Execução de Título Extrajudicial 0800283-90.2022.8.14.0086 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800283-90.2022.8.14.0086 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 10:39

Juntada de Certidão

30/11/2023, 10:38

Decorrido prazo de MINAEL LIMA ANDRADE em 13/11/2023 23:59.

15/11/2023, 02:08

Decorrido prazo de CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 13/11/2023 23:59.

15/11/2023, 02:08

Publicado Intimação em 18/10/2023.

20/10/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 01:27

Publicado Intimação em 18/10/2023.

20/10/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800283-90.2022.8.14.0086. EXEQUENTE: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO: MINAEL LIMA ANDRADE SENTENÇA Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes descritas na inicial. Recebida a inicial e determinada a citação do executado (Id. 82534876 - Pág. 1), verificou-se que o executado faleceu em 2017, consoante certidão de óbito ajoujada em Id. 91910137 - Pág. 1. Foi determinada emenda à inicial a fim de oportunizar o exequente a alterar o polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento da inicial, decisão de id. 94277249. Embora intimado da r. decisão, o exequente permaneceu inerte, certidão de id. 97748093. Esse é o relato. Decido. Pois bem. Sobre a petição inicial, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ademais, há previsão legal de que, caso não preenchidos os requisitos constantes no dispositivo supramencionado, a petição inicial deve ser indeferida (art. 321, parágrafo único do CPC). Dessa forma, tendo em vista que completamente inviável o prosseguimento da presente ação, uma vez existindo ilegitimidade da parte passiva da demanda, e mesmo ocorrendo a oportunidade e emendar a inicial, embora devidamente intimada, a parte requerente não promoveu a pertinente emenda, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, inciso I, c/c art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sem custas. Intime-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observando as formalidades legais. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Juruti/PA, 16 de outubro de 2023 ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800283-90.2022.8.14.0086. EXEQUENTE: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO: MINAEL LIMA ANDRADE SENTENÇA Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes descritas na inicial. Recebida a inicial e determinada a citação do executado (Id. 82534876 - Pág. 1), verificou-se que o executado faleceu em 2017, consoante certidão de óbito ajoujada em Id. 91910137 - Pág. 1. Foi determinada emenda à inicial a fim de oportunizar o exequente a alterar o polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento da inicial, decisão de id. 94277249. Embora intimado da r. decisão, o exequente permaneceu inerte, certidão de id. 97748093. Esse é o relato. Decido. Pois bem. Sobre a petição inicial, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ademais, há previsão legal de que, caso não preenchidos os requisitos constantes no dispositivo supramencionado, a petição inicial deve ser indeferida (art. 321, parágrafo único do CPC). Dessa forma, tendo em vista que completamente inviável o prosseguimento da presente ação, uma vez existindo ilegitimidade da parte passiva da demanda, e mesmo ocorrendo a oportunidade e emendar a inicial, embora devidamente intimada, a parte requerente não promoveu a pertinente emenda, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, inciso I, c/c art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sem custas. Intime-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observando as formalidades legais. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Juruti/PA, 16 de outubro de 2023 ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 15:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/10/2023, 14:45

