Reintegração / Manutenção de Posse 0007504-33.2014.8.14.0024 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0007504-33.2014.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de GILMAR FERNANDES em 29/09/2022 23:59.

02/10/2022, 04:56

Decorrido prazo de ROSILENE LUZ DOS SANTOS em 29/09/2022 23:59.

02/10/2022, 04:56

Arquivado Definitivamente

30/09/2022, 15:10

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 15:10

Publicado Intimação em 08/09/2022.

09/09/2022, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

09/09/2022, 03:22

Publicado Intimação em 08/09/2022.

09/09/2022, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

09/09/2022, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 35188-9302 – e-mail: [email protected] ATO INFRACIONAL PROCESSO Nº 0007504-33.2014.8.14.0024. SENTENÇA Vistos e examinados os autos eletrônicos. Doravante, decido. Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ajuizada por ROSILENE LUZ DOS SANTOS em face de GILMAR FERNANDES. Narra a autora na inicial ser legítima possuidora de um imóvel “localizado na área rural/garimpeira do Jardim do Ouro, mais precisamente na Bacia do Rio Novo, às margens do Igarapé Conrado, denominado "Fazenda Rio Novo" - Gleba Sumauma, neste município de Itaituba/PA, onde desenvolve atividades mineratória, criação de animais e plantações, além de manter residência na referida área”. Alega que exerce a posse desde 2011 e que vem recebendo ameaças do réu contra a sua integridade física e de invasão do bem desde maio de 2014. Juntou como prova do alegado, entre outros documentos, cadastro ambiental rural (CAR/PA) e georreferenciamento da terra. Requereu, ao final, a manutenção da posse. Citado (ID 27050137 – FL. 352), o réu não apresentou contestação, tendo o Juízo decretado a sua revelia na decisão de ID 27050137 - FL. 340. Intimadas as partes acerca da produção de outras provas, estas se mantiveram inertes. É o relatório. Decido. Sem preliminares, passo à análise do mérito. Inicialmente, cumpre destacar que um dos princípios norteadores das ações de natureza possessória é o da fungibilidade, que confere ao magistrado a possibilidade de análise flexível do pedido a fim de adequá-lo à situação concreta. No caso dos autos, os fatos descritos na inicial configuram tão somente ameaça possessória. Não se trata, pois, de esbulho ou turbação. Assim sendo, o bem da vida perseguido é o mandado proibitório. Pois bem. É cediço que, conforme dispõe o art. 567 do Código de Processo Civil, “o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”. Para tanto, contudo, faz-se necessário que o autor comprove, entre outros requisitos, a sua posse e a ameaça praticada pelo réu, não olvidado, por certo, a possibilidade que tem o requerido de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. In casu, além da farta documentação trazida pela requerente comprovando a sua posse, o réu deixou de apresentar contestação ou qualquer manifestação nos autos, tendo sido decretada a sua revelia. Uma vez decretada a revelia, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Assim sendo, não há outro caminho senão a concessão da proteção possessória à demandante, porquanto a procedência da ação não reclama convencimento do juiz acerca dos fatos alegados. Basta que o magistrado não se convença do contrário ao que o reclamante alega, bem como exista suporte fático mínimo para pretensão deduzida em juízo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSILENE LUZ DOS SANTOS em face de GILMAR FERNANDES para: COIBIR quaisquer atos de esbulho ou turbação, DETERMINANDO a expedição do competente MANDADO PROIBITÓRIO. COMINO como multa por cada ato de esbulho ou turbação o importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do 537, §1º, I, do CPC. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, advertindo-se desde já que o seu inadimplemento poderá acarretar instauração de procedimento administrativo de cobrança, protesto e/ou inscrição do crédito em dívida ativa, nos termos do art. 46 da Lei Estadual Nº 8.328/2015 e Resolução Nº 20/2021-TJPA. CONDENO ainda ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa. EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Transcorrido o prazo recursal in albis, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais e de praxe. Itaituba (PA), 2 de setembro de 2022. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 13:14

Cancelada a movimentação processual

06/09/2022, 13:13

Julgado procedente o pedido

02/09/2022, 19:43

Documentos

Sentença

•02/09/2022, 19:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 35188-9302 – e-mail: [email protected] ATO INFRACIONAL PROCESSO Nº 0007504-33.2014.8.14.0024. SENTENÇA Vistos e examinados os autos eletrônicos. Doravante, decido. Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ajuizada por ROSILENE LUZ DOS SANTOS em face de GILMAR FERNANDES. Narra a autora na inicial ser legítima possuidora de um imóvel “localizado na área rural/garimpeira do Jardim do Ouro, mais precisamente na Bacia do Rio Novo, às margens do Igarapé Conrado, denominado "Fazenda Rio Novo" - Gleba Sumauma, neste município de Itaituba/PA, onde desenvolve atividades mineratória, criação de animais e plantações, além de manter residência na referida área”. Alega que exerce a posse desde 2011 e que vem recebendo ameaças do réu contra a sua integridade física e de invasão do bem desde maio de 2014. Juntou como prova do alegado, entre outros documentos, cadastro ambiental rural (CAR/PA) e georreferenciamento da terra. Requereu, ao final, a manutenção da posse. Citado (ID 27050137 – FL. 352), o réu não apresentou contestação, tendo o Juízo decretado a sua revelia na decisão de ID 27050137 - FL. 340. Intimadas as partes acerca da produção de outras provas, estas se mantiveram inertes. É o relatório. Decido. Sem preliminares, passo à análise do mérito. Inicialmente, cumpre destacar que um dos princípios norteadores das ações de natureza possessória é o da fungibilidade, que confere ao magistrado a possibilidade de análise flexível do pedido a fim de adequá-lo à situação concreta. No caso dos autos, os fatos descritos na inicial configuram tão somente ameaça possessória. Não se trata, pois, de esbulho ou turbação. Assim sendo, o bem da vida perseguido é o mandado proibitório. Pois bem. É cediço que, conforme dispõe o art. 567 do Código de Processo Civil, “o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”. Para tanto, contudo, faz-se necessário que o autor comprove, entre outros requisitos, a sua posse e a ameaça praticada pelo réu, não olvidado, por certo, a possibilidade que tem o requerido de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. In casu, além da farta documentação trazida pela requerente comprovando a sua posse, o réu deixou de apresentar contestação ou qualquer manifestação nos autos, tendo sido decretada a sua revelia. Uma vez decretada a revelia, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Assim sendo, não há outro caminho senão a concessão da proteção possessória à demandante, porquanto a procedência da ação não reclama convencimento do juiz acerca dos fatos alegados. Basta que o magistrado não se convença do contrário ao que o reclamante alega, bem como exista suporte fático mínimo para pretensão deduzida em juízo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSILENE LUZ DOS SANTOS em face de GILMAR FERNANDES para: COIBIR quaisquer atos de esbulho ou turbação, DETERMINANDO a expedição do competente MANDADO PROIBITÓRIO. COMINO como multa por cada ato de esbulho ou turbação o importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do 537, §1º, I, do CPC. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, advertindo-se desde já que o seu inadimplemento poderá acarretar instauração de procedimento administrativo de cobrança, protesto e/ou inscrição do crédito em dívida ativa, nos termos do art. 46 da Lei Estadual Nº 8.328/2015 e Resolução Nº 20/2021-TJPA. CONDENO ainda ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa. EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Transcorrido o prazo recursal in albis, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais e de praxe. Itaituba (PA), 2 de setembro de 2022. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

07/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de GILMAR FERNANDES em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSILENE LUZ DOS SANTOS em 29/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

Publicado Intimação em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Julgado procedente o pedido

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