Procedimento Comum Cível 0800110-93.2022.8.14.0077 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800110-93.2022.8.14.0077 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

09/04/2026, 12:16

Conclusos para despacho

09/04/2026, 12:16

Juntada de decisão

09/03/2026, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº 0800110-93.2022.8.14.0077 DECISÃO MONOCRÁTICA Na forma do art. 1.012, caput do CPC, recebo a apelação no duplo efeito. Encaminhe-se para manifestação do Ministério Público. Após, retornem conclusos. Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

12/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/05/2023, 08:58

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 19:40

Conclusos para despacho

08/05/2023, 09:33

Juntada de Petição de contrarrazões

27/04/2023, 17:07

Publicado Intimação em 14/04/2023.

16/04/2023, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2023

16/04/2023, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800110-93.2022.8.14.0077. REQUERENTE: CARLOS HUMBERTO VASCONCELOS DE MORAES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ANAJÁS VALOR DA CAUSA: 62.212,01. INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Dr. JuizNivaldo Oliveira Filho, titular da Comarca de Anajás, fica o autor, por intermédio de seu patrono constituído, devidamente INTIMADO para em 15 (quinze) dias apresentar contrarrazões de apelação. Anajás/Pa, 12 de abril de 2023. GABRIELLA MONTEZUMA TABOSA Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ANAJÁS Fórum Dr. Walton Cezar Brudzinsk, Av. Barão do Rio Branco, n° 19, Bairro Centro – CEP 68.810-000. Fone: (91)3605-1460 – Email: [email protected] AUTOS: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Jornada de Trabalho, Irredutibilidade de Vencimentos, Gratificações Municipais Específicas]

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 11:53

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 11:41

Juntada de Petição de apelação

29/03/2023, 18:10

Documentos

Sentença

•03/12/2025, 09:13

Sentença

•02/12/2025, 20:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANAJÁS/PA PROCESSO Nº: 0800110-93.2022.8.14.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Jornada de Trabalho, Irredutibilidade de Vencimentos, Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE/EXEQUENTE/EMBARGANTE/EXCPIENTE: Nome: CARLOS HUMBERTO VASCONCELOS DE MORAES Endereço: Rua Anselmo Lima, 14, Cidade Nova 1, ANAJáS - PA - CEP: 68810-000 Advogado: LIVIO SANTOS DA FONSECA OAB: PA018701 Endereço: desconhecido REQUERIDO/EXECUTADO/EMBARGADO/EXCEPTO: Nome: MUNICÍPIO DE ANAJÁS Endereço: Av. Pedro José da Silva, 01, Centro, ANAJáS - PA - CEP: 68810-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora para questionar suposta omissão e contradição da SENTENÇA DE MÉRITO. Alega o embargante, em síntese, que na fundamentação, a sentença se limitou a indicar norma legal sem demonstrar pertinência com a causa, bem como deixou de enfrentar os argumentos da exordial, além de se contradizer quanto a natureza extraordinária das aulas suplementares. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. DOS FUNDAMENTOS Inicialmente, conheço dos embargos de declaração. Quanto ao mérito, de plano verifico que o ora embargante pretende rediscutir o mérito da decisão e para tanto emprega recurso diverso. As questões suscitadas como possível contradição e omissão tratam-se de irresignação com o resultado da sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. A sentença foi devidamente motivada e fundamentada. No entanto, as partes possuem o direito de não concordar e recorrer da decisão por meio do recurso próprio. Ademais, como é cediço, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Anajás, data registrada no sistema. João Paulo Pereira de Araújo Juiz de Direito Substituto