Cancelada a movimentação processual

16/10/2023, 10:12

Conclusos para julgamento

16/10/2023, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800283-90.2022.8.14.0086. EXEQUENTE: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO: MINAEL LIMA ANDRADE SENTENÇA Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes descritas na inicial. Recebida a inicial e determinada a citação do executado (Id. 82534876 - Pág. 1), verificou-se que o executado faleceu em 2017, consoante certidão de óbito ajoujada em Id. 91910137 - Pág. 1. Foi determinada emenda à inicial a fim de oportunizar o exequente a alterar o polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento da inicial, decisão de id. 94277249. Embora intimado da r. decisão, o exequente permaneceu inerte, certidão de id. 97748093. Esse é o relato. Decido. Pois bem. Sobre a petição inicial, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ademais, há previsão legal de que, caso não preenchidos os requisitos constantes no dispositivo supramencionado, a petição inicial deve ser indeferida (art. 321, parágrafo único do CPC). Dessa forma, tendo em vista que completamente inviável o prosseguimento da presente ação, uma vez existindo ilegitimidade da parte passiva da demanda, e mesmo ocorrendo a oportunidade e emendar a inicial, embora devidamente intimada, a parte requerente não promoveu a pertinente emenda, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, inciso I, c/c art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sem custas. Intime-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observando as formalidades legais. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Juruti/PA, 16 de outubro de 2023 ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800283-90.2022.8.14.0086. EXEQUENTE: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO: MINAEL LIMA ANDRADE DESPACHO I – Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE ajuizada por CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face de MINAEL LIMA DE ANDRADE. Recebida a inicial e determinada a citação do executado (Id. 82534876 - Pág. 1). Ocorre que, quando da tentativa de citação, foi constatado pela Oficiala de Justiça que o executado faleceu em 2017, consoante certidão de óbito ajoujada em Id. 91910137 - Pág. 1. Assim, inviável o prosseguimento do feito ante o falecimento do executado, razão pela qual necessária se faz a regularização do polo passivo da lide. Oportunamente, esclareço que não se adequa o presente caso à hipótese de suspensão prevista no art. 313, § 1º do CPC, uma vez que o falecimento do executado ocorreu em momento anterior ao ajuizamento da demanda. Nesse caso, deve ser oportunizado ao exequente promover a emenda à inicial, a fim de indicar parte legítima para figurar no polo passivo. É nesse sentido o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SE FACULTAR A EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU DE INVENTARIANTE COMPROMISSADO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1- Ação distribuída em 12/05/2011. Recurso especial interposto em 10/05/2012 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. 2. O propósito recursal consiste em definir se a execução em face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores ou se, ao revés, é admissível a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição do executado falecido pelo seu espólio. 3. A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. Inteligência dos arts. 43, 265, I, e 1.055, todos do CPC/73. 4. O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo (...) (STJ - REsp: 1559791 PB 2015/0250154-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2018) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALECIMENTO DA CONSIGNANTE ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMENDA À INICIAL APRESENTADA PELO EXEQUENTE ANTERIOR À CITAÇÃO VÁLIDA PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ESPÓLIO. ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO PRECOCE DA EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO CONSIGNANTE QUE NÃO INDUZ À EXTINÇÃO DA DÍVIDA. REVOGAÇÃO DA LEI 1.046/50 PELA LEI 8.112/90. PRECEDENTES. STJ. SENTENÇA ANULADA. - Em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, Resp: 1753135 RS / 2018, restou assentado que o falecimento do consignante em contratos de empréstimo junto à instituição bancária não extingue a dívida, passando-se a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação aos herdeiros nos limites de cada parte na herança, porquanto a Lei 1.046/50 que dispunha em seu artigo 16 a extinção da dívida foi revogada pela Lei 8.112/90 que tratou da matéria integralmente quanto aos servidores públicos. - Igualmente a Lei 10.820/2003 trata da consignação em folha dos empregados em geral não havendo disposição específica pela extinção da dívida em consignação por ocasião do falecimento do contratante. - A ocorrência do falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da execução e, em não havendo a regular citação válida determina que o Juízo inste a parte exequente para que emende a inicial para correção do polo passivo da demanda (...) Assim, porque os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em consonância com o entendimento firmado nesta Terceira Turma, deve ser ele mantido. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. (STJ - REsp: 2009102 AM 2022/0186301-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 23/08/2022) (grifei) II – Destarte, considerando o falecimento do executado e em observância ao entendimento predominante e recente do STJ, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à inicial, a fim de indicar parte legítima a figurar no polo passivo da presente demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial. III – Com o transcurso do prazo, certifique-se o que ocorrer e conclusos. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Juruti/PA, 5 de junho de 2023 ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINAEL LIMA ANDRADE em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 13/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 18/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Publicado Intimação em 18/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

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