Execução Fiscal 0000559-60.2012.8.14.0069 - TJPA

Execução Fiscal 0000559-60.2012.8.14.0069 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 00005596020128140069. Exequente: A União (Fazenda Nacional no Estado do Pará) (CNPJ: 00394460/0216-53) Procurador: Rafael Rocha Pires de Oliveira Executado: Eloir Tramontin e Cia Ltda ME (CNPJ: 07686625/0001-06)(Representante legal: Eloir Tramontin) Advogado: Patrícia Lima Bahia, OAB/PA nº: 13.284, CPF: 440.645.252-91. Execução Fiscal, Processos Administrativos/C.D.A.: 10215 501302/2011-08, CDA nº: 20 2 11 003496-02 ref. IRPJ; 10215 501301/2011-55, CDA nº: 20 6 11 007118-40 ref. Contribuição Social; 10215 501303/2011-44, CDA nº: 20 6 11 007119-20 ref. COFINS; 10215 501300/2011-19, CDA nº: 20 7 11 001856-73 ref. PIS. DESCRIÇÃO do bem: imóvel rural denominado Fazenda Renovar, com área total de 341,5198 hectares e demais características constantes no CAR/PA nº 102553, Título nº 89956/2013, sem escritura pública e à disposição nos autos desse respectivo processo judicial, imóvel esse pertencente a Eloir Tramontin, que exerce a posse mansa e pacífica há vários anos, sendo reconhecido por seus vizinhos como sendo o proprietário, que explora na área pecuária e extração de madeira. Localização: Rodovia Transamazônica, margem direita do Rio Aruanã, Zona Rural, Pacejá-PA. Coordenadas geográficas: -W: 50:31:07,74 -S: 03:20:44,55. O imóvel eventualmente está ocupado. Fiel Depositário: Eloir Tramontin e Cia Ltda ME. Avaliação atualizada em 24.08.2022: R$ 350.572,37 (trezentos e cinquenta mil quinhentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos). Valor da dívida em 04.11.2020: R$ 133.287,02 (cento e trinta e três mil duzentos e oitenta e sete reais e dois centavos), e demais cominações legais, a ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Além desta penhora supra discriminada inexiste nos autos, até à presente data, outro ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. EDINALDO ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pacajá-PA Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PACAJÁ RUA INÊS SOARES, S/Nº, CENTRO - PABX 91-3798-1113, CEP: 68.485-000, e-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO E DE INTIMAÇÃO Nº 002/2022 COM PRAZO DE 10 DIAS - REPUBLICADO POR REQUERIMENTO DO LEILOEIRO Fórum: Juiz Washington Costa Carvalho, Rua Inês Soares, s/nº, Centro, Pacajá-PA, CEP: 68.485-000. Fone: (91) 3798.1113. Lei nº 6.830/1980 O DR. EDINALDO ANTUNES VIEIRA, MMº Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pacajá, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere a lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele notícia tiverem, que será levado a leilão na modalidade LEILÃO ELETRÔNICO, com acatamento de lances por meio da rede mundial de computadores através do sítio eletrônico WWW.DESEULANCE.COM, a quem mais der e melhor lance oferecer, os bens abaixo mencionados, na forma seguinte: PERÍODO DO LEILÃO: de 29 setembro de 2022 às 10hs45min a 30 de setembro de 2022 às 10hs45min quando ocorrerá o seu encerramento automático após o derradeiro tempestivo lance eletrônico. DO LOCAL do leilão público: o leilão eletrônico será realizado através do sítio eletrônico supra indicado mediante prévio Cadastro e Habilitação. DA VISITAÇÃO aos bens: de 2ª a sábado no horário comercial. DO CADASTRO: os interessados em participar do leilão eletrônico deverão efetuar cadastramento prévio indispensável e gratuito, na forma determinada pelo referido sitio, enviando ao mesmo cópias dos seguintes documentos: carteira de identidade com foto, CPF ou CNPJ se o caso, comprovante recente do local da residência/sede e endereço de correio eletrônico (e-mail) ambos em nome do próprio usuário cadastrado, cópia do contrato social e da última alteração caso pessoa jurídica, e confirmar os seus respectivos lances, observadas as regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento, ressalvada a competência do Juízo para decidir sobre eventuais impedimentos, sendo que os lances e dizeres inseridos na sessão on-line correrão exclusivamente por conta e risco do usuário. Os dados fornecidos pelo usuário terão caráter sigiloso e não serão divulgados pelo Leiloeiro ou pela Deseulance aos outros usuários, com exceção do login. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das condições estipuladas neste edital de Leilão Público Judicial. A participação estará condicionada à obtenção da habilitação prévia no sítio eletrônico para cada leilão específico, a ser concedida de acordo com os critérios de cadastro e segurança do leiloeiro, conforme normas regentes. Para garantir o bom uso do site e a integridade da transmissão de dados, o Juiz da execução poderá determinar o rastreamento do número do IP da máquina utilizada pelo usuário para oferecer seus lances. Proteção de dados pessoais: o Leiloeiro Oficial nomeado, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais-LGPD, somente realiza a coleta e tratamento de dados pessoais fornecidos pelo próprio titular ao cadastrar-se para participar do leilão, com a finalidade específica de identificar os proponentes, viabilizando o atendimento ao cliente e a realização de leilões de forma segura e prevenindo fraudes. Esses dados são mantidos em servidores seguros pela empresa responsável Deseulance Ltda e compartilhados somente com a Junta Comercial e com o respectivo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pacajá-PA, para fins de faturamento dos bens arrematados ou ainda quando for obrigado a fazê-lo mediante lei ou ordem de autoridade judicial /administrativa. O Leiloeiro não coleta dados de cartões de crédito ou contas bancárias mormente porque os pagamentos das parcelas de arrematação são realizados pelo próprio Arrematante e diretamente ao respectivo Juízo em conta vinculada ao pertinente processo, nem informações pessoais de caráter sensível, respeitando todas as regras de privacidade e uso de dados pessoais e de sigilo bancário, quando aplicável. Da prorrogação do leilão: nas datas designadas, sendo determinado feriado ou sem expediente forense, ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica que impossibilite totalmente a realização do leilão, será transferido o leilão público para o primeiro dia útil seguinte no mesmo local e à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital. Da legislação: Quem pretender arrematar, adjudicar, ou remir dito bem, deverá estar ciente de que à espécie aplicam-se os preceitos da Lei 6.830, de 22.09.1980, bem como o Ato Administrativo/Portaria PGFN-79/2014, dentre outras e, onde aplicável, o Código de Processo Civil observada esta ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente do último instituto, bem como as condições constantes no presente edital; Regras Gerais: 1)o bem poderá ser arrematado por quem oferecer maior lance não vil e está ora estipulado pelo Juízo como preço mínimo o valor equivalente ao percentual de cinquenta por cento do valor da avaliação atualizada, observando-se em tudo os dispositivos legais e na forma do presente Edital; 1.a)o pagamento poderá ser realizado à vista ou parcelado sendo que nas ofertas de valor para aquisição em prestações o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o último dia do mês anterior ao pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, sendo que os lances à vista sempre terão preferência bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa; 1.b)Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; 1.c)o parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de quinhentos reais cada uma, e será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução, sendo que caso o valor do bem supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; 1.d)O valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante perante a Fazenda Nacional; 1.e)o adquirente deverá fazer prova, mensalmente, do pagamento da respectiva prestação, juntando-a nos autos do respectivo processo; O pagamento da arrematação, ou de sua 1ª parcela se o caso, deverá ser realizado de imediato pelo adquirente através de guia de depósito judicial à disposição deste Juízo vinculada ao processo nº 00005596020128140069, cabendo ao arrematante continuar depositando as demais parcelas mensalmente utilizando o código da receita nº 4396; Após a emissão da carta de arrematação os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais-DARF utilizando o código da receita nº 7739; 1.f) Nos leilões públicos de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; 1.g)vale acrescentar que os pagamentos não efetuados no ato do leilão implicarão ao Adquirente faltoso as penalidades da Lei, que prevê, no caso de inadimplência, a denúncia criminal e a execução judicial contra o mesmo; 2)O presente Edital será afixado no átrio deste Juízo no Quadro de Avisos, na íntegra, e publicado uma só vez, gratuitamente se o caso, como expediente judiciário, no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, ficando dispensada a publicação do edital em jornal de ampla circulação local, emissora de rádio ou televisão local; A forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, ao qual resta desde logo autorizado a publicação na mídia impressa, física, ou eletrônica, apenas de resumos, extratos, ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde ocorrerá o leilão judicial; 3)Os imóveis serão vendidos em caráter ad corpus, no estado documental e de conservação e regularidade em que se encontram, inclusive no que tange à situação civil, ambiental, registral perante o cartório de registro de imóveis, e nas condições em que se apresentarem perante os órgãos públicos, sendo que a dimensão do imóvel mencionada no edital, catálogos e outros veículos de comunicação são de caráter secundário sendo assim meramente enunciativas e repetitivas as referências às dimensões constantes do respectivo auto de penhora disponível nos autos (fls. 65), isto é, o arrematante adquire o imóvel como se apresenta como um todo, independentemente de suas exatas e verdadeiras limitações fáticas, sejam elas quais forem, não podendo, por conseguinte, reclamar eventuais mudanças nas disposições internas dos cômodos, muros, ou cercas divisórias dos imóveis apregoados, não podendo ainda, alegar desconhecimento das condições, características e estado de conservação e localização dos bens, seja a que tempo ou título for, não sendo cabível, portanto, pleitear seja considerada inválida a aquisição no leilão público judicial ou pleitear abatimento proporcional do preço sob tais alegações, ou seja, em tais hipóteses não haverá complementação de área de qualquer espécie (útil, de construção, livre) e nem devolução do excesso, e nem poderá o adquirente imputar ao Leiloeiro/Juízo/Partes qualquer responsabilidade neste sentido; 3.1)É ônus exclusivamente do Adquirente, de maneira irrevogável e irretratável, promover regularizações de qualquer natureza, cumprindo ao mesmo inclusive quaisquer exigências de cartórios ou de repartições públicas, que tenham por objeto a regularização do imóvel junto a