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAJÁS Processo n.º 0800110-93.2022.8.14.0077 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de evidência proposta por CARLOS HUMBERTO VASCONCELOS DE MORAES, por intermédio de advogado constituído, em face do MUNICÍPIO DE ANAJÁS. Em síntese, alegou o requerente que o Município, entre março de 2019 a maio de 2021, de forma unilateral e não motivada, reduziu sua jornada mensal de trabalho para 160 horas-aula, causando impacto no seu vencimento. Disse que, anteriormente, sua carga-horaria mensal habitual era correspondente a 200 horas em regência de classe, como salário-base, e que retomou a ela após ter ingressado com pedido administrativo em junho de 2021. Ainda, aduziu que as 40h aulas suplementares que lhe são pagas devem ser acrescidas do adicional de serviço-extraordinário. Requereu, ao final, o pagamento da diferença salarial referente ao período supramencionado, correspondente aos valores da carga horaria suprimida e, em sede de tutela de evidência, que o Município passasse a incluir sobre o valor das aulas suplementares o adicional de tempo serviço extraordinário. Indeferido o pleito liminar (decisão de id. 70742478), o Município de Anajás contestou (id. 76194291) e a parte autora apresentou réplica (id. 76631512). Nesta ocasião, o autor pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. Instado a se manifestar, o Município de Anajás se quedou inerte (id 79571723). É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO É o caso de julgamento antecipado da lide, visto que, oportunizadas as partes a se manifestarem se ainda possuíam provas a produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito e o réu manteve-se silente. Inexistindo questões preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. Conforme já explanado, a parte autora aduziu que entre março de 2019 a maio de 2021 houve redução da sua jornada de trabalho habitual de 200h mensais para 160h, de forma unilateral e não motivada, excluídas as chamadas aulas suplementares, que são pagas ao autor na proporção de 40 horas-aula. Pois bem. A Lei Municipal de Anajás 067/2002 prevê em seu art. 181 que a carga-horária dos professores integrantes da carreira do magistério é de, no máximo, 240h (duzentas e quarenta horas) mensais, incluindo horas-aula e horas-atividade, sendo esta última correspondente a 20% (vinte por cento) do total da jornada de trabalho e repouso semanal remunerado. Com o advento da Lei n.11.738/08, readequando o dispositivo, por força do art. 2º, § 1º, a jornada do professor é de, no máximo, 40h semanais, perfazendo 200h mensais. O § 4o do mesmo artigo dispõe que na composição da jornada de trabalho observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. A terça parte restante deve ser dedicada às chamadas horas-atividade, destinadas à preparação das aulas, planejamento de avaliação, dentre outros (art. 67, inciso VI da Lei N. 9.394/96). Ademais, é de bom alvitre consignar que os professores possuem regramento específico, o Es O autor requer o pagamento da diferença salarial correspondente aos valores da carga horaria suprimida entre 03/2019 a 05/2021, época em que sua jornada de trabalho, excluindo as aulas suplementares, foi reduzida para 160 horas-aula. Observo, assim, no id 65336538, que o requerente teve sua carga horária abruptamente reduzida entre março de 2019 a maio de 2021, de forma unilateral e não justificada, passando de 200 h mensais para 160h, conforme demonstra seus contracheques, com redução em seu salário-base e seus consectários legais. Esta foi, inclusive, a conclusão da própria Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação (id. 65336540). Embora se saiba que a definição de carga horária de professores é um ato discricionário da Administração Pública, o autor mantinha há anos a carga horaria de 200 horas-aula mensal. O Município, à época, reduziu sem qualquer justificativa, afrontando os princípios constitucionais da moralidade e da isonomia. Para que haja a diminuição unilateral e abrupta desta forma, a motivação é necessária e indispensável (artigo 2º da Lei n. 9784/99). Neste sentido, destaco as palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “(...) Entendemos que a motivação é, em regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois constitui garantia de legalidade que tanto diz respeito ao interessado como à própria Administração Pública; a motivação é que permite a verificação, a qualquer momento, da legalidade do ato, até mesmo pelos demais Poderes do Estado. (...) (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 200.) (grifo nosso)”. Sobre o tema, o plenário do STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 594.296/MG, reconheceu a existência da repercussão geral e definiu que qualquer ato da administração pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do servidor deverá ser precedido de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF-RE 594296, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012). (grifo nosso). É imperioso trazer à baila decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará em caso semelhante: APELAÇÃO CIVEL. PROCESSUAL CIVIL. - MÉRITO - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ATO UNILATERAL. REPERCUSSÃO NA ESFERA PATRIMONIAL DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo recursal e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator. Julgamento presidido pelo Des. José Maria Teixeira do Rosário. Datado e assinado eletronicamente. Desembargador Mairton Marques Carneiro Relator (11039280, 11039280, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 2022-09-05, Publicado em 2022-09-14) PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ATO UNILATERAL. REPERCUSSÃO NA ESFERA PATRIMONIAL DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da segunda Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em CONFIRMAR A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA, na conformidade do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Acórdão. Sessão presidida pelo Exmo. Desembargador José Maria Teixeira do Rosário. