida - Para ENGARRAFADORA OLIVEIRA CORREA LTDA

02/12/2009, 11:48

Evento Projudi: 6 - Expeça-Se Carta De Citação - Para ENGARRAFADORA OLIVEIRA CORREA LTDA

27/11/2009, 12:57

Evento Projudi: 5 - Citação Ordenada

27/11/2009, 12:57

Evento Projudi: 4 - Documentos Anexados

25/11/2009, 17:19

Evento Projudi: 2 - Processo Distribuído - 6ª Vara da Fazenda

25/11/2009, 17:17

Evento Projudi: 1 - Petição Inicial Enviada

25/11/2009, 17:17

Evento Projudi: 3 - Autos Conclusos

25/11/2009, 17:17

Decisão

•06/05/2025, 13:23

Decisão

•18/03/2024, 13:06

Intimação de Decisão

•18/03/2024, 13:05

Decisão

•14/03/2024, 10:13

Despacho

•06/09/2022, 10:32

Despacho

•25/08/2022, 10:17

Despacho

•04/10/2016, 10:58

Decisão

•23/08/2011, 12:22

Petição

•20/07/2011, 09:18

Petição

•20/07/2011, 09:15

Decisão

•19/07/2011, 19:20

Decisão

•13/07/2011, 12:13

Despacho

•02/03/2010, 13:36

Todos os documentos(17)

Decisão

•06/02/2026, 11:50

Decisão

•07/01/2026, 11:40

Decisão

•06/05/2025, 13:23

Decisão

•18/03/2024, 13:06

Intimação de Decisão

•18/03/2024, 13:05

Decisão

•14/03/2024, 10:13

Despacho

•06/09/2022, 10:32

Despacho

•25/08/2022, 10:17

Despacho

•04/10/2016, 10:58

Decisão

•23/08/2011, 12:22

Petição

•20/07/2011, 09:18

Petição

•20/07/2011, 09:15

Decisão

•19/07/2011, 19:20

Decisão

•13/07/2011, 12:13

Despacho

•02/03/2010, 13:36

Despacho

•02/03/2010, 13:36

Despacho

•27/11/2009, 12:57