cartórios e órgãos competentes, o que ocorrerá portanto sob suas exclusivas expensas. De igual modo, o Leiloeiro/Juízo/Partes não responde por débitos não apurados junto ao INSS dos imóveis com construção em andamento, concluída ou reformada, não averbada no Registro de Imóveis competente, bem como quaisquer outros ônus, providências ou encargos necessários; 3.2)O Adquirente deverá se cientificar prévia e inequivocamente, por conta própria, das exigências e restrições de uso impostas pela legislação e órgãos públicos (municipal, estadual e federal), especialmente no tocante à legislação e preservação ambiental, saneamento, situação enfitêutica, uso do solo e zoneamento, servidões de qualquer natureza, não ficando o Leiloeiro/Juízo/Partes, responsável por qualquer levantamento ou providências neste sentido. O Leiloeiro/Juízo/Partes não responde por eventual contaminação do solo ou subsolo ou passivos de caráter ambiental; 3.3)Fica portanto ciente o eventual adquirente de que o bem será alienado no estado de conservação em que se encontrar à data do leilão público judicial e sem qualquer garantia conforme dispõe o CNJ, constituindo assim ônus exclusivo do interessado a prévia vistoria e a verificação da realidade fática das condições atuais do bem, em especial diligenciar para averiguar a existência e a dimensão de eventuais danos e/ou passivos ambientais capazes de gerar obrigações de compensação, composição, recomposição, reparação e/ou recuperação do meio-ambiente, não cabendo a essa Justiça ou ao Leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto aos mesmos, a consertos, a reparos, etc; caberá exclusivamente ao interessado previamente à oferta da proposta/lance identificar a exata localização geográfica do imóvel, se dispõe o mesmo de regular estado de conservação geral, a situação de posse do bem, se há qualquer divergência quanto à metragem da área construída e/ou existência das benfeitorias descritas, se há necessidade de retificação da área real do imóvel, as questões pertinentes à existência e a todas as consequências sobre o imóvel ora em alienação judicial decorrentes de eventual contrato de arrendamento e/ou de passivos ambientais, e tudo o mais relacionado ao imóvel; 3.4)Fica assim desde já previamente estabelecido que todas as ponderações depreciativas/valorativas constatadas na vistoria prévia serão pelo juízo consideradas como já incluídas na mensuração do valor do lance ofertado ao Leiloeiro; não exercido pelo interessado o direito de vistoria mas ofertado lance, por si ou através de preposto, através de proposta escrita, ou via internet no leilão público será o lance considerado válido, irrevogável e irretratável, não podendo o adquirente alegar posteriormente que desconhecia quaisquer características do bem adquirido se teve a oportunidade de previamente o vistoriar e facultativamente não o fez, assumindo e aceitando assim os riscos daí decorrentes; ao sinalizar interesse, o adquirente formaliza para todos os fins de direito que tem prévio e pleno conhecimento detalhado do objeto adquirido no leilão e do estado de conservação atual do referido bem, o qual não possui qualquer garantia, sendo portanto inaceitável a escusa do pagamento integral sob argumentações similares, a exemplo de que o bem adquirido não estava nas condições que se imaginava eis que a presente alienação judicial se dará em caráter ad corpus; 3.5)Fica previamente ciente o adquirente que ao ofertar lances no leilão estará assumindo o risco de eventos decorrentes da ocupação irregular após a alienação judicial, tais como danos causados pelo ocupante; 4)Nos casos de arrematação em leilão público face constituir-se em forma de aquisição originária os bens serão adquiridos livres de quaisquer ônus ou gravames eventualmente existentes anteriormente à data de aquisição conforme o art.130 do CTN, observado o contido no art. 187 do mesmo diploma legal. Aplicável analogicamente a eventuais débitos de energia elétrica posto serem de natureza pessoal, não se vinculando ao imóvel, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação ressalvada a ordem de preferência legal; Caberá à parte interessada a verificação de outros débitos incidentes sobre os imóveis que eventualmente não constem dos autos, conforme resolução CNJ. 5)Os leilões serão realizados pelo Bel. Péricles Weber de Almeida (91-9.9109.3900), Leiloeiro Público Oficial juramentado e com fé de Oficial Público, matrícula PA20050043986, nomeado pelo Juízo, ficando autorizado ao Leiloeiro a obter diretamente material fotográfico para divulgação, acompanhado ou não de interessados na adquirição do bem, assim como a vistoria pelos interessados ao bem em leilão, mesmo que depositado em mãos da Executada, se necessário acompanhados pelo Leiloeiro ou por quem for por ele indicado, devendo o agendamento da vistoria ser com antecedência razoável formalizado, por escrito, ao Leiloeiro; Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação aos bens nos locais em que se encontram. Se o Executado ou Depositário impedir a visitação ao bem, o interessado deve peticionar ao MM. Juízo requerendo ordem para a visitação acompanhado por Oficial de Justiça; pedidos estes que serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. 5.1)Autorizo ao leiloeiro nomeado utilizar o brasão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará na divulgação do leilão no endereço eletrônico wwwdeseulancecom, assim como também a divulgar as fotografias, se disponíveis nos autos, do bem em alienação judicial no mesmo sítio eletrônico, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, tendentes à mais ampla publicidade da alienação. 5.2)é vedado aos depositários criarem embaraços à vistoria do bem sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, deve o depositário não impor obstáculos à entrada de pessoas interessados nos bens, as quais serão levadas pelo Exeqüente ou pelo Leiloeiro ao objeto desejado, sob pena de ensejar multa de R$ 1.000,00(mil reais) por cada resistência, cujo importe será destinado ao Exequente, e será executado na forma e moldes legais. 6)O leilão público somente será suspenso, em casos de extinção do feito, mediante a prévia protocolização da comprovação do pagamento de todas as custas/taxas/emolumentos/despesas processuais pendentes, inclusive dos honorários advocatícios, e da comissão e despesas do Leiloeiro; 7)As propostas eventualmente apresentadas à Vara deverão ser juntadas aos autos e, se tempestivas, encaminhadas ao Leiloeiro para inserção do respectivo valor no sitio eletrônico na busca de maior valor de lance; 8)Após a confecção do Auto de Arrematação, que será lavrado de imediato, será assinado esse pelo Adquirente ou por seu Procurador formalmente constituído, pelo Leiloeiro e ao fim, somente após comprovados os tempestivos pagamentos das garantias prestadas pelos arrematantes como também recolhidos os valores devidos ao leiloeiro, pelo Juiz da Vara Cível da Comarca de Pacajá-PA. Objetivando a otimização dos trabalhos e a celeridade na prestação jurisdicional, após lavrado o auto de arrematação desde já considero o mesmo válido se nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem; 8.a)o adquirente poderá apor no Auto a sua assinatura de forma digital (eletrônica), ou via seu próprio correio eletrônico (e-mail) já cadastrado no site outorgar poderes ao Leiloeiro para assinar o respectivo Auto em nome do Adquirente, sendo que em caso de Pessoa Jurídica deverá enviar em até 24 horas do encerramento do leilão uma cópia autenticada da Procuração lavrada em cartório e da ata/alteração contratual em que se nomeia o respectivo procurador legal; 8.b)O pagamento da arrematação, ou de sua 1ª parcela se o caso, será efetuado pelo arrematante ao Leiloeiro imediatamente após a assinatura do Auto pelo adquirente; 8.c)Incumbe ao Leiloeiro depositar à ordem do Juiz o produto da alienação; 9)Terá o exequente, e as demais pessoas legitimadas preferência para a adjudicação desde que o seu pedido seja realizado nas mesmas condições da(o) maior proposta/lance antecedente ofertada(o) publicamente no sítio eletrônico supra indicado; assim, havendo licitantes, o pedido de adjudicação deverá ser formulado durante o ato de alienação pública eletrônica (e não, portanto, posteriormente) e antes do encerramento eletrônico oficial do leilão, o que possibilitará ao interessado, em benefício da execução e no interesse do executado, majorar a oferta até que se proceda à arrematação ou à adjudicação, ressalvada a exceção fiscal, inexistindo assim intervenção humana na coleta e no registro dos lances; quando do cadastramento, deverá o Legitimado previamente comprovar ao sítio eletrônico essa sua situação jurídica especial enviando cópia da documentação probante; 10)Quando o caso, após a confecção do Auto de Adjudicação, que será lavrado de imediato, será assinado esse pelo Leiloeiro, pelo Juiz, pelo Adjudicatário ou por seu Procurador formalmente constituído, pelo Diretor de Secretaria e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se: 10.a) a carta de Adjudicação e o mandado de imissão na posse; 10.b) a carta de Arrematação e o mandado de imissão na posse serão expedidos depois de transcorrido o prazo de dez dias; 11)Não serão aceitas desistências pelo adquirente ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas, ciente o mesmo de que a não apresentação do comprovante de quitação da arrematação junto ao Leiloeiro no ato do leilão resultará em que, no aproveitamento dos atos processuais anteriores já praticados: 11.1)a não-aperfeiçoada adquirição será automaticamente resolvida restando sem efeito para fins de alienação, apenas para o inadimplente adquirente, o eventual Auto assinado pelo mesmo, no imediato retorno do bem ao leilão, e nas penalidades cíveis e criminais àquele que der causa, sem prejuízo da proibição de participar em outros leilões; 11.2)devidamente certificada nos autos pelo leiloeiro o inadimplemento ocorrido no leilão, poderá a arrematação ser transferida para o lance imediatamente anterior, se não vil ou com outro vício, nem ineficaz, e assim sucessivamente, sendo todos os atos submetidos à apreciação do juiz na forma da legislação vigente aplicável à espécie; 11.3)Não honrado pelo Arrematante o seu lance efetuando os depósitos, o que configurará desistência ou arrependimento por parte do mesmo, ficará este obrigado a pagar ao Leiloeiro o valor da comissão no percentual de cinco por cento calculada sobre o seu lance de maior valor ofertado a cada bem, mais as quantias que o Leiloeiro tiver desembolsado para a realização do evento frustro, a título de remuneração pelo tempo de trabalho despendido e de ressarcimento das despesas realizadas, e na hipótese o Juiz impor-lhe-á multa de vinte por cento sobre o valor da avaliação, em benefício do exequente, valendo a decisão como título executivo, sujeitando-se ainda à execução, pelo exequente, do valor devido a ser formulado o pedido nos autos da execução em que se deu a arrematação; complementarmente, será encaminhada comunicação ao Ministério