Procedimento Comum Cível 0800137-48.2020.8.14.0109 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800137-48.2020.8.14.0109 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800137-48.2020.8.14.0109 DECISÃO Vistos, etc. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT em face da sentença proferida neste feito. Em síntese, sustentou o embargante que teria ocorrido contradição na fixação dos honorários advocatícios, ao argumento de que estes teriam que ter sido fixados sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa. Devidamente intimado, o embargado não se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Trata-se, conforme relatado, de embargos declaração opostos em face de sentença de mérito. Preceitua o Código de Processo Civil: *Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.* Com efeito, basta um simples manuseio dos autos para se constatar que a sentença não padece de nenhum dos vícios elencados na norma processual de regência. Ora, esta Magistrada, no momento da fixação dos honorários advocatícios, expressamente consignou que os fixaria com base no valor da causa tendo em vista o baixo valor da condenação. Percebe-se, portanto, que não se está diante da alegada “contradição” mas de posicionamento convicto desta Magistrada que, na tentativa de evitar que fossem arbitrados honorários advocatícios em valor irrisório, os fixou tendo como parâmetro o valor da causa. Se com tal posicionamento o embargante não concorda, deve interpor o recurso adequado a fim de obter a modificação das verbas de sucumbência, não sendo lícito fazê-lo no bojo dos embargos declaratórios que, a toda evidência, não se prestam a tal finalidade. ANTE O EXPOSTO, sem maiores delongas, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO a fim de manter incólume a sentença vergastada, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se os litigantes do inteiro teor da presente decisão. Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE; caso haja interposição de recurso, independente de nova conclusão, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, havendo ou não manifestação, remetam-se os autos à instância recursal. Intimem-se. Garrafão do Norte - PA, data e hora do sistema. SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Vara Única de Garrafão do Norte

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO JUSCELINO DE OLIVEIRA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800137-48.2020.8.14.0109 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Seguro, Acidente de Trânsito] Trata-se de ação de conhecimento com objetivo de recebimento do seguro obrigatório DPVAT ajuizada por ANTONIO JUSCELINO DE OLIVEIRA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT AUTO/RE CIA DE SEGUROS, em virtude de acidente de trânsito ocorrido no dia 14/05/2017. Inicial e documentos em ID 15432100 e ID 15849735. Contestação e documentos em ID 18039350. Réplica em ID 32067734. Laudo médico pericial juntado em ID 82431155, sobre o qual se manifestou apenas a parte requerida. De igual forma, apenas a requerida apresentou alegações finais (ID 103669823). Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. DECIDO. De plano, constata-se que a pretensão inaugural merece parcial acolhida. Observe-se o seguinte trecho do laudo pericial constante nos autos: “Essa doença, lesão ou deficiência incapacitou parcialmente ou integralmente o periciando para o trabalho que exercia anteriormente (se parcialmente, qual a porcentagem da incapacidade?). R: Incapacitou o periciando de forma parcial, com perda funcional de 50% do membro inferior esquerdo e 25% da função de apreensão da mão esquerda.” (destaquei) Constata-se, ainda, que ambas as partes litigantes após serem intimadas para se manifestar sobre a prova técnica não a impugnaram, muito pelo contrário: a seguradora requerida expressamente concordou com o laudo pericial, enquanto o autor não se manifestou. Com efeito, em se tratando de seguro obrigatório (DPVAT), sabe-se que existe legislação específica a tratar do tema. Observe-se o que preceitua a Lei nº 6.194/74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.945/2009: “Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (...) § 1º - No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei a lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo. I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais”. (destaquei) Ressalte-se, por oportuno, que a redução do valor da indenização de forma proporcional ao grau de invalidez já representa matéria pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores, tendo sido cristalizada no enunciado 474 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “Súmula nº 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Nessa mesma linha de raciocíno, observa-se que em seus memoriais finais, a própria seguradora sustentou que: “O laudo pericial atestou invalidez permanente parcial, 1ª lesão, no MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, aferindo a graduação de 50%. Ora, adotando o procedimento previsto no art. 3, § 1º, II da Lei nº. 6.194/74, verifica-se que a lesão enquadra-se na Tabela no seguimento “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores”, para qual o valor indenizável é de 70% do valor máximo indenizável (70% de R$ 13.500,00). Em seguida, deve ser aplicado o grau da lesão, que no caso vertente foi aferido como MÉDIO, o que corresponde a redução para 50% do valor indenizável para o seguimento lesionado, resultando assim na fórmula 50% (70% de R$13.500,000), cujo quantum indenizatório corresponde a importância R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Já na 2ª lesão, o laudo pericial atestou invalidez permanente parcial na MÃO ESQUERDA, aferindo a graduação de 25%, portanto, verifica-se que a lesão enquadra-se na Tabela no seguimento “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos”, para qual o valor indenizável é de 70% do valor máximo indenizável (70% de R$ 13.500,00). Em seguida, deve ser aplicado o grau da lesão, que no caso vertente foi aferido como LEVE, o que corresponde a redução para 25% do valor indenizável para o seguimento lesionado, resultando assim na fórmula 25% (70% de R$13.500,000), cujo quantum indenizatório corresponde a importância R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Portanto, somando-se as duas quantias acima descritas R$ 4.725,00 + R$ 2.362,50, chegamos ao montante de R$ 7.087,50 (sete mil, oitenta e sete reais e cinquenta centavos). No entanto, desse valor deve ser abatida à importância paga na esfera administrativa. Logo,o MM. Juízo deve acatar o laudo que contém a gradação da invalidez na forma determinada pela tabela anexa à lei 11.945/2009, e se for o caso condenar a ré ao pagamento da diferença do valor devido, ou seja, R$ 7.087,50 – R$ 3.712,50, resultando em R$ 3.375,00 (TRÊS MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) (...).” (destaquei) Com efeito, considero irretocável o cálculo realizado pela seguradora, notadamente por verificar que, na esfera administrativa, houve o pagamento de R$ 3.712,50 (três mil, setecentos e doze reais e cinquenta centavos), em 16/10/2019. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial a fim de condenar a requerida no pagamento de R$ 3.3750,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação e correção monetária desde a data do pagamento administrativo. Condeno a seguradora requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa (tendo em vista o baixo valor da condenação), observado o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão, ARQUIVE-SE, com as cautelas legais. Garrafão do Norte, data e horário do sistema. SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Vara Única de Garrafão do Norte

05/02/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Decorrido prazo de ANTONIO JUSCELINO DE OLIVEIRA em 06/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(34)