Execução de Título Extrajudicial 0800256-25.2020.8.14.0136 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800256-25.2020.8.14.0136 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800256-25.2020.8.14.0136. REQUERENTE: Nome: JOSE LUIZ GOMES DE SOUZA Endereço: RUA TATAJUBA, 155, NOVO HORIZONTE, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: Nome: WEMERSON XAVIER MARQUES Endereço: Rua Monte Sinai, s/n, centro, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 DECISÃO A partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. Diante disso, havendo requerimento em petição de expediente ID Num 102926722, para pesquisa/bloqueio via Sistemas on-line SISBAJUD, no intuito de bloquear valores, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Direitos e Títulos de Crédito] DEFIRO-O, mas condiciono ao recolhimento das custas respectivas, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias para que o demandante realize o pagamento e comprove em juízo. Por conseguinte, DETERMINO: 1- INTIME-SE o requerente para que comprove o recolhimento das custas pertinentes a cada consulta que pretende a realização, no prazo acima assinalado. 2- Transcorrido o prazo estabelecido, ENCAMINHEM-SE os autos imediatamente concluso. 3- CUMPRA-SE e EXPEÇA-SE o necessário. Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Canaã dos Carajás/PA, assinatura, data e hora do sistema.

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) O Excelentíssimo Sr. Dr. DANILO ALVES FERNANDES Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás, Estado do Para, República Federativa do Brasil, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento, que por este Juiz da Comarca de Canaã dos Carajás, tramitam os autos dos processos em epígrafe, referente a EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL requerido por JOSE LUIZ GOMES DE SOUZA, em face de WEMERSON XAVIER MARQUES, atualmente em lugar incerto e não sabido, e como o REQUERIDO não foi encontrado para ser citado pessoalmente, expede-se o presente edital, para CITÁ-LO, o executado, para que efetue, no prazo de cinco (5) dias, o pagamento da dívida acrescida de juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução (art 8º da Lei nº. 6.830/80), ficando ciente de que, querendo, poderá oferecer embargos no prazo de 30 dias (dias), nos termos do artigo 16 da LEF. Comunique ao executado a possibilidade de parcelamento do débito, observados os requisitos e condições previstos na legislação tributária, que poderá ser realizado em uma Unidade da SEFA-PA. Não sendo pago ou garantida a execução, deverá o Oficial de Justiça, depois de transcorrido o prazo acima, penhorar bens suficientes para garantir a execução, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Depois de realizado o ato retro, INTIME-SE o executado da penhora, lavrando-se o respectivo auto. Se a penhora recair sobre imóvel, proceder também a intimação do cônjuge do executado, observadas as normas previstas para a citação. O termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar. E para que ninguém possa alegar ignorância no presente ou no futuro, mandou expedir o presente edital que será publicado e afixado no Atrium do Fórum desta Comarca, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Canaã dos Carajás, aos 06 de julho de 2022. Eu, ____________________Regina de Sousa Pereira Braz, digitei e subscrevi. C U M P R A – S E. GLEICIANE SOUZA LIMA Diretora de Secretaria – respondendo 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Canaã dos Carajás

07/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/09/2024

Decorrido prazo de JOSE LUIZ GOMES DE SOUZA em 17/09/2024 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de termo de ciência

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ GOMES DE SOUZA em 07/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/07/2024.

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