Público Federal para adoção das providências cabíveis; e não havendo o pagamento no prazo estabelecido será a multa inscrita como Dívida Ativa da União; concomitantemente o Leiloeiro poderá demandar o arrematante faltoso por Ação Executiva para recebimento da comissão retro especificada mais as quantias que o Leiloeiro tiver desembolsado para a consecução do encargo, a título de remuneração pelo tempo de trabalho despendido e de ressarcimento das despesas realizadas, ou ainda, solicitar o protesto ao Tabelionato de Protesto de Títulos;12)Não ocorrendo adquirição do bem no leilão eletrônico e desde que as partes não hajam manifestado dissentimento expresso, no prazo de cinco dias contados da data de realização desse evento (presunção de anuência tácita), fica autorizada a venda direta a particular por valor não vil, ficando dispensada a publicidade oficial, no prazo de noventa dias úteis contados após o fim desse retro referido quinquídio, prorrogável por igual período por decisão deste juízo. Caberá ao Leiloeiro nomeado intermediar a alienação, mantidas as comissões dispostas nas Advertências Especiais mais as quantias que o Leiloeiro tiver desembolsado para a consecução do encargo. Havendo proposta de aquisição do bem mediante venda direta, deverá o Leiloeiro de imediato formalizar a mesma ao Juízo para que seja apreciada e, se for o caso, confeccionado o respectivo auto. 13)Lances não registrados e/ou não conhecidos no leilão por recusa do leiloeiro, queda de conexão do sistema e/ou de internet, não garantem direitos aos licitantes, tendo em vista que a participação eletrônica está sujeita aos riscos naturais, às imprevisões, e às intempéries. Advertências Especiais: A)não se inclui no valor do lance a comissão do Leiloeiro, a qual será paga diretamente ao mesmo pelo adquirente/remitente, ao final do leilão e à vista, salvo concessão formal por escrito do Leiloeiro; BC)Caberá às partes e aos envolvidos a seguir descritos arcar com a comissão ao Leiloeiro equivalente ao percentual de cinco por cento calculada sobre o valor atribuído a cada bem na última avaliação, após atualizada monetariamente, mais as quantias que o Leiloeiro tiver desembolsado para a consecução do encargo, a título de remuneração pelo tempo de trabalho despendido e de ressarcimento das despesas realizadas, salvo se o pagamento ou a notícia do acordo, no caso, for protocolizada ao Juízo antes da data da disponibilização no DJEN-Diário de Justiça Eletrônico Nacional do presente Edital de Leilão Público, quais sejam: C.1)à Executada, ou ao Terceiro interessado se o caso, nas hipóteses de remição ou formalização de acordo formalizada nos autos somente após a disponibilização desse edital de leilão no DJEN; C.2)ao Requerente, na remição de bem pelo executado, cônjuge, companheiro, descendente ou ascendente, assim como também na hipótese de desapropriação do bem por interesse público formalizada nos autos somente após a disponibilização desse edital de leilão no DJEN; C.3)ao Arrematante, ou a seu fiador se o caso, ao cônjuge, ao companheiro, ao descendente e ao ascendente do executado, nas hipóteses legais do CPC, e ao adjudicante nas hipóteses previstas, dentre outras, no art. 22, inciso II, da Lei 6.830/80, sendo nestas hipóteses imediatamente retro mencionadas a comissão calculada sobre o maior valor de lance ofertado ao bem; D)o adquirente arcará também com as custas no importe de três por cento sobre o valor da arrematação/adjudicação/alienação, até o limite de R$ 1.593,96 estabelecido na tabela de custas/TJE-PA, e deverá o adquirente apresentar também a prova de quitação do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis/ITBI junto à Prefeitura Municipal da situação do bem; E)Correrão por conta do adquirente as eventuais despesas e custos relativos à transferência patrimonial do bem arrematado, nos termos da legislação vigente, observando-se o valor da arrematação/adjudicação como base de cálculo para a sua cobrança; F)ao Exequente, na hipótese de renúncia ou desistência da execução, caberá pagar ao Leiloeiro o valor mensurado da forma retro estabelecida no caput da alínea “C)” das Advertências Especiais, a título de Indenização pelo tempo de trabalho profissional despendido, mais as quantias que o Leiloeiro tiver desembolsado para a consecução do encargo, salvo se a renúncia/desistência for protocolizada ao Juízo antes da data da disponibilização no DJEN do presente Edital de Leilão Público. INTIMAÇÃO: 1)Pelo presente, ficam intimados o Exequente, o Executado, o(s) seu(s) sucessor(es) se o caso, o(s) corresponsável(eis), e os credores regularmente averbados, Anticrético(s), Pignoratício(s) ou Fiduciário(s), o(s) Senhorio(s) Direto, o(s) Condômino(s), o(s) Usufrutuário(s), o(a) Locatário(a), os Confrontantes, os respectivos cônjuges/companheiros se o caso e se houver, na(s) pessoa(s) de seu(s) respectivo(s) representante(s) legal(ais), o(s) Promitente(s) Comprador(es), o(s) Promitente(s) Vendedor(es), o(s) Enfiteuta(s), o Concessionário de uso especial para fins de moradia, o Concessionário de direito real de uso, o Administrador Provisório do Espólio se o caso, o(s) sucessor(es) se o caso, o(s) Arrendatário(s), os eventuais ocupantes, o(s) coproprietário(s), a União/SPU-Secretaria do Patrimônio da União, o Instituto de Terras do Pará, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado ou com desapropriação por interesse público, o executado revel, de todos os termos deste Edital, bem assim como dos termos da Penhora e da avaliação realizados nos autos, para todos os fins de direito, se porventura não forem encontrados para intimação/cientificação pessoal ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação; sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio fica autorizado que o próprio Leiloeiro, face à fé-pública, também encaminhe as comunicações pertinentes, inclusive às Partes, as formalizando posteriormente aos autos, sendo que as eventuais despesas necessárias serão arcadas pela exequente (art. 82, § 1º, CPC), ressalvado o ressarcimento em caso de apenas uma das partes ou o leiloeiro arcar com as despesas integrais inclusive das publicações necessárias; Por meio do presente edital, dá-se ciência que todo aquele que tentar impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito a penalidade prevista no art. 358 do Código Penal, sem prejuízo da reparação do dano na esfera cível. Os lotes terão horário previsto de fechamento (relógio disponível na seção “tela de lance” do Portal), sendo certo que, caso o Leiloeiro receba algum lance nos 03 (três) últimos minutos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá a 03 (três) minutos do encerramento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os Usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances. E para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados e não possam, no futuro, alegar ignorância a respeito, será o presente Edital publicado na forma da Lei e afixado na íntegra no lugar de costume. DADO E PASSADO nesta cidade de Pacajá, Estado do Pará, em 13 de setembro de 2022. Eu, Franciel da Conceição Ferreira, Diretor(a) de Secretaria da Vara Única da Comarca de Pacajá, digitei e o subscrevi. EDINALDO ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pacajá-PA LISTA DE PROCESSOS DE EXECUÇÕES DIVERSAS EM LEILÃO PÚBLICO: 01) (Execução Fiscal)

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 00005596020128140069. Exequente: A União (Fazenda Nacional no Estado do Pará) (CNPJ: 00394460/0216-53) Procurador: Rafael Rocha Pires de Oliveira Executado: Eloir Tramontin e Cia Ltda ME (CNPJ: 07686625/0001-06)(Representante legal: Eloir Tramontin) Advogado: Patrícia Lima Bahia, OAB/PA nº: 13.284, CPF: 440.645.252-91. Execução Fiscal, Processos Administrativos/C.D.A.: 10215 501302/2011-08, CDA nº: 20 2 11 003496-02 ref. IRPJ; 10215 501301/2011-55, CDA nº: 20 6 11 007118-40 ref. Contribuição Social; 10215 501303/2011-44, CDA nº: 20 6 11 007119-20 ref. COFINS; 10215 501300/2011-19, CDA nº: 20 7 11 001856-73 ref. PIS. DESCRIÇÃO do bem: imóvel rural denominado Fazenda Renovar, com área total de 341,5198 hectares e demais características constantes no CAR/PA nº 102553, Título nº 89956/2013, sem escritura pública e à disposição nos autos desse respectivo processo judicial, imóvel esse pertencente a Eloir Tramontin, que exerce a posse mansa e pacífica há vários anos, sendo reconhecido por seus vizinhos como sendo o proprietário, que explora na área pecuária e extração de madeira. Localização: Rodovia Transamazônica, margem direita do Rio Aruanã, Zona Rural, Pacejá-PA. Coordenadas geográficas: -W: 50:31:07,74 -S: 03:20:44,55. O imóvel eventualmente está ocupado. Fiel Depositário: Eloir Tramontin e Cia Ltda ME. Avaliação atualizada em 24.08.2022: R$ 350.572,37 (trezentos e cinquenta mil quinhentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos). Valor da dívida em 04.11.2020: R$ 133.287,02 (cento e trinta e três mil duzentos e oitenta e sete reais e dois centavos), e demais cominações legais, a ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Além desta penhora supra discriminada inexiste nos autos, até à presente data, outro ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. EDINALDO ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pacajá-PA Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PACAJÁ RUA INÊS SOARES, S/Nº, CENTRO - PABX 91-3798-1113, CEP: 68.485-000, e-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO E DE INTIMAÇÃO Nº 002/2022 COM PRAZO DE 10 DIAS REPUBLICADO POR ERRO DE DATA Fórum: Juiz Washington Costa Carvalho, Rua Inês Soares, s/nº, Centro, Pacajá-PA, CEP: 68.485-000. Fone: (91) 3798.1113. Lei nº 6.830/1980 O DR. EDINALDO ANTUNES VIEIRA, MMº Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pacajá, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere a lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele notícia tiverem, que será levado a leilão na modalidade LEILÃO ELETRÔNICO, com acatamento de lances por meio da rede mundial de computadores através do sítio eletrônico WWW.DESEULANCE.COM, a quem mais der e melhor lance oferecer, os bens abaixo mencionados, na forma seguinte: PERÍODO DO LEILÃO: de 14 setembro de 2022 às 10h45 a 19 de setembro de 2022 às 10hs45min quando ocorrerá o seu encerramento automático após o derradeiro tempestivo lance eletrônico. DO LOCAL do leilão público: o leilão eletrônico será realizado através do sítio eletrônico supra indicado mediante prévio Cadastro e Habilitação. DA VISITAÇÃO aos bens: de 2ª a sábado no horário comercial. DO CADASTRO: os interessados em participar do leilão eletrônico deverão efetuar cadastramento prévio indispensável e gratuito, na forma determinada pelo referido sitio, enviando ao mesmo cópias dos seguintes documentos: carteira de identidade com foto, CPF ou CNPJ se o caso, comprovante recente do local da residência/sede e endereço de correio eletrônico (e-mail) ambos em nome do próprio usuário cadastrado, cópia do contrato social e da última alteração caso pessoa jurídica, e confirmar os seus respectivos lances, observadas as regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento, ressalvada a competência do Juízo para decidir sobre eventuais impedimentos, sendo que os lances e dizeres inseridos na sessão on-line correrão exclusivamente por conta e risco do usuário. Os dados fornecidos pelo usuário terão caráter sigiloso e não serão divulgados pelo Leiloeiro ou pela Deseulance aos outros usuários, com exceção do login. