Execução Fiscal 0002107-52.2011.8.14.0006 - TJPA

Execução Fiscal 0002107-52.2011.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002107-52.2011.8.14.0006. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Polo Passivo: Nome: PAVAN TRANSPORTES PESADOS LTDA Endereço: DT OTR LOTES 6 E 7, SETOR A, QDF. 2, S/N, ANEXO, Distrito Industrial, ANANINDEUA - PA - CEP: 67035-330 Nome: GERMINIO PAVAN Endereço: AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ MALCHER, 1343, APTO 200, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-230 Advogado do(a) EXECUTADO: ISRAEL BARBOSA - PA6682 Advogado do(a) EXECUTADO: ISRAEL BARBOSA - PA6682 SENTENÇA A parte Exequente/Embargante apresentou embargos de declaração da sentença alegando omissão em razão de contrariedade com enunciado de súmula. A interposição dos embargos declaratórios foi realizada no prazo legal. A parte Executada foi intimada e não apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Decido. Apenas com uma simples leitura dos embargos declaratórios, se percebe que na verdade a parte Embargante pretende rediscutir o mérito da demanda. A Sentença está perfeita e não há omissão nem erro material, menos ainda contradição a enunciado de súmula, pois, as provas foram analisadas e o mérito julgado, estando devidamente fundamentada a fixação das datas e demonstrada a prescrição das CDA’s referidas. Em nenhum momento foi demonstrado o erro material da Sentença, ou contradição ou omissão, se vê apenas inconformismo com a Sentença de mérito contrário aos interesses da parte Embargante. DESTA FEITA, julgo improcedente o recurso interposto, com fulcro no art. 494, II, e art. 1.024 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI. ANANINDEUA, 1 de junho de 2023. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

06/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERMINIO PAVAN em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAVAN TRANSPORTES PESADOS LTDA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERMINIO PAVAN em 06/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/08/2025 23:59.

Juntada de identificação de ar

Todas as movimentações(328)

Todos os documentos(16)