Procedimento Comum Cível 0842247-05.2019.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0842247-05.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCAS CORREA DA SILVA REU: BANCO ITAÚCARD S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0842247-05.2019.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Em manifestação inaugural, foi determinado o recolhimento das custas processuais. Mesmo devidamente intimada, a parte autora não recolheu as custas devidas e nem comprovou ser beneficiária da justiça gratuita nos termos do art. 98 e seguintes da CPC. Há prova nos autos do transcurso do prazo do demandante conforme certificado pela Secretaria deste Juízo em ID. 23856764, o que leva a entender o total desinteresse da demandante pelo prosseguimento do feito. É o relato necessário. Decido. O indeferimento na ação sem resolução do mérito é a medida que se impõe frente a inércia do postulante em comprovar o recolhimento das custas ou demonstrar cabalmente a condição de hipossuficiência, uma vez intimado para tanto e manter-se silente. O art. 290, do Novo Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de cancelamento da distribuição nas ocasiões em que a parte não recolher as custas processuais devidas. Sobre o tema, colaciono: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PARTE APELANTE QUE NÃO REALIZOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL POR MANIFESTO CONFRONTO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. REPRESENTANTE DA PARTE DEVIDAMENTE INTIMADO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Agravo Interno Em Apelação Cível nº 2015.014673-5/0001.00, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. em 16/02/2016). (TJ-RN - AC: 20160045429 RN, Relator: Des. Ibanez Monteiro, Data de Julgamento: 30/01/2018, 2ª Câmara Cível). Pelo exposto, considerando o princípio da razoável duração do processo, determino o cancelamento da distribuição do feito em consonância ao art. 290 do CPC e, por consequência, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, II e/ou III, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e sem custas, nos termos do art. 22 da Lei n°. 8.328/15. Determino o arquivamento do feito transcurso o prazo recursal, procedendo às anotações e baixas devidas. P.R.I.C. 5 de setembro de 2022 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

07/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS CORREA DA SILVA em 17/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS CORREA DA SILVA em 17/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 17/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 16/11/2022 23:59.

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 19/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 17/10/2022

Decorrido prazo de LUCAS CORREA DA SILVA em 30/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 29/09/2022 23:59.

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