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das condições estipuladas neste edital de Leilão Público Judicial. A participação estará condicionada à obtenção da habilitação prévia no sítio eletrônico para cada leilão específico, a ser concedida de acordo com os critérios de cadastro e segurança do leiloeiro, conforme normas regentes. Para garantir o bom uso do site e a integridade da transmissão de dados, o Juiz da execução poderá determinar o rastreamento do número do IP da máquina utilizada pelo usuário para oferecer seus lances. Proteção de dados pessoais: o Leiloeiro Oficial nomeado, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais-LGPD, somente realiza a coleta e tratamento de dados pessoais fornecidos pelo próprio titular ao cadastrar-se para participar do leilão, com a finalidade específica de identificar os proponentes, viabilizando o atendimento ao cliente e a realização de leilões de forma segura e prevenindo fraudes. Esses dados são mantidos em servidores seguros pela empresa responsável Deseulance Ltda e compartilhados somente com a Junta Comercial e com o respectivo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pacajá-PA, para fins de faturamento dos bens arrematados ou ainda quando for obrigado a fazê-lo mediante lei ou ordem de autoridade judicial /administrativa. O Leiloeiro não coleta dados de cartões de crédito ou contas bancárias mormente porque os pagamentos das parcelas de arrematação são realizados pelo próprio Arrematante e diretamente ao respectivo Juízo em conta vinculada ao pertinente processo, nem informações pessoais de caráter sensível, respeitando todas as regras de privacidade e uso de dados pessoais e de sigilo bancário, quando aplicável. Da prorrogação do leilão: nas datas designadas, sendo determinado feriado ou sem expediente forense, ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica que impossibilite totalmente a realização do leilão, será transferido o leilão público para o primeiro dia útil seguinte no mesmo local e à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital. Da legislação: Quem pretender arrematar, adjudicar, ou remir dito bem, deverá estar ciente de que à espécie aplicam-se os preceitos da Lei 6.830, de 22.09.1980, bem como o Ato Administrativo/Portaria PGFN-79/2014, dentre outras e, onde aplicável, o Código de Processo Civil observada esta ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente do último instituto, bem como as condições constantes no presente edital; Regras Gerais: 1)o bem poderá ser arrematado por quem oferecer maior lance não vil e está ora estipulado pelo Juízo como preço mínimo o valor equivalente ao percentual de cinquenta por cento do valor da avaliação atualizada, observando-se em tudo os dispositivos legais e na forma do presente Edital; 1.a)o pagamento poderá ser realizado à vista ou parcelado sendo que nas ofertas de valor para aquisição em prestações o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o último dia do mês anterior ao pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, sendo que os lances à vista sempre terão preferência bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa; 1.b)Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; 1.c)o parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de quinhentos reais cada uma, e será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução, sendo que caso o valor do bem supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; 1.d)O valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante perante a Fazenda Nacional; 1.e)o adquirente deverá fazer prova, mensalmente, do pagamento da respectiva prestação, juntando-a nos autos do respectivo processo; O pagamento da arrematação, ou de sua 1ª parcela se o caso, deverá ser realizado de imediato pelo adquirente através de guia de depósito judicial à disposição deste Juízo vinculada ao processo nº 00005596020128140069, cabendo ao arrematante continuar depositando as demais parcelas mensalmente utilizando o código da receita nº 4396; Após a emissão da carta de arrematação os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais-DARF utilizando o código da receita nº 7739; 1.f) Nos leilões públicos de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; 1.g)vale acrescentar que os pagamentos não efetuados no ato do leilão implicarão ao Adquirente faltoso as penalidades da Lei, que prevê, no caso de inadimplência, a denúncia criminal e a execução judicial contra o mesmo; 2)O presente Edital será afixado no átrio deste Juízo no Quadro de Avisos, na íntegra, e publicado uma só vez, gratuitamente se o caso, como expediente judiciário, no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, ficando dispensada a publicação do edital em jornal de ampla circulação local, emissora de rádio ou televisão local; A forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, ao qual resta desde logo autorizado a publicação na mídia impressa, física, ou eletrônica, apenas de resumos, extratos, ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde ocorrerá o leilão judicial; 3)Os imóveis serão vendidos em caráter ad corpus, no estado documental e de conservação e regularidade em que se encontram, inclusive no que tange à situação civil, ambiental, registral perante o cartório de registro de imóveis, e nas condições em que se apresentarem perante os órgãos públicos, sendo que a dimensão do imóvel mencionada no edital, catálogos e outros veículos de comunicação são de caráter secundário sendo assim meramente enunciativas e repetitivas as referências às dimensões constantes do respectivo auto de penhora disponível nos autos (fls. 65), isto é, o arrematante adquire o imóvel como se apresenta como um todo, independentemente de suas exatas e verdadeiras limitações fáticas, sejam elas quais forem, não podendo, por conseguinte, reclamar eventuais mudanças nas disposições internas dos cômodos, muros, ou cercas divisórias dos imóveis apregoados, não podendo ainda, alegar desconhecimento das condições, características e estado de conservação e localização dos bens, seja a que tempo ou título for, não sendo cabível, portanto, pleitear seja considerada inválida a aquisição no leilão público judicial ou pleitear abatimento proporcional do preço sob tais alegações, ou seja, em tais hipóteses não haverá complementação de área de qualquer espécie (útil, de construção, livre) e nem devolução do excesso, e nem poderá o adquirente imputar ao Leiloeiro/Juízo/Partes qualquer responsabilidade neste sentido; 3.1)É ônus exclusivamente do Adquirente, de maneira irrevogável e irretratável, promover regularizações de qualquer natureza, cumprindo ao mesmo inclusive quaisquer exigências de cartórios ou de repartições públicas, que tenham por objeto a regularização do imóvel junto a cartórios e órgãos competentes, o que ocorrerá portanto sob suas exclusivas expensas. De igual modo, o Leiloeiro/Juízo/Partes não responde por débitos não apurados junto ao INSS dos imóveis com construção em andamento, concluída ou reformada, não averbada no Registro de Imóveis competente, bem como quaisquer outros ônus, providências ou encargos necessários; 3.2)O Adquirente deverá se cientificar prévia e inequivocamente, por conta própria, das exigências e restrições de uso impostas pela legislação e órgãos públicos (municipal, estadual e federal), especialmente no tocante à legislação e preservação ambiental, saneamento, situação enfitêutica, uso do solo e zoneamento, servidões de qualquer natureza, não ficando o Leiloeiro/Juízo/Partes, responsável por qualquer levantamento ou providências neste sentido. O Leiloeiro/Juízo/Partes não responde por eventual contaminação do solo ou subsolo ou passivos de caráter ambiental; 3.3)Fica portanto ciente o eventual adquirente de que o bem será alienado no estado de conservação em que se encontrar à data do leilão público judicial e sem qualquer garantia conforme dispõe o CNJ, constituindo assim ônus exclusivo do interessado a prévia vistoria e a verificação da realidade fática das condições atuais do bem, em especial diligenciar para averiguar a existência e a dimensão de eventuais danos e/ou passivos ambientais capazes de gerar obrigações de compensação, composição, recomposição, reparação e/ou recuperação do meio-ambiente, não cabendo a essa Justiça ou ao Leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto aos mesmos, a consertos, a reparos, etc; caberá exclusivamente ao interessado previamente à oferta da proposta/lance identificar a exata localização geográfica do imóvel, se dispõe o mesmo de regular estado de conservação geral, a situação de posse do bem, se há qualquer divergência quanto à metragem da área construída e/ou existência das benfeitorias descritas, se há necessidade de retificação da área real do imóvel, as questões pertinentes à existência e a todas as consequências sobre o imóvel ora em alienação judicial decorrentes de eventual contrato de arrendamento e/ou de passivos ambientais, e tudo o mais relacionado ao imóvel; 3.4)Fica assim desde já previamente estabelecido que todas as ponderações depreciativas/valorativas constatadas na vistoria prévia serão pelo juízo consideradas como já incluídas na mensuração do valor do lance ofertado ao Leiloeiro; não exercido pelo interessado o direito de vistoria mas ofertado lance, por si ou através de preposto, através de proposta escrita, ou via internet no leilão público será o lance considerado válido, irrevogável e irretratável, não podendo o adquirente alegar posteriormente que desconhecia quaisquer características do bem adquirido se teve a oportunidade de previamente o vistoriar e facultativamente não o fez, assumindo e aceitando assim os riscos daí decorrentes; ao sinalizar interesse, o adquirente formaliza para todos os fins de direito que tem prévio e pleno conhecimento detalhado do objeto adquirido no leilão e do estado de conservação atual do referido bem, o qual não possui qualquer garantia, sendo portanto inaceitável a escusa do pagamento integral sob argumentações similares, a exemplo de que o bem adquirido não estava nas condições que se imaginava eis que a presente alienação judicial se dará em caráter ad corpus; 3.5)Fica previamente ciente o adquirente que ao ofertar lances no leilão estará assumindo o risco de eventos decorrentes da ocupação irregular após a alienação judicial, tais como danos causados pelo ocupante; 4)Nos casos de arrematação em leilão público face constituir-se em forma de aquisição originária os bens serão adquiridos livres de quaisquer ônus ou gravames eventualmente existentes anteriormente à data de aquisição conforme o art.130 do CTN, observado o contido no art. 187 do mesmo diploma legal. Aplicável analogicamente a eventuais débitos de energia elétrica posto serem de natureza pessoal, não se vinculando ao imóvel, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação ressalvada a ordem de preferência legal; Caberá à parte interessada a verificação de outros débitos incidentes sobre os imóveis que eventualmente não constem dos autos, conforme resolução CNJ. 5)Os leilões serão realizados pelo Bel. Péricles Weber de Almeida (91-9.9109.3900), Leiloeiro Público Oficial juramentado e com fé de Oficial Público, matrícula PA20050043986, nomeado pelo Juízo, ficando autorizado ao Leiloeiro a obter diretamente material fotográfico para divulgação, acompanhado ou não de interessados na adquirição do bem, assim como a vistoria pelos interessados ao bem em leilão, mesmo que depositado em mãos da Executada, se necessário acompanhados pelo Leiloeiro ou por quem for por ele indicado, devendo o agendamento da vistoria ser com antecedência razoável formalizado, por escrito, ao Leiloeiro; Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação aos bens nos locais em que se encontram. Se o Executado ou Depositário impedir a visitação ao bem, o interessado deve peticionar ao MM. Juízo requerendo ordem para a visitação acompanhado por Oficial de Justiça; pedidos estes que serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. 