Procedimento Comum Cível 0842430-44.2017.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0842430-44.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/10/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 10:47

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 10:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/04/2023 23:59.

02/07/2023, 03:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/04/2023 23:59.

02/07/2023, 02:20

Juntada de Petição de contrarrazões

07/06/2023, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo n.º 0842430-44.2017.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso II, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Apelada, por meio de seus advogados, a apresentar Contrarrazões à Apelação juntada aos autos em (ID 91882512), no prazo de 15 (quinze) dias. Belém, 16 de maio de 2023. ROSILENE FREIRE MONTEIRO Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

17/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 09:36

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 09:36

Juntada de Petição de apelação

28/04/2023, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

04/04/2023, 03:57

Publicado Sentença em 04/04/2023.

04/04/2023, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

04/04/2023, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Cível Nº: 0842430-44.2017.8.14.0301. - Decisão - Trata-se de Embargos de Declaração – Id. Num. 77405149, interpostos por NUTRIMAX COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA – EPP e outros, por suposta contradição/omissão na Sentença proferida no Id. Num. 7605050969. Assim exposto, decido. Dispõe o art. 1.022, caput e incisos do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Razão não assiste ao embargante, pois a decisão guerreada não padece de contradição/omissão, tendo o juízo analisado os documentos juntados aos autos, fundamentando sua decisão, conforme determina o Código Processual Civil, não sendo, portanto, o presente recurso o instrumento processual adequado para análise do pretendido. Dessa forma, conheço dos embargos manuseados, mas não lhes dou provimento. Assim, permanece a decisão tal como está lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, datado e assinado digitalmente. JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém

