Inquérito Policial Militar 0800586-87.2021.8.14.0200 - TJPA

Inquérito Policial Militar 0800586-87.2021.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2022, 10:09

Decorrido prazo de Polícia Militar do Pará em 21/10/2022 23:59.

24/10/2022, 04:32

Juntada de Petição de termo de ciência

12/09/2022, 13:14

Publicado Decisão em 08/09/2022.

09/09/2022, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

09/09/2022, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: POLÍCIA MILITAR DO PARÁ Nome: Polícia Militar do Pará Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, km 9, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 INVESTIGADO: JOSE FREITAS DO VALE, CARLOS ALBERTO BRITO DE ALENCAR, FAGNER PEREIRA TEODOSIO Nome: JOSE FREITAS DO VALE Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, km 9, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: CARLOS ALBERTO BRITO DE ALENCAR Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, km 9, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: FAGNER PEREIRA TEODOSIO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, km 9, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA [email protected] PROCESSO Nº 0800586-87.2021.8.14.0200 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (11041) Vistos etc. Trata-se de inquérito policial proposto para investigar as circunstâncias da morte de JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA MACHADO NETO, vítima fatal durante intervenção policial, ocorrido no dia 27 de fevereiro de 2019, neste Município. O Ministério Público requereu o arquivamento do inquérito policial (ID 74891389), com fundamento na causa excludente de ilicitude da legítima defesa. É o breve relato. Decido. A justa causa, representada pela prova da materialidade do delito e pelos indícios de autoria, constitui condição essencial para o exercício do direito de ação na esfera penal. Sem ela, não há como se iniciar o processo, por falta de substrato probatório mínimo que embase a pretensão acusatória. Com efeito, visa o inquérito policial apurar as infrações penais e sua autoria para formar o convencimento do Ministério Público para oferecimento da ação penal. Assim, constatado pelo representante do Ministério Público, pelas informações contidas no procedimento administrativo, de que não há elementos para oferecer a denúncia, ante aos fortes indícios de que os policiais militares envolvidos no fato agiram em estrita legítima defesa, cabe ao órgão ministerial requerer o arquivamento das investigações. Por ser o Ministério Público o titular da ação penal (CF/88, art. 129, inciso I), possui a prerrogativa de decidir se a ação penal deve ou não ser oferecida, à luz dos elementos probatórios constantes nos autos, podendo, inclusive, requisitar diligências para elucidar os fatos. Dessa forma, em um processo penal que pretende ser acusatório, entendo que em regra deverá o magistrado apenas homologar o pedido de arquivamento do MP, resguardada a hipótese do art. 28 para situações excepcionalíssimas, que não é o caso dos autos. ANTE O EXPOSTO, homologo o requerimento do RMP e determino o imediato arquivamento do inquérito do presente policial, com fundamento no art. 28 do Código de Processo Penal e art. 129, inciso I, da Constituição Federal, ressalvada a hipótese do art. 18 do CPP. Ciência ao Ministério Público. Comunique-se à autoridade policial acerca desta decisão. Arquivem-se os autos. Cumpra-se imediatamente. São Miguel do Guamá/PA, data e hora conforme assinatura eletrônica. Giordanno Loureiro Cavalcanti Grilo Juiz de Direito Substituto respondendo pela comarca de São Miguel do Guamá/PA (Portaria nº 1388/2022-GP)

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 14:38

Determinado o arquivamento

06/09/2022, 14:38

Determinado o Arquivamento

06/09/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 14:38

Conclusos para decisão

06/09/2022, 12:59

Juntada de Petição de petição

21/08/2022, 21:56

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2022, 11:40

Cancelada a movimentação processual

11/08/2022, 11:13

Documentos

Decisão

•06/09/2022, 14:38

Despacho

•11/08/2022, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: POLÍCIA MILITAR DO PARÁ Nome: Polícia Militar do Pará Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, km 9, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 INVESTIGADO: JOSE FREITAS DO VALE, CARLOS ALBERTO BRITO DE ALENCAR, FAGNER PEREIRA TEODOSIO Nome: JOSE FREITAS DO VALE Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, km 9, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: CARLOS ALBERTO BRITO DE ALENCAR Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, km 9, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: FAGNER PEREIRA TEODOSIO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, km 9, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA [email protected] PROCESSO Nº 0800586-87.2021.8.14.0200 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (11041) Vistos etc. Trata-se de inquérito policial proposto para investigar as circunstâncias da morte de JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA MACHADO NETO, vítima fatal durante intervenção policial, ocorrido no dia 27 de fevereiro de 2019, neste Município. O Ministério Público requereu o arquivamento do inquérito policial (ID 74891389), com fundamento na causa excludente de ilicitude da legítima defesa. É o breve relato. Decido. A justa causa, representada pela prova da materialidade do delito e pelos indícios de autoria, constitui condição essencial para o exercício do direito de ação na esfera penal. Sem ela, não há como se iniciar o processo, por falta de substrato probatório mínimo que embase a pretensão acusatória. Com efeito, visa o inquérito policial apurar as infrações penais e sua autoria para formar o convencimento do Ministério Público para oferecimento da ação penal. Assim, constatado pelo representante do Ministério Público, pelas informações contidas no procedimento administrativo, de que não há elementos para oferecer a denúncia, ante aos fortes indícios de que os policiais militares envolvidos no fato agiram em estrita legítima defesa, cabe ao órgão ministerial requerer o arquivamento das investigações. Por ser o Ministério Público o titular da ação penal (CF/88, art. 129, inciso I), possui a prerrogativa de decidir se a ação penal deve ou não ser oferecida, à luz dos elementos probatórios constantes nos autos, podendo, inclusive, requisitar diligências para elucidar os fatos. Dessa forma, em um processo penal que pretende ser acusatório, entendo que em regra deverá o magistrado apenas homologar o pedido de arquivamento do MP, resguardada a hipótese do art. 28 para situações excepcionalíssimas, que não é o caso dos autos. ANTE O EXPOSTO, homologo o requerimento do RMP e determino o imediato arquivamento do inquérito do presente policial, com fundamento no art. 28 do Código de Processo Penal e art. 129, inciso I, da Constituição Federal, ressalvada a hipótese do art. 18 do CPP. Ciência ao Ministério Público. Comunique-se à autoridade policial acerca desta decisão. Arquivem-se os autos. Cumpra-se imediatamente. São Miguel do Guamá/PA, data e hora conforme assinatura eletrônica. Giordanno Loureiro Cavalcanti Grilo Juiz de Direito Substituto respondendo pela comarca de São Miguel do Guamá/PA (Portaria nº 1388/2022-GP)

07/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Polícia Militar do Pará em 21/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Decisão em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Determinado o Arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual

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