5.1)Autorizo ao leiloeiro nomeado utilizar o brasão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará na divulgação do leilão no endereço eletrônico wwwdeseulancecom, assim como também a divulgar as fotografias, se disponíveis nos autos, do bem em alienação judicial no mesmo sítio eletrônico, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, tendentes à mais ampla publicidade da alienação. 5.2)é vedado aos depositários criarem embaraços à vistoria do bem sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, deve o depositário não impor obstáculos à entrada de pessoas interessados nos bens, as quais serão levadas pelo Exeqüente ou pelo Leiloeiro ao objeto desejado, sob pena de ensejar multa de R$ 1.000,00(mil reais) por cada resistência, cujo importe será destinado ao Exequente, e será executado na forma e moldes legais. 6)O leilão público somente será suspenso, em casos de extinção do feito, mediante a prévia protocolização da comprovação do pagamento de todas as custas/taxas/emolumentos/despesas processuais pendentes, inclusive dos honorários advocatícios, e da comissão e despesas do Leiloeiro; 7)As propostas eventualmente apresentadas à Vara deverão ser juntadas aos autos e, se tempestivas, encaminhadas ao Leiloeiro para inserção do respectivo valor no sitio eletrônico na busca de maior valor de lance; 8)Após a confecção do Auto de Arrematação, que será lavrado de imediato, será assinado esse pelo Adquirente ou por seu Procurador formalmente constituído, pelo Leiloeiro e ao fim, somente após comprovados os tempestivos pagamentos das garantias prestadas pelos arrematantes como também recolhidos os valores devidos ao leiloeiro, pelo Juiz da Vara Cível da Comarca de Pacajá-PA. Objetivando a otimização dos trabalhos e a celeridade na prestação jurisdicional, após lavrado o auto de arrematação desde já considero o mesmo válido se nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem; 8.a)o adquirente poderá apor no Auto a sua assinatura de forma digital (eletrônica), ou via seu próprio correio eletrônico (e-mail) já cadastrado no site outorgar poderes ao Leiloeiro para assinar o respectivo Auto em nome do Adquirente, sendo que em caso de Pessoa Jurídica deverá enviar em até 24 horas do encerramento do leilão uma cópia autenticada da Procuração lavrada em cartório e da ata/alteração contratual em que se nomeia o respectivo procurador legal; 8.b)O pagamento da arrematação, ou de sua 1ª parcela se o caso, será efetuado pelo arrematante ao Leiloeiro imediatamente após a assinatura do Auto pelo adquirente; 8.c)Incumbe ao Leiloeiro depositar à ordem do Juiz o produto da alienação; 9)Terá o exequente, e as demais pessoas legitimadas preferência para a adjudicação desde que o seu pedido seja realizado nas mesmas condições da(o) maior proposta/lance antecedente ofertada(o) publicamente no sítio eletrônico supra indicado; assim, havendo licitantes, o pedido de adjudicação deverá ser formulado durante o ato de alienação pública eletrônica (e não, portanto, posteriormente) e antes do encerramento eletrônico oficial do leilão, o que possibilitará ao interessado, em benefício da execução e no interesse do executado, majorar a oferta até que se proceda à arrematação ou à adjudicação, ressalvada a exceção fiscal, inexistindo assim intervenção humana na coleta e no registro dos lances; quando do cadastramento, deverá o Legitimado previamente comprovar ao sítio eletrônico essa sua situação jurídica especial enviando cópia da documentação probante; 10)Quando o caso, após a confecção do Auto de Adjudicação, que será lavrado de imediato, será assinado esse pelo Leiloeiro, pelo Juiz, pelo Adjudicatário ou por seu Procurador formalmente constituído, pelo Diretor de Secretaria e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se: 10.a) a carta de Adjudicação e o mandado de imissão na posse; 10.b) a carta de Arrematação e o mandado de imissão na posse serão expedidos depois de transcorrido o prazo de dez dias; 11)Não serão aceitas desistências pelo adquirente ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas, ciente o mesmo de que a não apresentação do comprovante de quitação da arrematação junto ao Leiloeiro no ato do leilão resultará em que, no aproveitamento dos atos processuais anteriores já praticados: 11.1)a não-aperfeiçoada adquirição será automaticamente resolvida restando sem efeito para fins de alienação, apenas para o inadimplente adquirente, o eventual Auto assinado pelo mesmo, no imediato retorno do bem ao leilão, e nas penalidades cíveis e criminais àquele que der causa, sem prejuízo da proibição de participar em outros leilões; 11.2)devidamente certificada nos autos pelo leiloeiro o inadimplemento ocorrido no leilão, poderá a arrematação ser transferida para o lance imediatamente anterior, se não vil ou com outro vício, nem ineficaz, e assim sucessivamente, sendo todos os atos submetidos à apreciação do juiz na forma da legislação vigente aplicável à espécie; 11.3)Não honrado pelo Arrematante o seu lance efetuando os depósitos, o que configurará desistência ou arrependimento por parte do mesmo, ficará este obrigado a pagar ao Leiloeiro o valor da comissão no percentual de cinco por cento calculada sobre o seu lance de maior valor ofertado a cada bem, mais as quantias que o Leiloeiro tiver desembolsado para a realização do evento frustro, a título de remuneração pelo tempo de trabalho despendido e de ressarcimento das despesas realizadas, e na hipótese o Juiz impor-lhe-á multa de vinte por cento sobre o valor da avaliação, em benefício do exequente, valendo a decisão como título executivo, sujeitando-se ainda à execução, pelo exequente, do valor devido a ser formulado o pedido nos autos da execução em que se deu a arrematação; complementarmente, será encaminhada comunicação ao Ministério Público Federal para adoção das providências cabíveis; e não havendo o pagamento no prazo estabelecido será a multa inscrita como Dívida Ativa da União; concomitantemente o Leiloeiro poderá demandar o arrematante faltoso por Ação Executiva para recebimento da comissão retro especificada mais as quantias que o Leiloeiro tiver desembolsado para a consecução do encargo, a título de remuneração pelo tempo de trabalho despendido e de ressarcimento das despesas realizadas, ou ainda, solicitar o protesto ao Tabelionato de Protesto de Títulos;12)Não ocorrendo adquirição do bem no leilão eletrônico e desde que as partes não hajam manifestado dissentimento expresso, no prazo de cinco dias contados da data de realização desse evento (presunção de anuência tácita), fica autorizada a venda direta a particular por valor não vil, ficando dispensada a publicidade oficial, no prazo de noventa dias úteis contados após o fim desse retro referido quinquídio, prorrogável por igual período por decisão deste juízo. Caberá ao Leiloeiro nomeado intermediar a alienação, mantidas as comissões dispostas nas Advertências Especiais mais as quantias que o Leiloeiro tiver desembolsado para a consecução do encargo. Havendo proposta de aquisição do bem mediante venda direta, deverá o Leiloeiro de imediato formalizar a mesma ao Juízo para que seja apreciada e, se for o caso, confeccionado o respectivo auto. 13)Lances não registrados e/ou não conhecidos no leilão por recusa do leiloeiro, queda de conexão do sistema e/ou de internet, não garantem direitos aos licitantes, tendo em vista que a participação eletrônica está sujeita aos riscos naturais, às imprevisões, e às intempéries. Advertências Especiais: A)não se inclui no valor do lance a comissão do Leiloeiro, a qual será paga diretamente ao mesmo pelo adquirente/remitente, ao final do leilão e à vista, salvo concessão formal por escrito do Leiloeiro; BC)Caberá às partes e aos envolvidos a seguir descritos arcar com a comissão ao Leiloeiro equivalente ao percentual de cinco por cento calculada sobre o valor atribuído a cada bem na última avaliação, após atualizada monetariamente, mais as quantias que o Leiloeiro tiver desembolsado para a consecução do encargo, a título de remuneração pelo tempo de trabalho despendido e de ressarcimento das despesas realizadas, salvo se o pagamento ou a notícia do acordo, no caso, for protocolizada ao Juízo antes da data da disponibilização no DJEN-Diário de Justiça Eletrônico Nacional do presente Edital de Leilão Público, quais sejam: C.1)à Executada, ou ao Terceiro interessado se o caso, nas hipóteses de remição ou formalização de acordo formalizada nos autos somente após a disponibilização desse edital de leilão no DJEN; C.2)ao Requerente, na remição de bem pelo executado, cônjuge, companheiro, descendente ou ascendente, assim como também na hipótese de desapropriação do bem por interesse público formalizada nos autos somente após a disponibilização desse edital de leilão no DJEN; C.3)ao Arrematante, ou a seu fiador se o caso, ao cônjuge, ao companheiro, ao descendente e ao ascendente do executado, nas hipóteses legais do CPC, e ao adjudicante nas hipóteses previstas, dentre outras, no art. 22, inciso II, da Lei 6.830/80, sendo nestas hipóteses imediatamente retro mencionadas a comissão calculada sobre o maior valor de lance ofertado ao bem; D)o adquirente arcará também com as custas no importe de três por cento sobre o valor da arrematação/adjudicação/alienação, até o limite de R$ 1.593,96 estabelecido na tabela de custas/TJE-PA, e deverá o adquirente apresentar também a prova de quitação do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis/ITBI junto à Prefeitura Municipal da situação do bem; E)Correrão por conta do adquirente as eventuais despesas e custos relativos à transferência