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Mairton Marques Carneiro Relator (10574935, 10574935, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 2022-08-01, Publicado em 2022-08-09) Resta, assim, demonstrada a ilegalidade no ato da Administração, que, sem qualquer justificativa plausível, alterou a jornada de trabalho do autor, reduzindo, por conseguinte, seus vencimentos. Cumpre registrar que as aulas suplementares são horas adicionais à jornada de trabalho ordinária do docente, logo, não devem ser consideradas. No que tange ao pleito pela inclusão do adicional de serviço extraordinário às aulas suplementares, entendo que a pretensão carece de fundamentos. Não obstante as aulas suplementares serem horas adicionais à jornada de trabalho ordinária, a Lei Estadual n. 8.030/14, que as disciplina, as não considera como horas extraordinárias: Art. 5º dispõe que as aulas suplementares correspondem à extrapolação da jornada de trabalho para atender exclusivamente a regência de classe. § 1º Para a prestação das aulas suplementares, deverá haver a concordância expressa do professor que assumirá a carga horária suplementar. § 2º Será acrescido às aulas suplementares o percentual de 20% (vinte por cento) relativos às horas-atividade. § 3º O valor da aula suplementar será calculado com base no valor da hora aula do nível e classe, em que estiver inserido o professor, adicionando-se, a esta, as gratificações de magistério, de escolaridade, de titularidade e o adicional por tempo de serviço. Ainda, disciplina a Lei que: Art. 7º. A carga horária máxima de um professor em regência de classe, incluindo as aulas suplementares, não poderá ultrapassar 44 (quarenta e quatro) horas semanais, não considerando a hora-atividade. Parágrafo único. As aulas suplementares em regência de classe corresponderão à diferença entre o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de que trata o caput deste artigo e a carga horária de sala de aula da respectiva jornada de trabalho em que estiver inserido o professor. (...) Art. 9º. Serão garantidas as aulas suplementares atualmente concedidas ao professor, desde que para manter-se o efetivo exercício em até 200 horas de regência de classe, enquanto não ocorrer a integral implantação da hora-atividade na fração de 1/3 (um terço), prevista na Lei Federal nº 11.738, de 2008. Nesse sentido, pela leitura da Lei, entende-se que as aulas complementares são aquelas atribuídas ao docente além das fixadas para a jornada de serviço a que estiver sujeito, sendo que também são constituídas de horas-aula e horas-atividade, possuindo, dessa forma, natureza remuneratória e não indenizatória. Por tal razão, nos termos da Lei Estadual, a aula suplementar não configura tempo de serviço extraordinário. Isto posto, sem mais delongas, fulcrado na Lei n.11.738/08, na Lei Estadual n. 8.030/14 e na Lei n. 9784/99, resta caracterizado o direito do demandante em relação ao pagamento da diferença salarial do período de 03/2019 a 05/2021. É incabível, contudo, a pretensão para que o Município passe a incluir sobre o valor das aulas suplementares o adicional de tempo serviço extraordinário, por expressa determinação legal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda e CONDENO o Município de Anajás ao pagamento da diferença de vencimentos, e seus consectários legais, referentes ao período de março de 2019 a maio de 2021, no qual o autor, de forma unilateral e imotivada, teve sua jornada de trabalho mensal reduzida de 200h para 160 horas-aula. Os valores serão corrigidos tendo com termo inicial a data do efetivo pagamento a menor até a data do pagamento, com os seguintes índices: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, cujos cálculos deverão ser realizados na fase de liquidação. Por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Isento o Município do pagamento de custas processuais (art. 4º, I, Lei n. 9.289/96). Determino à Secretaria: 1. Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, via DJe e PJe; 2. Sentença não sujeita à remessa necessária devido ao valor da condenação não ultrapassar o limite de 100 salários-mínimos, ex vi do § 3º, III, do art. 496 do CPC. 3. Não havendo nenhum requerimento no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 4. Expedientes necessários. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. Anajás (PA), data de registro no sistema. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Única da Comarca de Anajás/PA (assinado digitalmente)

01/02/2023, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 14/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

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