Cumprimento de sentença 0094324-30.2015.8.14.0021 - TJPA

Cumprimento de sentença 0094324-30.2015.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Número: 0094324-30.2015.8.14.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Única de Igarapé-Açú Última distribuição: 05/08/2021 Valor da causa: R$ 100.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO TJPA PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado ANTONIO CAVALCANTE GOMES (AUTOR) ELENIZE DAS MERCES MESQUITA (ADVOGADO) PAULO ROBERTO DE SOUZA FERREIRA (REU) FRANCISCO SAVIO FERNANDEZ MILEO (ADVOGADO) Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais formulado por ANTONIO CAVALCANTE GOMES em face do PAULO ROBERTO DE SOUZA FERREIRA. Alega o requerente que vendeu o veículo financiado através da Rondon Consórcio LTDA, ano 2011, placa NSZ-9334, para o requerido com a obrigação de que o réu realizasse a transferência para o próprio nome, tendo inclusive entregado o documento original para a realização da transferência. Ocorre que, ao procurar o DETRAN, foi informado que não seria possível a renovação de sua habilitação em razão das inúmeras multas realizadas pelo condutor do veículo. Diz ainda, que recebeu cobrança da financeira, que inclusive ajuizou ação de busca e apreensão. Requereu ao final a condenação do réu para o pagamento de indenização a título de danos materiais, pelo gasto que teve com o pagamento das multas no DETRAN, ARCON, locomoção, consultas médicas, honorários advocatícios, assim como danos morais. Em resposta, o réu alegou a ilegitimidade de parte e a perda do objeto, já que tanto a propriedade do veículo como as multas foram objeto de decisão judicial a qual determinou as transferências para a responsabilidade do réu. Ao final, requereu a improcedência da ação. O autor apresentou manifestação sobre a contestação. Instadas as partes a informar sobre as provas que pretendiam produzir, apenas o Autor requereu sua própria oitiva, para a comprovação dos fatos já demonstrados na inicial. Entendo que o feito está pronto para julgamento, aplicando-se o princípio da adstrição. Decido. Inicialmente verifico que o autor deu causa à situação narrada na inicial, já que teria, em tese, cometido o crime de defraudação de penhor (art. 171, §2º, III do CP), vendendo bem alienado sem a anuência do credor, o que por si só já dificulta a transferência do bem. Esse é o entendimento de nossos Tribunais, vejamos: AÇÃO COMINATÓRIA COM PRECEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE DOCUMENTO E DE FINANCIAMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADA - AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - VENDA A TERCEIRO - NECESSÁRIA ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEM ALIENADO - ART. 66, §8º, Lei n. 4.728/65 - CRIME DE ESTELIONATO. Não há de ser concedida a antecipação de tutela fundada na obrigação de transferir documento e titularidade do financiamento a terceiro adquirente do bem, quando o veículo está alienado fiduciariamente. É proibida a venda de veículo alienado fiduciariamente a terceira pessoa sem a anuência do credor fiduciário, que é o proprietário do bem (automóvel), fato mais que suficiente para impedir a imposição do terceiro adquirente do bem transferir o automóvel e o financiamento para o seu nome. Se o devedor fiduciante vendeu o bem alienado à terceiro, sem a anuência do credor fiduciário, assume o risco do inadimplemento, não podendo, ao menos em plano de cognição sumária, ser concedida antecipação de tutela para forçar o terceiro comprador a transferir a propriedade do automóvel, bem como a titularidade do financiamento para o seu nome, sem que haja anuência do credor fiduciário. Também exclui a incidência da verossimilhança da alegação do autor, o fato da venda de bem alienado fiduciariamente poder, inclusive, caracterizar crime de estelionato, segundo o art. 66, §8º, da Lei n. 4.728/65. (N.U 0022962-88.2010.8.11.0000, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/06/2010, Publicado no DJE 13/07/2010) No mais, temos que, além do contrato ser nulo de plano, o mero descumprimento do avençado não é motivação para a geração de dano moral. Segundo entendimento consolidado no TJDFT, temos: “O simples inadimplemento contratual não gera dano moral. É necessário demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico. Dessa forma, as máximas da experiência comum não respaldam a presunção de que a contrariedade e o dissabor que naturalmente emergem do inadimplemento ou da leniência contratual possam invariavelmente caracterizar dano moral”. 1ª Turma Cível Acórdão 1194957, 07184929120188070003, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 21/08/2019, Publicado no DJE: 27/08/2019; Acórdão 1171222, 07006028820188070020, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 15/05/2019, Publicado no DJE: 24/05/2019; Acórdão 1183717, 07030022620188070004, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 03/07/2019, Publicado no DJE: 10/07/2019; Acórdão 1132673, 20160110037762APC, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 24/10/2018, Publicado no DJE: 30/10/2018. Observo por fim, que já foi determinado pelo juízo, em processo diverso, a transferência da propriedade e das próprias despesas do veículo (multas e impostos) para o nome do requerido, atingindo a finalidade primordial do feito buscada pelo autor. Assim, diante de todo o exposto julgo improcedente o pedido inicial nos termos do art. 487, I do CPC e no mesmo passo, condeno a parte autora a arcar com honorários da parte contrária que arbitro em 10% também sobre o valor corrigido da causa e demais despesas processuais. Vencido o beneficiário, que nesse caso é a parte autora, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Posteriormente, arquive-se. Igarapé-açu, 06 de setembro de 2022 Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito

07/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE SOUZA FERREIRA em 13/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE SOUZA FERREIRA em 17/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE SOUZA FERREIRA em 17/05/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(17)