patrimonial do bem arrematado, nos termos da legislação vigente, observando-se o valor da arrematação/adjudicação como base de cálculo para a sua cobrança; F)ao Exequente, na hipótese de renúncia ou desistência da execução, caberá pagar ao Leiloeiro o valor mensurado da forma retro estabelecida no caput da alínea “C)” das Advertências Especiais, a título de Indenização pelo tempo de trabalho profissional despendido, mais as quantias que o Leiloeiro tiver desembolsado para a consecução do encargo, salvo se a renúncia/desistência for protocolizada ao Juízo antes da data da disponibilização no DJEN do presente Edital de Leilão Público. INTIMAÇÃO: 1)Pelo presente, ficam intimados o Exequente, o Executado, o(s) seu(s) sucessor(es) se o caso, o(s) corresponsável(eis), e os credores regularmente averbados, Anticrético(s), Pignoratício(s) ou Fiduciário(s), o(s) Senhorio(s) Direto, o(s) Condômino(s), o(s) Usufrutuário(s), o(a) Locatário(a), os Confrontantes, os respectivos cônjuges/companheiros se o caso e se houver, na(s) pessoa(s) de seu(s) respectivo(s) representante(s) legal(ais), o(s) Promitente(s) Comprador(es), o(s) Promitente(s) Vendedor(es), o(s) Enfiteuta(s), o Concessionário de uso especial para fins de moradia, o Concessionário de direito real de uso, o Administrador Provisório do Espólio se o caso, o(s) sucessor(es) se o caso, o(s) Arrendatário(s), os eventuais ocupantes, o(s) coproprietário(s), a União/SPU-Secretaria do Patrimônio da União, o Instituto de Terras do Pará, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado ou com desapropriação por interesse público, o executado revel, de todos os termos deste Edital, bem assim como dos termos da Penhora e da avaliação realizados nos autos, para todos os fins de direito, se porventura não forem encontrados para intimação/cientificação pessoal ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação; sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio fica autorizado que o próprio Leiloeiro, face à fé-pública, também encaminhe as comunicações pertinentes, inclusive às Partes, as formalizando posteriormente aos autos, sendo que as eventuais despesas necessárias serão arcadas pela exequente (art. 82, § 1º, CPC), ressalvado o ressarcimento em caso de apenas uma das partes ou o leiloeiro arcar com as despesas integrais inclusive das publicações necessárias; Por meio do presente edital, dá-se ciência que todo aquele que tentar impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito a penalidade prevista no art. 358 do Código Penal, sem prejuízo da reparação do dano na esfera cível. Os lotes terão horário previsto de fechamento (relógio disponível na seção “tela de lance” do Portal), sendo certo que, caso o Leiloeiro receba algum lance nos 03 (três) últimos minutos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá a 03 (três) minutos do encerramento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os Usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances. E para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados e não possam, no futuro, alegar ignorância a respeito, será o presente Edital publicado na forma da Lei e afixado na íntegra no lugar de costume. DADO E PASSADO nesta cidade de Pacajá, Estado do Pará, em 09 de setembro de 2022. Eu, Franciel da Conceição Ferreira, Diretor(a) de Secretaria da Vara Única da Comarca de Pacajá, digitei e o subscrevi. DR. EDINALDO ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pacajá-PA LISTA DE PROCESSOS DE EXECUÇÕES DIVERSAS EM LEILÃO PÚBLICO: 01) (Execução Fiscal)

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 00005596020128140069. EXEQUENTE: EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: EXECUTADO: ELOIR TRAMONTIN E CIA LTDA ME O DR. EDINALDO ANTUNES VIEIRA, MMº Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pacajá, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere a lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele notícia tiverem, que será levado a leilão na modalidade LEILÃO ELETRÔNICO, com acatamento de lances por meio da rede mundial de computadores através do sítio eletrônico WWW.DESEULANCE.COM, a quem mais der e melhor lance oferecer, os bens abaixo mencionados, na forma seguinte: PERÍODO DO LEILÃO: de 14 setembro de 2022 às 10hs45min a 28 de setembro de 2022 às 10hs45min quando ocorrerá o seu encerramento automático após o derradeiro tempestivo lance eletrônico. DO LOCAL do leilão público: o leilão eletrônico será realizado através do sítio eletrônico supra indicado mediante prévio Cadastro e Habilitação. DA VISITAÇÃO aos bens: de 2ª a sábado no horário comercial. DO CADASTRO: os interessados em participar do leilão eletrônico deverão efetuar cadastramento prévio indispensável e gratuito, na forma determinada pelo referido sitio, enviando ao mesmo cópias dos seguintes documentos: carteira de identidade com foto, CPF ou CNPJ se o caso, comprovante recente do local da residência/sede e endereço de correio eletrônico (e-mail) ambos em nome do próprio usuário cadastrado, cópia do contrato social e da última alteração caso pessoa jurídica, e confirmar os seus respectivos lances, observadas as regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento, ressalvada a competência do Juízo para decidir sobre eventuais impedimentos, sendo que os lances e dizeres inseridos na sessão on-line correrão exclusivamente por conta e risco do usuário. Os dados fornecidos pelo usuário terão caráter sigiloso e não serão divulgados pelo Leiloeiro ou pela Deseulance aos outros usuários, com exceção do login. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das condições estipuladas neste edital de Leilão Público Judicial. A participação estará condicionada à obtenção da habilitação prévia no sítio eletrônico para cada leilão específico, a ser concedida de acordo com os critérios de cadastro e segurança do leiloeiro, conforme normas regentes. Para garantir o bom uso do site e a integridade da transmissão de dados, o Juiz da execução poderá determinar o rastreamento do número do IP da máquina utilizada pelo usuário para oferecer seus lances. Proteção de dados pessoais: o Leiloeiro Oficial nomeado, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais-LGPD, somente realiza a coleta e tratamento de dados pessoais fornecidos pelo próprio titular ao cadastrar-se para participar do leilão, com a finalidade específica de identificar os proponentes, viabilizando o atendimento ao cliente e a realização de leilões de forma segura e prevenindo fraudes. Esses dados são mantidos em servidores seguros pela empresa responsável Deseulance Ltda e compartilhados somente com a Junta Comercial e com o respectivo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pacajá-PA, para fins de faturamento dos bens arrematados ou ainda quando for obrigado a fazê-lo mediante lei ou ordem de autoridade judicial /administrativa. O Leiloeiro não coleta dados de cartões de crédito ou contas bancárias mormente porque os pagamentos das parcelas de arrematação são realizados pelo próprio Arrematante e diretamente ao respectivo Juízo em conta vinculada ao pertinente processo, nem informações pessoais de caráter sensível, respeitando todas as regras de privacidade e uso de dados pessoais e de sigilo bancário, quando aplicável. Da prorrogação do leilão: nas datas designadas, sendo determinado feriado ou sem expediente forense, ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica que impossibilite totalmente a realização do leilão, será transferido o leilão público para o primeiro dia útil seguinte no mesmo local e à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital. Da legislação: Quem pretender arrematar, adjudicar, ou remir dito bem, deverá estar ciente de que à espécie aplicam-se os preceitos da Lei 6.830, de 22.09.1980, bem como o Ato Administrativo/Portaria PGFN-79/2014, dentre outras e, onde aplicável, o Código de Processo Civil observada esta ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente do último instituto, bem como as condições constantes no presente edital; Regras Gerais: 1)o bem poderá ser arrematado por quem oferecer maior lance não vil e está ora estipulado pelo Juízo como preço mínimo o valor equivalente ao percentual de cinquenta por cento do valor da avaliação atualizada, observando-se em tudo os dispositivos legais e na forma do presente Edital; 1.a)o pagamento poderá ser realizado à vista ou parcelado sendo que nas ofertas de valor para aquisição em prestações o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o último dia do mês anterior ao pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, sendo que os lances à vista sempre terão preferência bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa; 1.b)Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; 1.c)o parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de quinhentos reais cada uma, e será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução, sendo que caso o valor do bem supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; 1.d)O valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante perante a Fazenda Nacional; 1.e)o adquirente deverá fazer prova, mensalmente, do pagamento da respectiva prestação, juntando-a nos autos do respectivo processo; O pagamento da arrematação, ou de sua 1ª parcela se o caso, deverá ser realizado de imediato pelo adquirente através de guia de depósito judicial à disposição deste Juízo vinculada ao processo nº 00005596020128140069, cabendo ao arrematante continuar depositando as demais parcelas mensalmente utilizando o código da receita nº 4396; Após a emissão da carta de arrematação os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais-DARF utilizando o código da receita nº 7739; 1.f) Nos leilões públicos de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; 1.g)vale acrescentar que os pagamentos não efetuados no ato do leilão implicarão ao Adquirente faltoso as penalidades da Lei, que prevê, no caso de inadimplência, a denúncia criminal e a execução judicial contra o mesmo; 2)O presente Edital será afixado no átrio deste Juízo no Quadro de Avisos, na íntegra, e publicado uma só vez, gratuitamente se o caso, como expediente judiciário, no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, ficando dispensada a publicação do edital em jornal de ampla circulação local, emissora de rádio ou televisão local; A forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, ao qual resta desde logo autorizado a publicação na mídia impressa, física, ou eletrônica, apenas de resumos, extratos, ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde ocorrerá o leilão judicial; 3)Os imóveis serão vendidos em caráter ad corpus, no estado documental e de conservação e regularidade em que se encontram, inclusive no que tange à situação civil, ambiental, registral perante o cartório de registro de imóveis, e nas condições em que se apresentarem perante os órgãos públicos, sendo que a dimensão do imóvel mencionada no edital, catálogos e outros veículos de comunicação são de caráter secundário sendo