Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800577-44.2020.8.14.0109 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800577-44.2020.8.14.0109 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DOMINGAS GIL DE OLIVEIRA SENTENÇA (VÁLIDA COMO MANDADO/OFÍCIO) Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800577-44.2020.8.14.0109 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) / [Tabelionatos, Registros, Cartórios] Trata-se de AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO ajuizada por DOMINGAS GIL DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, requerendo determinação judicial para que seja lavrado assento de óbito de sua irmã MARIA JOSÉ GIL DE OLIVEIRA. Inicial e documentos em ID 19812457. O Ministério Público opinou pela procedência da ação (ID 68006962). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. No mérito, verifica-se que o pedido é juridicamente possível e não há suspeita de falsidade dos documentos, presumindo-se verdadeiros o conteúdo deles e os fatos narrados na inicial. Outrossim, considero pertinente transcrever o seguinte trecho do parecer ministerial: “para o registro de óbito o legislador impõe uma condição genérica e não taxativa: haver o atestado de autoridade médica, profissional capaz de atestar, de acordo com a medicina, a extinção da pessoa humana. Ocorre que no caso em tela, embora haja ausência do atestado médico, identifica-se a assinatura de duas pessoas qualificadas na declaração de óbito (incluindo o próprio Requerente), que naturalmente presenciaram ou verificaram a morte da Sra MARIA JOSÉ GIL DE OLIVEIRA, atendendo ao preceito excepcional do art. 77 da LRP, outrora mencionado, corroborado pelo art. 83¹ do mesmo diploma legal.” (ID 68006962 - destaque no original) Nessa linha de raciocínio, importante averiguar o que preceitua o dispositivo legal mencionado pelo Parquet, verbis: “Art. 77. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.” (destaquei) De tal arte, considero que a situação delineada nos autos encontra amparo legal e se amolda à tal hipótese excepcional. Ademais, pontuo que restaram provadas as alegações e cumpridas as formalidades legais para o deferimento do pedido. Ao teor do exposto, sem maiores delongas, acolhendo o parecer ministerial, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO a fim de determinar ao Cartório do Registro Civil desta Comarca que proceda ao assento de óbito de MARIA JOSÉ GIL DE OLIVEIRA, devendo conter os seguintes dados: "Nome da Falecida: MARIA JOSÉ GIL DE OLIVEIRA; Profissão: APOSENTADA; Data de Nascimento: 07/09/1962; Natural de: CAPITÃO POÇO-PA; Filiação: ABÍLIO GIL DE OLIVEIRA e SEBASTIANA GIL DE OLIVEIRA; Identidade: 1868317 PC/PA; CPF: 393.263.812-34; Local de residência: RUA FERNANDO GUILHON, BAIRRO PARAENSE, GARRAFÃO DO NORTE – PARÁ Data e local do falecimento: 27/12/2019; NA VILA DO CASTANHALZINHO, ZONA RURAL, GARRAFÃO DO NORTE– PARÁ; Local do sepultamento: CEMITÉRIO PARQUE DA ETERNIDADE, EM GARRAFÃO DO NORTE; Causa da Morte: R98-MORTE SEM ASSISTÊNCIA; A falecida deixou 05 (cinco) filhos maiores de idade." Sem custas, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registra-se. Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público. Vale a presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado ao Cartório de Registro Civil desta cidade, servindo a cópia desta sentença como MANDADO para o registro do óbito supracitado, devendo o(a) Sr(a). Oficial de registro dar cumprimento a esta sentença com a consequente expedição da certidão de óbito, sem ônus, devendo ainda remeter o documento a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, para que seja entregue à parte requerente. Com a chegada do referido documento, intime-se pessoalmente a parte autora para vir retirá-lo em Secretaria. Finalmente, ARQUIVE-SE, com a devida baixa no sistema. Cumpra-se. Garrafão do Norte-PA, data e hora do sistema. SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Vara Única de Garrafão do Norte

07/09/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 29/09/2022

Decorrido prazo de DOMINGAS GIL DE OLIVEIRA em 29/09/2022 23:59.

Publicado Sentença em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022

Juntada de Petição de termo de ciência

Todas as movimentações(53)

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