Execução Fiscal 0813023-17.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0813023-17.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Apensado ao processo 0896860-96.2024.8.14.0301

19/11/2024, 15:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 06:37

Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO COSTA FERREIRA em 29/09/2022 23:59.

02/10/2022, 05:08

Arquivado Definitivamente

29/09/2022, 10:15

Arquivado Definitivamente

29/09/2022, 10:06

Juntada de Petição de termo de ciência

19/09/2022, 09:15

Publicado Sentença em 08/09/2022.

09/09/2022, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

09/09/2022, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0813023-17.2022.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra MARCIO ROBERTO COSTA FERREIRA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2017 a 2018 de imóvel com sequencial 254402 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 6 de setembro de 2022. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

07/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 11:31

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 11:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/09/2022, 10:26

Conclusos para julgamento

05/09/2022, 13:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/09/2022, 13:24

Conclusos para julgamento

05/09/2022, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0813023-17.2022.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra MARCIO ROBERTO COSTA FERREIRA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2017 a 2018 de imóvel com sequencial 254402 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 6 de setembro de 2022. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

07/09/2022, 00:00

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Apensado ao processo 0896860-96.2024.8.14.0301

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 08/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO COSTA FERREIRA em 29/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Conclusos para julgamento

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