assim meramente enunciativas e repetitivas as referências às dimensões constantes do respectivo auto de penhora disponível nos autos (fls. 65), isto é, o arrematante adquire o imóvel como se apresenta como um todo, independentemente de suas exatas e verdadeiras limitações fáticas, sejam elas quais forem, não podendo, por conseguinte, reclamar eventuais mudanças nas disposições internas dos cômodos, muros, ou cercas divisórias dos imóveis apregoados, não podendo ainda, alegar desconhecimento das condições, características e estado de conservação e localização dos bens, seja a que tempo ou título for, não sendo cabível, portanto, pleitear seja considerada inválida a aquisição no leilão público judicial ou pleitear abatimento proporcional do preço sob tais alegações, ou seja, em tais hipóteses não haverá complementação de área de qualquer espécie (útil, de construção, livre) e nem devolução do excesso, e nem poderá o adquirente imputar ao Leiloeiro/Juízo/Partes qualquer responsabilidade neste sentido; 3.1)É ônus exclusivamente do Adquirente, de maneira irrevogável e irretratável, promover regularizações de qualquer natureza, cumprindo ao mesmo inclusive quaisquer exigências de cartórios ou de repartições públicas, que tenham por objeto a regularização do imóvel junto a cartórios e órgãos competentes, o que ocorrerá portanto sob suas exclusivas expensas. De igual modo, o Leiloeiro/Juízo/Partes não responde por débitos não apurados junto ao INSS dos imóveis com construção em andamento, concluída ou reformada, não averbada no Registro de Imóveis competente, bem como quaisquer outros ônus, providências ou encargos necessários; 3.2)O Adquirente deverá se cientificar prévia e inequivocamente, por conta própria, das exigências e restrições de uso impostas pela legislação e órgãos públicos (municipal, estadual e federal), especialmente no tocante à legislação e preservação ambiental, saneamento, situação enfitêutica, uso do solo e zoneamento, servidões de qualquer natureza, não ficando o Leiloeiro/Juízo/Partes, responsável por qualquer levantamento ou providências neste sentido. O Leiloeiro/Juízo/Partes não responde por eventual contaminação do solo ou subsolo ou passivos de caráter ambiental; 3.3)Fica portanto ciente o eventual adquirente de que o bem será alienado no estado de conservação em que se encontrar à data do leilão público judicial e sem qualquer garantia conforme dispõe o CNJ, constituindo assim ônus exclusivo do interessado a prévia vistoria e a verificação da realidade fática das condições atuais do bem, em especial diligenciar para averiguar a existência e a dimensão de eventuais danos e/ou passivos ambientais capazes de gerar obrigações de compensação, composição, recomposição, reparação e/ou recuperação do meio-ambiente, não cabendo a essa Justiça ou ao Leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto aos mesmos, a consertos, a reparos, etc; caberá exclusivamente ao interessado previamente à oferta da proposta/lance identificar a exata localização geográfica do imóvel, se dispõe o mesmo de regular estado de conservação geral, a situação de posse do bem, se há qualquer divergência quanto à metragem da área construída e/ou existência das benfeitorias descritas, se há necessidade de retificação da área real do imóvel, as questões pertinentes à existência e a todas as consequências sobre o imóvel ora em alienação judicial decorrentes de eventual contrato de arrendamento e/ou de passivos ambientais, e tudo o mais relacionado ao imóvel; 3.4)Fica assim desde já previamente estabelecido que todas as ponderações depreciativas/valorativas constatadas na vistoria prévia serão pelo juízo consideradas como já incluídas na mensuração do valor do lance ofertado ao Leiloeiro; não exercido pelo interessado o direito de vistoria mas ofertado lance, por si ou através de preposto, através de proposta escrita, ou via internet no leilão público será o lance considerado válido, irrevogável e irretratável, não podendo o adquirente alegar posteriormente que desconhecia quaisquer características do bem adquirido se teve a oportunidade de previamente o vistoriar e facultativamente não o fez, assumindo e aceitando assim os riscos daí decorrentes; ao sinalizar interesse, o adquirente formaliza para todos os fins de direito que tem prévio e pleno conhecimento detalhado do objeto adquirido no leilão e do estado de conservação atual do referido bem, o qual não possui qualquer garantia, sendo portanto inaceitável a escusa do pagamento integral sob argumentações similares, a exemplo de que o bem adquirido não estava nas condições que se imaginava eis que a presente alienação judicial se dará em caráter ad corpus; 3.5)Fica previamente ciente o adquirente que ao ofertar lances no leilão estará assumindo o risco de eventos decorrentes da ocupação irregular após a alienação judicial, tais como danos causados pelo ocupante; 4)Nos casos de arrematação em leilão público face constituir-se em forma de aquisição originária os bens serão adquiridos livres de quaisquer ônus ou gravames eventualmente existentes anteriormente à data de aquisição conforme o art.130 do CTN, observado o contido no art. 187 do mesmo diploma legal. Aplicável analogicamente a eventuais débitos de energia elétrica posto serem de natureza pessoal, não se vinculando ao imóvel, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação ressalvada a ordem de preferência legal; Caberá à parte interessada a verificação de outros débitos incidentes sobre os imóveis que eventualmente não constem dos autos, conforme resolução CNJ. 5)Os leilões serão realizados pelo Bel. Péricles Weber de Almeida (91-9.9109.3900), Leiloeiro Público Oficial juramentado e com fé de Oficial Público, matrícula PA20050043986, nomeado pelo Juízo, ficando autorizado ao Leiloeiro a obter diretamente material fotográfico para divulgação, acompanhado ou não de interessados na adquirição do bem, assim como a vistoria pelos interessados ao bem em leilão, mesmo que depositado em mãos da Executada, se necessário acompanhados pelo Leiloeiro ou por quem for por ele indicado, devendo o agendamento da vistoria ser com antecedência razoável formalizado, por escrito, ao Leiloeiro; Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação aos bens nos locais em que se encontram. Se o Executado ou Depositário impedir a visitação ao bem, o interessado deve peticionar ao MM. Juízo requerendo ordem para a visitação acompanhado por Oficial de Justiça; pedidos estes que serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. 5.1)Autorizo ao leiloeiro nomeado utilizar o brasão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará na divulgação do leilão no endereço eletrônico wwwdeseulancecom, assim como também a divulgar as fotografias, se disponíveis nos autos, do bem em alienação judicial no mesmo sítio eletrônico, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, tendentes à mais ampla publicidade da alienação. 5.2)é vedado aos depositários criarem embaraços à vistoria do bem sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, deve o depositário não impor obstáculos à entrada de pessoas interessados nos bens, as quais serão levadas pelo Exeqüente ou pelo Leiloeiro ao objeto desejado, sob pena de ensejar multa de R$ 1.000,00(mil reais) por cada resistência, cujo importe será destinado ao Exequente, e será executado na forma e moldes legais. 6)O leilão público somente será suspenso, em casos de extinção do feito, mediante a prévia protocolização da comprovação do pagamento de todas as custas/taxas/emolumentos/despesas processuais pendentes, inclusive dos honorários advocatícios, e da comissão e despesas do Leiloeiro; 7)As propostas eventualmente apresentadas à Vara deverão ser juntadas aos autos e, se tempestivas, encaminhadas ao Leiloeiro para inserção do respectivo valor no sitio eletrônico na busca de maior valor de lance; 8)Após a confecção do Auto de Arrematação, que será lavrado de imediato, será assinado esse pelo Adquirente ou por seu Procurador formalmente constituído, pelo Leiloeiro e ao fim, somente após comprovados os tempestivos pagamentos das garantias prestadas pelos arrematantes como também recolhidos os valores devidos ao leiloeiro, pelo Juiz da Vara Cível da Comarca de Pacajá-PA. Objetivando a otimização dos trabalhos e a celeridade na prestação jurisdicional, após lavrado o auto de arrematação desde já considero o mesmo válido se nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem; 8.a)o adquirente poderá apor no Auto a sua assinatura de forma digital (eletrônica), ou via seu próprio correio eletrônico (e-mail) já cadastrado no site outorgar poderes ao Leiloeiro para assinar o respectivo Auto em nome do Adquirente, sendo que em caso de Pessoa Jurídica deverá enviar em até 24 horas do encerramento do leilão uma cópia autenticada da Procuração lavrada em cartório e da ata/alteração contratual em que se nomeia o respectivo procurador legal; 8.b)O pagamento da arrematação, ou de sua 1ª parcela se o caso, será efetuado pelo arrematante ao Leiloeiro imediatamente após a assinatura do Auto pelo adquirente; 8.c)Incumbe ao Leiloeiro depositar à ordem do Juiz o produto da alienação; 9)Terá o exequente, e as demais pessoas legitimadas preferência para a adjudicação desde que o seu pedido seja realizado nas mesmas condições da(o) maior proposta/lance antecedente ofertada(o) publicamente no sítio eletrônico supra indicado; assim, havendo licitantes, o pedido de adjudicação deverá ser formulado durante o ato de alienação pública eletrônica (e não, portanto, posteriormente) e antes do encerramento eletrônico oficial do leilão, o que possibilitará ao interessado, em benefício da execução e no interesse do executado, majorar a oferta até que se proceda à arrematação ou à adjudicação, ressalvada a exceção fiscal, inexistindo assim intervenção humana na coleta e no registro dos lances; quando do cadastramento, deverá o Legitimado previamente comprovar ao sítio eletrônico essa sua situação jurídica especial enviando cópia da documentação probante; 10)Quando o caso, após a confecção do Auto de Adjudicação, que será lavrado de imediato, será assinado esse pelo Leiloeiro, pelo Juiz, pelo Adjudicatário ou por seu Procurador formalmente constituído, pelo Diretor de Secretaria e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se: 10.a) a carta de Adjudicação e o mandado de imissão na posse; 10.b) a carta de Arrematação e o mandado de imissão na posse serão expedidos depois de transcorrido o prazo de dez dias; 11)Não serão aceitas desistências pelo adquirente ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas, ciente o mesmo de que a não apresentação do comprovante de quitação da arrematação junto ao Leiloeiro no ato do leilão resultará em que, no aproveitamento dos atos processuais anteriores já praticados: 11.1)a não-aperfeiçoada adquirição será automaticamente resolvida restando sem efeito para fins de alienação, apenas para o inadimplente adquirente, o eventual Auto assinado pelo mesmo, no imediato retorno do bem ao leilão, e nas penalidades