03/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 13:43

Documentos

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 09:36

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo nº.: 0842430-44.2017.8.14.0301 - Sentença - Vistos e etc... Os presentes autos versam sobre AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por NUTRIMAX COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA em face de BANCO DO BRASIL S.A.. A parte autora alega que realizou negócio jurídico bancário, englobando todos os valores cujo banco requerido era credor, tendo os seus sócios administradores assumido a posição de avalistas, resultando na emissão de cédula de crédito bancário no valor de R$ 364.737,54 (trezentos e sessenta e quatro mil, setecentos e trinta e sete reais, e cinquenta e quatro centavos), em 19/01/2017 (cédula em anexo); Que o banco requerido estipulou encargos financeiros altíssimos e muito acima da média de mercado, delimitando na página 1 da cédula de crédito bancário a taxa nominal mensal de 3,9% sobre o saldo devedor e taxa efetiva anual de 58,266%; Que de acordo com simples operação matemática de multiplicação, atinge-se o montante absurdo de R$976.047,20 (novecentos e setenta e seis mil, quarenta e sete reais, e vinte centavos), excluídos valores referentes a tributação e carência na operação, totalizando aproximadamente três vezes o valor inicial da operação. Por fim, requer a declaração da nulidade das cláusulas abusivas do referido contrato, bem como a restituição do valor pago indevidamente, dentre outros. Juntou documentos (ID 3203722) Decisão que concedeu parcialmente a tutela provisória apenas no sentido de determinar que a parte requerida retire ou se abstenha de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Embargos de Declaração (ID 3703944) Decisão dos embargos no sentido de suspender o desconto, relativo ao empréstimo, realizado por débito automático na conta da empresa autora, autorizando os autores a realizarem o depósito judicial do que entendem ser incontroverso, R$ 9.974,86 (ID 3804788). Decisão que determinou a devolução de valores descontados indevidamente da conta da requerente (ID 5946547) Petição de novo descumprimento de decisão judicial (ID 6377882) Contestação (ID 6386734) Petição informando sobre a devolução dos valores descontados indevidamente da conta da autora (ID 6713730) Réplica (ID 7390676) Despacho saneador (ID 27281457) É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, é cabível o julgamento antecipado da lide, pois a controvérsia em debate comporta julgamento independentemente da produção de outras provas, porquanto suficientes para a solução da lide a prova documental já produzida, tratando-se de matéria unicamente de direito. No mérito, o pedido é improcedente. É incontroverso que a parte autora firmou contrato com o fito de renegociar dívidas anteriores com o banco réu, sendo de conhecimento geral que o tomador de empréstimo bancário se submete a encargos (que variam de acordo com a instituição financeira e a natureza do empréstimo). Importante consignar que conquanto estejamos diante de contrato por adesão e ser aplicável aqui a lei consumerista, há de se convir também que não está afastada pura e simplesmente a incidência de princípios que norteiam a teoria geral dos contratos, com destaque para aquele segundo o qual o contrato faz lei entre as partes (desde que o pactuado não se mostre ilegal ou abusivo). A parte autora não se inclui no rol das pessoas de poucos conhecimentos, tem capacidade econômica para contratar financiamento. Também não se pode perder de vista que foi a parte autora quem procurou e optou por captar dinheiro por esta via, não sendo minimamente verossímil que não tivesse razoável compreensão do contrato que firmava e das consequências decorrentes da mora, tudo contratualmente pactuado. Indubitável, assim, que a adesão ao contrato pela parte autora se deu de forma esclarecida, livre e consciente, não se cogitando acerca de qualquer desrespeito ao princípio da boa-fé contratual, ou infringência a qualquer outro princípio aplicável à matéria, não se evidenciando, sob esse aspecto, inobservância aos pressupostos traçados no Livro III da Parte Geral do Código Civil, determinantes da validade do ato jurídico. Importante ressaltar, ainda, por relevante, que as parcelas foram contratadas em valores fixos, não podendo a parte demandante alegar em seu favor a teoria da imprevisão, o desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva. É cediço que a Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras. Ademais, é reiterada a orientação do STJ no sentido de que as instituições financeiras têm liberdade de pactuar taxas de juros acima do limite legal, independente de autorização do CMN (art. 4º, IX, da Lei nº 4.595/64), não havendo a aplicação do limite de 12% ao ano estabelecido na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), incidindo, ainda, a Súmula nº 596/STF. Oportuno frisar que o STJ, em 22/10/2008, definiu a questão legal sub examine, ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS, de Relatoria da Ministra Nancy Andrigui, apelo processado pela sistemática prevista no artigo 543- C, do CPC/ 73, correspondente ao 1.036 do CPC/15, sendo firmada a seguinte orientação: [...]. ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto [...]” (2ª Seção, j. 22/10/2008, DJe de 10/03/2009). (grifos apostos) Nesta linha intelectiva, o STJ decidiu que os juros remuneratórios pactuados acima de 12% ao ano não representam, por si só, abusividade (súmula 382). Logo, a abusividade da taxa de juros remuneratórios requer comprovação nos autos, encargo processual que deve recair sobre o autor. No caso presente, verifica-se que foram previstas taxas de juros mensal de 3,9% sobre o saldo devedor e taxa efetiva anual de 58,266%, não restando demonstrada abusividade capaz de colocar o autor em desvantagem exagerada. Impende observar que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, para cada tipo específico de contrato, é apenas um referencial a ser considerado, e não um limite a ser observado de forma obrigatória pelos bancos. Ademais, as taxas contratadas estão expressas e podem ser visualizadas no referido contrato, não podendo o autor alegar desconhecimento dos valores contratados. Também não há nenhum vício de consentimento hábil a ensejar nulidade. Não se pode olvidar que a Emenda Constitucional nº 40, publicada já no longínquo ano de 2003, revogou o § 3º do artigo 192, aniquilando a antiga discussão sobre o limite constitucional de juros, já superada pela Súmula Vinculante nº 7 do STF. Não obstante, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos BANCÁRIOS celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000 (atual MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (súmula 539 STJ). E, finalmente, é usual no mercado de financiamentos a discussão da taxa de juros no período das tratativas do negócio, inclusive, sendo possível a comparação com outros agentes financeiros. Também não há a pretendida ilegalidade na capitalização mensal de juros remuneratórios. O STJ já decidiu pela possibilidade de capitalização mensal de juros em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão legal (AgRg no REsp 655858 - 3ªT, 18/11/2004). Não por menos, pode-se afirmar que o valor da prestação calculado pelo sistema Price não implica necessariamente em capitalização de juros, uma vez que o valor do juro mensal é calculado sempre sobre o saldo devedor anterior. Nesse sistema, os juros incorridos no mês são liquidados mensalmente, não se apropriam ao saldo devedor, daí decorrendo a impossibilidade técnica de caracterização do anatocismo, ainda que, na concepção da sistemática, seja aplicado o conceito de juros compostos. Considerando que as parcelas são pagas mensalmente, não é correto afirmar-se que exista parcela de juros embutidos no saldo devedor, o que afasta, por completo, a figura do anatocismo. Nesse sentido, já se decidiu: “(...) Convém ressaltar que a tabela price é método de amortização de financiamento nos contratos de mútuo e sua simples utilização para a apuração do cálculo das parcelas do financiamento não denota a existência de anatocismo. De acordo com o aludido sistema de amortização, o valor das prestações é invariável, mas sua composição pode ser diferenciada no decorrer dos pagamentos, pois pode haver, inicialmente, amortização maior dos juros em relação ao saldo devedor. Assim, não pode ser declarada a nulidade da cláusula contratual que o aludido método de amortização, salvo nas hipóteses em que houver distorções em sua aplicação, que devem ser devidamente comprovadas pela parte interessada. No entanto, essa abusividade não foi demonstrada no caso concreto em exame. Acórdão 1198413, 07177224120178070001, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/9/2019, publicado no DJE: 12/9/2019. ” (grifos apostos) No que tange ainda ao tema, é imperioso observar igualmente o Tema 572, o qual possui a seguinte redação - "A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ”. Por conseguinte, a abusividade do emprego da tabela PRICE, conforme a tese acima fixada, depende da análise no caso em concreto dos juros compostos aplicados, e não se faz presumir a sua abusividade pela simples utilização do método. Portanto, nenhuma ilegalidade há na composição das parcelas, não havendo que se falar em repetição de indébito ou mesmo em danos morais. Enfim, diante das alegações da parte autora não há que se falar em afronta à lei e nem a Constituição da República, devendo prevalecer, neste caso, a máxima pacta sunt servanda, não se cogitando de onerosidade excessiva e nem de infringência a qualquer princípio contratual. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, porquanto se verificou do contrato acostado aos autos a legalidade dos encargos estipulados, revogando, portanto, a decisão de tutela provisória parcialmente concedia, bem como a decisão em sede de embargos declaratórios (ID 3804788), devendo ser abatido do saldo devedor os valores eventualmente depositados pela requerente. Condeno a parte autora a arcar com as custas e despesas processuais e honorários do patrono do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Havendo apelação, intime-se o apelado para apresentar, caso queira, contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do para Pará para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito, titular da 2° Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém

07/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

Publicado Sentença em 04/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

Expedição de Outros documentos.

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