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Gratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2024

Valor da Causa

R$ 72.343,19

Órgão julgador

Gabinete JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO

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Partes do Processo

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Juntada de Petição de carta

Decorrido prazo de MARIA EUNICE MONTEIRO SANTANA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VISEUPA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EUNICE MONTEIRO SANTANA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VISEUPA em 22/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Publicado Intimação em 27/03/2025.

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(47)