cíveis e criminais àquele que der causa, sem prejuízo da proibição de participar em outros leilões; 11.2)devidamente certificada nos autos pelo leiloeiro o inadimplemento ocorrido no leilão, poderá a arrematação ser transferida para o lance imediatamente anterior, se não vil ou com outro vício, nem ineficaz, e assim sucessivamente, sendo todos os atos submetidos à apreciação do juiz na forma da legislação vigente aplicável à espécie; 11.3)Não honrado pelo Arrematante o seu lance efetuando os depósitos, o que configurará desistência ou arrependimento por parte do mesmo, ficará este obrigado a pagar ao Leiloeiro o valor da comissão no percentual de cinco por cento calculada sobre o seu lance de maior valor ofertado a cada bem, mais as quantias que o Leiloeiro tiver desembolsado para a realização do evento frustro, a título de remuneração pelo tempo de trabalho despendido e de ressarcimento das despesas realizadas, e na hipótese o Juiz impor-lhe-á multa de vinte por cento sobre o valor da avaliação, em benefício do exequente, valendo a decisão como título executivo, sujeitando-se ainda à execução, pelo exequente, do valor devido a ser formulado o pedido nos autos da execução em que se deu a arrematação; complementarmente, será encaminhada comunicação ao Ministério Público Federal para adoção das providências cabíveis; e não havendo o pagamento no prazo estabelecido será a multa inscrita como Dívida Ativa da União; concomitantemente o Leiloeiro poderá demandar o arrematante faltoso por Ação Executiva para recebimento da comissão retro especificada mais as quantias que o Leiloeiro tiver desembolsado para a consecução do encargo, a título de remuneração pelo tempo de trabalho despendido e de ressarcimento das despesas realizadas, ou ainda, solicitar o protesto ao Tabelionato de Protesto de Títulos;12)Não ocorrendo adquirição do bem no leilão eletrônico e desde que as partes não hajam manifestado dissentimento expresso, no prazo de cinco dias contados da data de realização desse evento (presunção de anuência tácita), fica autorizada a venda direta a particular por valor não vil, ficando dispensada a publicidade oficial, no prazo de noventa dias úteis contados após o fim desse retro referido quinquídio, prorrogável por igual período por decisão deste juízo. Caberá ao Leiloeiro nomeado intermediar a alienação, mantidas as comissões dispostas nas Advertências Especiais mais as quantias que o Leiloeiro tiver desembolsado para a consecução do encargo. Havendo proposta de aquisição do bem mediante venda direta, deverá o Leiloeiro de imediato formalizar a mesma ao Juízo para que seja apreciada e, se for o caso, confeccionado o respectivo auto. 13)Lances não registrados e/ou não conhecidos no leilão por recusa do leiloeiro, queda de conexão do sistema e/ou de internet, não garantem direitos aos licitantes, tendo em vista que a participação eletrônica está sujeita aos riscos naturais, às imprevisões, e às intempéries. Advertências Especiais: A)não se inclui no valor do lance a comissão do Leiloeiro, a qual será paga diretamente ao mesmo pelo adquirente/remitente, ao final do leilão e à vista, salvo concessão formal por escrito do Leiloeiro; BC)Caberá às partes e aos envolvidos a seguir descritos arcar com a comissão ao Leiloeiro equivalente ao percentual de cinco por cento calculada sobre o valor atribuído a cada bem na última avaliação, após atualizada monetariamente, mais as quantias que o Leiloeiro tiver desembolsado para a consecução do encargo, a título de remuneração pelo tempo de trabalho despendido e de ressarcimento das despesas realizadas, salvo se o pagamento ou a notícia do acordo, no caso, for protocolizada ao Juízo antes da data da disponibilização no DJEN-Diário de Justiça Eletrônico Nacional do presente Edital de Leilão Público, quais sejam: C.1)à Executada, ou ao Terceiro interessado se o caso, nas hipóteses de remição ou formalização de acordo formalizada nos autos somente após a disponibilização desse edital de leilão no DJEN; C.2)ao Requerente, na remição de bem pelo executado, cônjuge, companheiro, descendente ou ascendente, assim como também na hipótese de desapropriação do bem por interesse público formalizada nos autos somente após a disponibilização desse edital de leilão no DJEN; C.3)ao Arrematante, ou a seu fiador se o caso, ao cônjuge, ao companheiro, ao descendente e ao ascendente do executado, nas hipóteses legais do CPC, e ao adjudicante nas hipóteses previstas, dentre outras, no art. 22, inciso II, da Lei 6.830/80, sendo nestas hipóteses imediatamente retro mencionadas a comissão calculada sobre o maior valor de lance ofertado ao bem; D)o adquirente arcará também com as custas no importe de três por cento sobre o valor da arrematação/adjudicação/alienação, até o limite de R$ 1.593,96 estabelecido na tabela de custas/TJE-PA, e deverá o adquirente apresentar também a prova de quitação do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis/ITBI junto à Prefeitura Municipal da situação do bem; E)Correrão por conta do adquirente as eventuais despesas e custos relativos à transferência patrimonial do bem arrematado, nos termos da legislação vigente, observando-se o valor da arrematação/adjudicação como base de cálculo para a sua cobrança; F)ao Exequente, na hipótese de renúncia ou desistência da execução, caberá pagar ao Leiloeiro o valor mensurado da forma retro estabelecida no caput da alínea “C)” das Advertências Especiais, a título de Indenização pelo tempo de trabalho profissional despendido, mais as quantias que o Leiloeiro tiver desembolsado para a consecução do encargo, salvo se a renúncia/desistência for protocolizada ao Juízo antes da data da disponibilização no DJEN do presente Edital de Leilão Público. INTIMAÇÃO: 1)Pelo presente, ficam intimados o Exequente, o Executado, o(s) seu(s) sucessor(es) se o caso, o(s) corresponsável(eis), e os credores regularmente averbados, Anticrético(s), Pignoratício(s) ou Fiduciário(s), o(s) Senhorio(s) Direto, o(s) Condômino(s), o(s) Usufrutuário(s), o(a) Locatário(a), os Confrontantes, os respectivos cônjuges/companheiros se o caso e se houver, na(s) pessoa(s) de seu(s) respectivo(s) representante(s) legal(ais), o(s) Promitente(s) Comprador(es), o(s) Promitente(s) Vendedor(es), o(s) Enfiteuta(s), o Concessionário de uso especial para fins de moradia, o Concessionário de direito real de uso, o Administrador Provisório do Espólio se o caso, o(s) sucessor(es) se o caso, o(s) Arrendatário(s), os eventuais ocupantes, o(s) coproprietário(s), a União/SPU-Secretaria do Patrimônio da União, o Instituto de Terras do Pará, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado ou com desapropriação por interesse público, o executado revel, de todos os termos deste Edital, bem assim como dos termos da Penhora e da avaliação realizados nos autos, para todos os fins de direito, se porventura não forem encontrados para intimação/cientificação pessoal ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação; sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio fica autorizado que o próprio Leiloeiro, face à fé-pública, também encaminhe as comunicações pertinentes, inclusive às Partes, as formalizando posteriormente aos autos, sendo que as eventuais despesas necessárias serão arcadas pela exequente (art. 82, § 1º, CPC), ressalvado o ressarcimento em caso de apenas uma das partes ou o leiloeiro arcar com as despesas integrais inclusive das publicações necessárias; Por meio do presente edital, dá-se ciência que todo aquele que tentar impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito a penalidade prevista no art. 358 do Código Penal, sem prejuízo da reparação do dano na esfera cível. Os lotes terão horário previsto de fechamento (relógio disponível na seção “tela de lance” do Portal), sendo certo que, caso o Leiloeiro receba algum lance nos 03 (três) últimos minutos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá a 03 (três) minutos do encerramento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os Usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances. E para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados e não possam, no futuro, alegar ignorância a respeito, será o presente Edital publicado na forma da Lei e afixado na íntegra no lugar de costume. DADO E PASSADO nesta cidade de Pacajá, Estado do Pará, em 05 de setembro de 2022. Eu, Franciel da Conceição Ferreira, Diretor(a) de Secretaria da Vara Única da Comarca de Pacajá, digitei e o subscrevi. DR. EDINALDO ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pacajá-PA LISTA DE PROCESSOS DE EXECUÇÕES DIVERSAS EM LEILÃO PÚBLICO: 01) Processo: 00005596020128140069 (Execução Fiscal) Exequente: A União (Fazenda Nacional no Estado do Pará) (CNPJ: 00394460/0216-53) Procurador: Rafael Rocha Pires de Oliveira Executado: Eloir Tramontin e Cia Ltda ME (CNPJ: 07686625/0001-06)(Representante legal: Eloir Tramontin) Advogado: Patrícia Lima Bahia, OAB/PA nº: 13.284, CPF: 440.645.252-91. Execução Fiscal, Processos Administrativos/C.D.A.: 10215 501302/2011-08, CDA nº: 20 2 11 003496-02 ref. IRPJ; 10215 501301/2011-55, CDA nº: 20 6 11 007118-40 ref. Contribuição Social; 10215 501303/2011-44, CDA nº: 20 6 11 007119-20 ref. COFINS; 10215 501300/2011-19, CDA nº: 20 7 11 001856-73 ref. PIS. DESCRIÇÃO do bem: imóvel rural denominado Fazenda Renovar, com área total de 341,5198 hectares e demais características constantes no CAR/PA nº 102553, Título nº 89956/2013, sem escritura pública e à disposição nos autos desse respectivo processo judicial, imóvel esse pertencente a Eloir Tramontin, que exerce a posse mansa e pacífica há vários anos, sendo reconhecido por seus vizinhos como sendo o proprietário, que explora na área pecuária e extração de madeira. Localização: Rodovia Transamazônica, margem direita do Rio Aruanã, Zona Rural, Pacejá-PA. Coordenadas geográficas: -W: 50:31:07,74 -S: 03:20:44,55. O imóvel eventualmente está ocupado. Fiel Depositário: Eloir Tramontin e Cia Ltda ME. Avaliação atualizada em 24.08.2022: R$ 350.572,37 (trezentos e cinquenta mil quinhentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos). Valor da dívida em 04.11.2020: R$ 133.287,02 (cento e trinta e três mil duzentos e oitenta e sete reais e dois centavos), e demais cominações legais, a ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Além desta penhora supra discriminada inexiste nos autos, até à presente data, outro ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. EDINALDO ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pacajá-PA Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Pacajá EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO E DE INTIMAÇÃO Nº 002/2022 COM PRAZO DE 10 DIAS Fórum: Juiz Washington Costa Carvalho, Rua Inês Soares, s/nº, Centro, Pacajá-PA, CEP: 68.485-000. Fone: (91) 3798.1113. Lei nº 6.830/1980 PROCESSO Nº: 0000559-60.2012.8.14.0069 EXECUÇÃO FISCAL

07/09/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ELOIR TRAMONTIN E CIA LTDA ME em 21/05/2024 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(16)